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MENSAGEM Nº 102/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 102/2021
Assunto: Alteração Orçamentária
Justificamos a abertura de crédito adicional, para pagamento de despesas com
serviços de tapa-buraco, com o objetivo de melhorias nas condições das vias públicas
municipais, com vistas a melhor qualidade de mobilidade aos munícipes.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
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ANTO OAQUIM TOMAZINI FILHO
| Preféito Municipal
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 102, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (03000100) R$ 143.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 1072 - Programa de Pavimentação Comunitária
4490390000 - Outros serviços terceiros - PJ (03000100) R$ 93.000,00
Atividade: 2013 - Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
3390300000 - Material de consumo (03000100) R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
= São Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
IGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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