= E Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 95/2021+: 1
MENSAGEM Nº 95/2021
Ref. Projeto de Lei nº 95/2021
Assunto: Alteração da Lei nº 1.678, de 10 de outubro de 2006
Senhores Vereadores:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar a Lei Municipal nº 1.678, de 10 de
outubro de 2006 que “Cria o novo Código de Parcelamento do Solo no município de São
Bento do Sul e dá outras providências”.
Tal proposta legislativa se justifica ante ao pedido do Conselho da Cidade de São Bento
do Sul formulado por meio do Ofício nº 025/2021 — CONCIDADE, no qual postula a
possibilidade de parcelamento de solo em áreas definidas como Áreas de Preservação
Permanente, resguardando as demais legislações ambientais pertinentes.
O referido Conselho argumentou que recebeu correspondência da Diretoria Regional de
Engenharia e Agronomia de Santa Catarina — CREA/SC, da Associação dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Planalto Norte - AEAPLAN e do Núcleo de
Desenvolvimento Urbano da Associação Empresarial de São Bento do Sul — ACISBS,
que embora entidades distintas, os pedidos apresentavam mesmo teor: alteração no
Código de Parcelamento de solo para permitir o fracionamento de Áreas de Preservação pm
Permanente. Es
O Código Florestal define as APPs como áreas protegidas, “com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade,
facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das
populações humanas” (art. 3º, |I, Lei Federal nº 12.651/2012).
Ainda, tal diploma legal, proíbe alterações promovidas pelo homem, bem como qualquer
interferência sobre o meio ambiente, tais como desmatamento ou construção, sendo
permitido apenas o acesso de pessoas e animais para obtenção de água e realização de
atividades de baixo impacto ambiental (art. 9º, Lei Federal nº 12.651/2012).
Configurando crime qualquer modificação nessas áreas, encontrando-se tipificadas tais
condutas nos artigos 38 a 53 da Lei de Crimes Ambientais — Lei Federal nº 9.605/1998.
Atualmente o parcelamento de solo em APP's encontra vedação no inciso VII, do art. 61,
da Lei Municipal nº 1.678, de 10 de outubro de 2006. Contudo, não há óbice na
legislação federal — Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na estadual — Lei nº
6.063, de 24 de maio de 1982, tampouco em municípios do Planalto Norte, ocorrendo
tão-somente no município de São Bento do Sul.
Jr
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Por fim, ressalte-se que as demais legislações ambientais aplicadas as Áreas de
Preservação Permanente serão resguardadas, permanecendo inalteradas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto,
São Bento do Sul, 29 de setembro de 2021.
Pd
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
sito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 95, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1.678, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2006, QUE CRIA O
NOVO CÓDIGO DE PARCELAMENTO
DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do art. 61, da Lei nº 1.678, de 10 de outubro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de setembro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
*Prefgito Municipal
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