texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
a e ”
E. Ja Prefeitura de São Bento do Sul o
- Sm Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 100/2021 1 103)
MENSAGEM Nº 100/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 100/2021
Assunto: Alteração Orçamentária
Justificamos o reforço orçamentário, para o pagamento de despesas com serviços de
tapa-buraco, com o objetivo de melhorias nas condições das vias públicas municipais,
com vistas de melhorias na qualidade de mobilidade aos munícipes.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
. o
dad
AQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
IO NOVASKI
rde Governo
SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
“= Prefeitura de São Bento do Sul
ec d d e PROJETO DE LEI Nº 100/2021 2 09
= e E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 100, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotaçãoorçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 - Administração Geral
Atividade: 2051 - Gestão dos Serviços Públicos
3391970000 - Aporte para Cobert. Déficit Atuarial do RPPS (01000100) R$ 350.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Bão Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
[
ANTONIO/. UIM TOMAZINI FILHO
feito Mugicipal
ONIQ NOVASKI
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
open original →