materia nº 96/2021

Jam Prefeitura de São Bento do Sul
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Es - E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 96/2021 1
MENSAGEM Nº 96/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a abertura de crédito adicional, proveniente de Transferência
Voluntária Especial, em consonância com a Portaria SEF/SC 321/2021, para
atender investimentos em infraestrutura urbana nas ruas Adolfo Becker, Augusto
Wunderwald, José Ruckl e Estrada das Neves, conforme Plano de Trabalho
assumido e anunciado pelo Governo do Estado de Santa Catarina, em visita no
dia 16 de setembro de 2021.
São Bento do Sul, 29 de setembro de 2021.
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS ROD
Secretário
ico
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 96, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões, cem mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por
Decreto do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte
dotaçãoorçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 001 - Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
Atividade: 1040 - Programa Mais Asfalto
4490510000 - Obras e instalações (01640025) R$ 6.100.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente do ingresso da Transferência Voluntária Especial, conforme
Portaria SEF/SC 321/2021, na fonte de recursos01640025 - Transferências de
Convênios - Estado/Outros (não relacionados à educação/saúde/assistência
social), no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões, cem mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
egpeito do Sul, 29 de setembro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOM
Pre i
SCHUHMACHER
igipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro” 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br