materia nº 28/2021

ADRIANO REINHARDT É sisusmrodos
SÃO BENTO DO Su,
Progressistas VEREADOR O
Projeto de Lei Legislativo 023/2021
GARANTE A GRATUIDADE NO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
RESERVADAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE SÃO BENTO DO SUL
A Câmara de Vereadores do município aprovou e eu, Prefeito Municipal Antonio
Joaquim Tomazini Filho, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica instituída a gratuidade para uso de vagas de estacionamento reservadas
conforme Art 47, 8 1º da Lei Federal 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para pessoas portadoras de deficiência ou
mobilidade reduzida, sendo condutores ou passageiros nas vagas reservadas para esse fim
do Estacionamento Rotativo do município de São Bento do Sul.
Art 2º - Veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir em local de ampla =
visibilidade a credencial de beneficiário à ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de
trânsito, no interior do veículo conforme Art. 47, $ 2º da Lei Federal 13.146/2015.
Art 3º - A utilização indevida destas vagas sujeita os infratores às sanções previstas no
inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro).
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
vereador.adrianoQsaobentodosul.sc.leg.br
ADRIANO REINHARDT Bsisssmoso sul”
Progressistas VEREADOR
Art 4º - A permanência na mesma vaga continuamente se limita a 02 (duas) horas,
garantindo dessa forma a rotatividade das vagas reservadas assim como nas demais do
sistema Rotativo de São Bento do Sul.
Art 5º - A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Trânsito Urbano (DETRU)
por meio de seus agentes de Trânsito em parceria com a Polícia Militar, assim como nas
demais vagas do estacionamento rotativo em parceria com a Polícia Militar.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
Ea
- Adriano Reinhardt
Vereador
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
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Pp ADRIANO REINHARDT Buo: DE VEREADORES
im . SÃO BENTO DO SyLa, 5 |
Progressistas READOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto « i rontir o uso de vagas reservadas para Pessoas
Portadoras de Deficiências e >» [toduzida, de forma gratuita no Estacionamento
Rotativo de São Bento do Sul das vagas reservadas para esta ocupação, desde que o veículo
durante o uso desta vaga esteja identificado com a Credencial de Identificação (conforme Lei
Federal), em período não superior a 02 (duas) horas garantindo assim a rotatividade também
das vagas reservadas para es:
A Credencial de Identií » é de uso pessoal e não do veículo, portanto para fazer
uso dessas vagas especiais o portador de deficiência ou mobilidade reduzida, necessita estar
fazendo uso do veículo e sua credencial em local visível para sua conferência.
Considerando que o /:. 20 da Constituição Federal, é dever do município legislar
sobre assuntos de interesse temos à elevada consideração e apreciação dos
Nobres Edis, esperando ao fins colhimento e aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
no Reinhardt
zador
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CEN dE UNTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
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