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MENSAGEM Nº 97/2021
Ref. Projeto de Lei nº 97/2021
Assunto: Alteração da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem a finalidade de alterar o art. 30 do Estatuto dos Servidores
Municipais de São Bento do Sul — Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, no que diz
respeito à periodicidade das avaliações especiais de que trata o8 4º do art. 41 da
Constituição Federal, hodiernamente trimestrais, as quais pretende-se que sejam a cada
seis meses.
A presente medida tem por escopo a economia de procedimentos junto ao
Departamento de Recursos Humanos, bem como a adequação à práxis adotadas pelos
tribunais de Justiça, de Contas do Estado de Santa Catarina e Assembleia Legislativa.
Doutro norte, insta informar que a alteração aqui pretendida não resulta em prejuízo
algum aos servidores municipais, ao contrário, com um lapso temporal maior na
avaliação permite-se ajustes que podem resultar em correções de condutas, evitando-se
assim avaliações negativas em desfavor do próprio servidor.
Enunciadas, assim, as razões da proposição, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal.
s Bento do Sul, 6 de outubro de 2021.
MAZÍNI FILHO
ANTONIO JOAC
Prefeito Municipal
/ A
LUI NOVASKI
ssessor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 97, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 228 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE INTRODUZ
MODIFICAÇÕES E CONSOLIDA O REGIME
JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES
PÚBLICAS INSTITUÍDAS E MANTIDAS
PELO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº
342/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 30 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 30. O Chefe imediato do servidor em estágio probatório informará
ao setor de pessoal a seu respeito, de forma reservada e
semestralmente, o preenchimento dos requisitos mencionados no artigo
29 desta lei.
$ 1º - De posse da informação semestral, o órgão de pessoal emitirá
parecer concluindo a favor ou contra a permanência do servidor em
estágio.
(.).
$ 5º - Nos trinta (30) dias anteriores ao final do último semestre do
estágio, o servidor que tiver sido aprovado nas avaliações anteriores,
será submetido a última avaliação que seguirá os mesmos trâmites das
avaliações anteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de outubro de 2021.
Phu SP
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
—Prefeito Municipal
ONIO NOVASKI J
sséssor de Governo
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br