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materia nº 103/2021

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 103 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
native_id7999

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-26 Sancionado/Promulgado — Lei nº 4458/2021
2021-10-18 Aprovado, aguardando sanção/promulgação S Discutido e aprovado em Plenário, encaminhado à Secretaria parar envio ao Executivo Municipal.
2021-10-14 Tramitando P Discutido em Plenário e aguardando 2ª Discussão e Votação.
2021-10-11 Tramitando — Lido em Plenário, encaminhado para as Comissões para análise.
2021-10-08 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-19T12:24:31.815175-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0
2021-10-18T08:05:09.747830-03:00 Discutido em Primeira Discussão 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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=
PROJETO DE LEI Nº 103/2021 1
ai Prefeitura de São Bento do Sul 0)
Estado de Santa Catarina :
MENSAGEM Nº 103/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 103/2021
Assunto: Alteração Orçamentária
Justificamos a abertura de crédito adicional especial, para pagamento de despesas
de exercícios anteriores, de serviços prestados pela empresa de telecomunicação
contratada para atender os convênios da Polícia Civil e Polícia Militar.
São Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
(feia
ANTONIO, OAQUIM TOMAZINI FILHO
“-Préfeito Municipal
ONIONOVASKI
r de'Governo
dl
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
9 Prefeitura de São Bento do Sul 0%
e PROJETO DE LEI Nº 103/2021 . 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.000,00 (mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especialserá aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criaráas seguintes dotaçõesorçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 004 - SSP TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
Atividade: 2036 - Convênio SSP/Trânsito - POLÍCIA CIVIL
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores (01110155) R$ 500,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2034 - Rádio Patrulha
3390920000 - Despesas de exercícios anteriores (01000100) R$ 500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 004 - SSP TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
Atividade: 2036 - Convênio SSP/Trânsito - POLÍCIA CIVIL
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01110155) R$ 500,00
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2034 - Rádio Patrulha
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 500,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
7 Nsão Bento do Sul, 8 de outubro de 2021.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro! 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br

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