CÂMARA DE VEREADORES DE
Em SÃO BENTO DO SUL
Õ)
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Y PROJETO DE LEI. OM / 2021
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo
médico pericial que ateste o Transtorno do
Espectro Autista no âmbito do Município de
São Bento do Sul.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antonio
Joaquim Tomazini Filho, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA
terá validade indeterminada no âmbito do Município de São Bento do Sul.
8 1º O laudo com a validade indeterminada prevista no caput deste artigo poderá ser
utilizado junto ao Poder Público Municipal, em especial nas áreas da saúde, educação e
assistência social, bem como junto a iniciativa privada.
& 2º O laudo que trata esta Lei observará os requisitos estabelecidos na legislação
pertinente. =
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 08 de outubro de 2021
Emi
Patrick Vicente
Vereador
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
1010)
pri. am
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, encaminha para apreciação do plenário o Projeto de
Lei que “dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que ateste o Transtorno
do Espectro Autista no âmbito do Município de São Bento do Sul”.
Y JUSTIFICATIVA
O Transtorno Do Espectro Autista não se trata de uma condição passageira ou
intermitente.
A condição permanente deste transtorno justifica o prazo indeterminado do laudo,
facilitando assim, a vida dos autistas e seus responsáveis, pois em algumas situações existe a
necessidade de fazer consulta médica particular para obtenção do referido documento, o
que gera mais dificuldades aos mais carentes.
Dentre as contestações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos
direitos do Autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo
atualizado a cada vez que se busca um direito, o que demanda agendamento médico, perda
de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, entre outras despesas.
Esta Casa Legislativa já aprovou matérias importantes no auxílio à causa do Autista,
podendo citar a Lei 4.416/2021 que “institui o mês ABRIL AZUL, como mês oficial de
conscientização do TEA — Transtorno do Espectro Autista no município de São Bento do Sul”
e a Lei 4370/2021 que trata dos “artefatos pirotécnicos que provocam efeito sonoro ruidoso”
e que prejudicam o bem-estar das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em espaços
públicos e privados e, assim tem contribuído com a qualidade de vida desses cidadãos.
O presente Projeto de Lei também tem como proposta, a desburocratização, tema
muito discutido e desejado por grande parte de nossa população, que anseia pela
simplificação dos processos administrativos públicos.
Como também a desobstrução do sistema de saúde para o fluxo de atendimento
destas pessoas, pois a família terá um laudo permanente em suas mãos.
Por fim, mister se faz ressaltar que o presente projeto é constitucional e legal, uma
vez que a matéria objeto do projeto não influencia no “ato médico”, visto que não retira
qualquer prerrogativa do profissional médico, mas apenas define, no âmbito municipal, que
a validade do laudo será indeterminada. Além disso, sabe-se que Leis semelhantes já foram
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
cdi
0»
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
aprovadas em outras unidades da federação, por exemplo, nos Estados do Paraná e Pará,
bem como em outras cidades do nosso Estado.
De tal modo, pelas razões apresentadas, solicito a cooperação dos nobres Pares para
a aprovação do projeto de Lei em epígrafe.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 08 de outubro de 2021
Patrick Vicente
Vereador
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
DOE ÓRGÃOS | DOE SANGUE | SALVE VIDAS