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4 = Prefeitura de São Bento do Sul
Em - E Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 99/2021 1 0)
MENSAGEM Nº 99/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 99/2021
Assunto: Alteração Orçamentária
Justificamos a inclusão no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, com
recursos recebidos através de Emenda Parlamentar do Deputado Jair Miotto,
conforme Portaria SEF/SC 382/2021, para ampliação e reforma das estruturas físicas,
aquisição e instalação de equipamentos para informatização das escolas municipais.
Ainda, Emenda Parlamentar do Deputado Vicente Caropreso, para o
desenvolvimento do Projeto de Eficiência Energética (PEE) para as 49 Unidades
Educacionais.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
Essa,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Munk
UI Ni VASKI
s8or de Governo
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E Prefeitura de São Bento do Sul 4 92
e PROJETO DE LEI Nº 99/2021. 2
E = E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 99, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 001 - Secretaria de Educação
Atividade: 2022 - Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
3390390000 — Outros Serv. Terceiros - PJ (01790179) R$ 50.000,00
Atividade: 2023 - Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
fundamental
3390390000 —Outros Serv. Terceiros - PJ (01790179) R$ 50.000,00
4490510000 - Obras e instalações (01790179) R$ 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente do ingresso da Emendar Parlamentar Impositiva — Transferência
Especial, na fonte de recursos 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sãv Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
(UI
ANTONIO QUIMTOMAZINI FILHO
feito Munici
A
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br