PROJETO DE LEI Nº 98/2021 1
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 98/2021
Ref. Projeto de Lei nº 98/2021
Assunto: Alteração da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018
O presente Projeto de Lei trata sobre a atualização de amortização do deficit
técnico atuarial para obtenção do equilibrio financeiro e atuarial que o Município tem
em face do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS administrado pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul -
IPRESBS.
O IPRESBS possui atualmente um contingente de 3.063 segurados (sendo
2.179 ativos, 701 inativos e 183 pensionistas (mar/21)) de modo que o Plano de
Custeio do referido regime está regulamentado na Lei Municipal nº 1718, de 24 de
novembro de 2006, na qual estão definidas as alíquotas contributivas dos
segurados e do Município, calculadas sobre o salário de contribuição dos segurados
ativos, a saber:
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
————>>—————
Contribuição Segurado 14,00 %
Contribuição Segurado Inativo (Art. 14,00 % sobre o valor acima do teto
103 da Lei 1718/06 mantido pelo RGPS
Contribuição Segurado Inativo (Art. 14,00 % sobre o dobro do valor acima
103, parágrafo único, da Lei 1718/06 | | do teto mantido pelo RGPS quando o
beneficiário for portador de doença
incapacitante
Contribuição Município (Adm. Direta, | 16,45 % =
Fundações, Autarquias e Poder
Legislativo)
Desde o ano de 2009, tem-se verificado que as contribuições previdenciárias
previstas nos artigos 102, 103 e 104 da Lei Municipal nº 1718, de 24 de novembro
de 2006, são insuficientes para manter o equilíbrio econômico, financeiro e atuarial
do plano de benefícios previdenciários mantidos e geridos pelo IPRESBS,
acarretando deficit atuarial.
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PROJETO DE LEI Nº 98/2021 é
Com a atual política econômica nacional de taxas de juros baixas, ocorre a
redução direta da rentabilidade dos investimentos realizados pelo IPRESBS, os
quais também implicam na Redução da Receita Corrente Líquida do Município de
São Bento do Sul, já que quase a totalidade dos investimentos dos ativos
previdenciários estão de modo direto ou indireto atrelados à taxa básica de juros,
divulgada pelo Banco Central do Brasil e pelos índices oficiais de inflação.
O Município continua a cobrir o deficit atuarial e aporta recursos
mensalmente ao IPRESBS, cujos valores estão preestabelecidos no Anexo | da Lei
nº 3973/18, que deve, nos termos de seus arts. 5º, 6º e 11, ser revista anualmente a
cada avaliação atuarial.
Ocorre que a complementação das contribuições previdenciárias, na forma
de aporte financeiro, se mostra, no momento, inadequada, vez que os valores
aportados não integram o custo da folha de pagamento do município, não sendo
assim computados como gasto com pessoal.
Assim, diante do relatório de Avaliação Atuarial com data base de 31 de
dezembro de 2020, carreado ao presente, faz-se necessária a adequação.
Destaca-se ainda que o presente Cálculo Atuarial, em sua Tabela 30, foi
devidamente analisado, discutido e aprovado pelo Conselho Deliberativo e Comitê
de Investimentos do IPRESBS, em reunião ordinária realizada em 26 de agosto de
2021, conforme ata anexada.
Expostas, assim, as razões da proposição, submeto o assunto ao exame
dessa Câmara Municipal, solicitando a aprovação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
no
IHL
ALT /
ANTONIO J QUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Aui NIQ NOVASKI CLIFFORD, SKY
s$or de Governo Diretor-Presidente do IPRESBS
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Da
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Em m Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 98, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 3973, DE 25 DE
OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE
A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT
TÉCNICO ATUARIAL PARA OBTENÇÃO
DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM
FACE DO RPPS DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art1º O art. 1º da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar a conversão de aporte mensal em alíquota complementar de
recursos financeiros ao Regime Próprio de Previdência Social,
administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores
Públicos de São Bento do Sul - IPRESBS, na forma estabelecida nesta
lei.
Parágrafo único. A alíquota complementar referida no caput deste
artigo diz respeito à contribuição do Município, através da
Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo, para cobertura do
deficit atuarial do RPPS do servidor público municipal.”
Art 2º O art. 2º da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º A alíquota complementar de recursos financeiros ao Regime
Próprio de Previdência Social disposto nesta lei visa garantir o
equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul - IPRESBS,
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= Prefeitura de São Bento do Sul CEEE
EB. E Estado de Santa Catarina
observando-se as normas estabelecidas pelo Ministério da Previdência
Social para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”
Art. 3º O art. 3º da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O RPPS do serviço público municipal, gerido pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos de São Bento do Sul -
IPRESBS, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito
público interno, possui atualmente deficit atuarial reconhecido de R$
322.384.021,42 (trezentos e vinte e dois milhões, trezentos e oitenta e
quatro mil, vinte e um reais e quarenta e dois centavos), valor
posicionado em 31 de dezembro de 2020, cuja quantia deve ser
revista anualmente a cada avaliação atuarial, correspondente ao déficit
técnico atuarial total, gerados pela ausência ou insuficiência de
alíquotas de contribuição, inadequação da metodologia ou hipóteses
atuariais ou outras causas que ocasionaram a insuficiência de ativos
necessários às coberturas das reservas matemáticas previdenciárias.”
Art 4º Os 882º e 3º do art. 6º da Lei 3973, de 25 de outubro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“82º A contribuição mensal suplementar, mencionadas no caput deste
artigo, serão vencíveis na forma do art. 105 da Lei Municipal nº 1718, de
24 de novembro de 2006.
83º O valor da contribuição mensal suplementar proporcionalizada,
mensalmente, de acordo com o valor da folha de remuneração de cada
um dos órgãos/entidades do Município de São Bento do Sul em relação
ao valor total, de modo a caracterizar a responsabilidade solidária na
participação do pagamento do deficit atuarial.”
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Estado de Santa Catarina
Art. 5º O Anexo | da Lei nº 3973, de 25 de outubro de 2018, passa a vigorar
com a seguinte redação:
E Saldo devedor Juros
R$ 929.799,89 | R$ 86.894.516,79
2021 | R$ 322.384.021,42 | R$ 17.440.975,56
[11,13%*
2036 | R$ 306.317.346,03 R$ 22.331.720,23
2057 | RS 00567 304.2 AS 220656201
2038 | R$ 294.120.686,63 R$ 23.067.975,37
RS 28664 64040 AS 23445 156.1
R$ 279.044.271,31 R$ 23.828.504,14
Parcela Anual Alíquota Base de
Incidência
R$ 11.157.598,69
2039
2040
2041 | R$ 270.312.062,25 R$ 24.218.120,19
2042 | R$ 260.717.824,62 R$ 24.614.106,80
2043 | R$ 250.208.552,14 R$ 124.151.702,79
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2044
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*Aporte mensal vigente de R$ 929.799,89 e, após a alteração legal, para alíquota
suplementar de 11,13% até 12/2021 (incluindo o 13º).
Art. 6º Fica revogado o parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3973, de 25 de
outubro de 2018.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
fá TOMAZINI FILHO
L IO NOVASKI CLIFFORD J SKY
Asgessor de Gbverno Diretor-Presidente do IPRESBS
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