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MENSAGEM Nº 104/2021
Ref. Projeto de Lei nº 104/2021
Assunto: Institui o Programa de Pavimentação Comunitária de Passeios Públicos
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Ao tempo em que cumprimentamos V. Ex? e Nobres Vereadores, por meio deste,
encaminhamos o Projeto de Lei, que dispõe sobre o programa de pavimentação
comunitária de passeios públicos.
A exemplo do programa de Pavimentação Comunitária, o presente Projeto de Lei visa
fomentar a execução de obras de pavimentação de passeios públicos, através da
iniciativa e participação direta da comunidade.
Sabe-se que a construção de calçadas é de responsabilidade dos proprietários de
imóveis e de uso coletivo e público, porém, convém lembrar, que em 2008, o Brasil
ratificou a Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelo
ONU, bem como seu Protocolo Facultativo. O documento obteve, assim, equivalência
de emenda constitucional, valorizando a atuação conjunta entre sociedade civil e
governo, em um esforço, democrático e possível, na busca da acessibilidade.
Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência incluiu o 83º ao artigo 41 do
Estatuto da Cidade, determinando que o plano de rotas, inserido no plano diretor, no
que concerne à construção e reforma de passeios públicos deve “garantir
acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as rotas
e vias existentes.”
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Assim, embora tratar-se de obrigação dos lindeiros, não pode o Poder Público eximir-
se da sua responsabilidade, quer pela fiscalização, quer pelo fomento de ações com
vistas a proporcionar acessibilidade a todos.
Neste sentido é a presente proposição legislativa, onde se pretende a parceria
entre Poder Público e comunidade, visando, assim, reduzir o custo da
pavimentação dos passeios públicos, promovendo a integração, racionalização e
otimização da infraestrutura das calçadas do município, melhorando o visual
urbanístico, a mobilidade urbana, a acessibilidade e qualidade de vida da população.
Solicitamos assim, a análise e a aprovação deste Projeto de Lei.
o Bento do Sul, 15 de outubro de 2021.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
LUI NOVASKI
ssessor de Governo
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PROJETO DE LEI Nº 104, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO
COMUNITÁRIA DE PASSEIOS PÚBLICOS
(CALÇADAS) E SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Pavimentação Comunitária de Passeios
Públicos (Calçadas), no âmbito do Município de São Bento do Sul, para execução de
obras de pavimentação de passeios públicos nas vias urbanas, através da iniciativa e
participação direta dos moradores beneficiados pela obra pública.
8 1º Considera-se pavimentação comunitária para efeitos desta Lei, a forma de
execução de obras e serviços, aprovadas pelo Poder Executivo, nas quais haja a
participação conjunta do Poder Público municipal e pessoas físicas ou jurídicas
representada pelos proprietários ou possuidores dos imóveis localizados nas vias
públicas, beneficiados pela obra pública.
8 2º Fica a cargo do Poder Público municipal regulamentar os padrões e
dimensões das calçadas, em conformidade com o sistema viário municipal.
83º A participação comunitária, prevista no art. 4º desta Lei, poderá se dar na
forma de participação direta, através de mão de obra e material ou de caráter
pecuniário, cujo valor deverá ser pago diretamente a empresa responsável pela
construção da obra ou serviço, de uma só vez ou parceladamente.
Art. 2º São objetivos do Programa de Pavimentação Comunitária de Passeios
Públicos:
| — Reduzir o custo da pavimentação dos passeios públicos através da
participação comunitária, nos projetos de execução administrativa, destinados à
dotação de infraestrutura das vias urbanas, localizadas no perímetro urbano;
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Il — Fomentar a participação popular na comunhão de esforços entre Poder
Público e iniciativa privada, através da gestão integrada com vistas ao desenvolvimento
urbano do município;
Ill — Promover a integração, racionalização e otimização da infraestrutura dos
passeios públicos do município, através da participação popular;
IV — Melhorar o visual urbanístico, a mobilidade urbana, a acessibilidade e
qualidade de vida da população beneficiada pela obra pública.
Art. 3º A participação do Município, na pavimentação dos passeios públicos,
consistirá:
| - Elaboração do projeto técnico de engenharia, quando necessário;
Il - Fixação dos níveis e alinhamentos, quando necessário;
Ill - Serviços de preparação e compactação do local da obra e fornecimento de
maquinário, quando necessário;
IV — Obras de aterro ou abertura de valas para canalização e escoamento das
águas pluviais, quando necessário.
Art. 4º A participação comunitária consistirá no fornecimento ou contratação de
mão de obra e material através da participação comunitária, de físicas ou pessoas
jurídicas, para a execução da obra.
Art. 5º Quando a obra for coletiva e realizada por pessoa jurídica contratada
especificamente para a execução da obra e depender de rateio, o custo individual da
participação comunitária será igual à testada do imóvel, multiplicado pela largura da
calçada, cujo resultado será proporcionalmente dividido entre os proprietários de
imóveis atingidos pela obra pública.
Art. 6º Quando a obra for coletiva e abranger vários moradores, os
proprietários interessados na pavimentação do passeio público, deverão requerer a
execução da obra junto ao Poder Executivo, devendo o requerimento ser
acompanhado dos seguintes documentos:
| — Declaração dos interessados, afirmando o interesse em participar da
pavimentação comunitária dos passeios, comprometendo-se a arcar com o custo
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correspondente aos itens previstos no art. 4º desta Lei, proporcionalmente à testada do
seu imóvel da área pavimentada, tendo como referência o eixo central da via;
Ill — Ata de reunião com nomeação de um representante dos moradores,
assinada por todos os interessados, conferindo poderes para requerer a participação
do Município
ll - A análise da pavimentação pelo setor de engenharia da prefeitura
acompanhado do Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, delimitação da zona
beneficiada, identificação da participação do Município na obra e a indicação de
participação dos aderentes na obra;
Iv — Proposta de contrato, apresentada pela empresa escolhida para a
execução do serviço, contendo cláusula de responsabilidade exclusiva dos
proprietários de imóveis pelo pagamento dos serviços;
V — Outros documentos, que poderão ser exigidos na regulamentação desta
Lei.
Parágrafo Único. Quando a obra for individual, ficam dispensados os itens |, Ile
IV deste artigo.
Art. 7º Aprovado o Projeto Técnico, efetuar-se-á a pactuação do Termo de
Adesão entre o Município e os aderentes, através do representante dos moradores,
eleito para esta finalidade, através de contrato, o qual estipulará as obrigações entre as
partes.
Art. 8º O Município não assume responsabilidade financeira por eventual
inadimplência dos proprietários que contratarem com a empresa credenciada, para
execução da obra.
Art. 9º O atendimento dos pedidos de pavimentação, por ordem de protocolo
de intenção e será feito segundo a disponibilidade de recursos para aplicação no
Programa, previstos na lei orçamentária anual.
Art. 10 No caso de pavimentação de passeio público pelo regime desta Lei,
existirem imóveis de propriedade do Município, será deste a obrigação da execução da
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obra relativa à testada do imóvel público.
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Art. 11 A empresa executora das obras e serviços por conta dos interessados
ficará sujeita à fiscalização do Município e ao cumprimento de todas as normas e
determinações pertinentes, e somente após o prazo de 30 (trinta) dias da conclusão
dos serviços a obra será recebida definitivamente, sem prejuízo da responsabilidade
por defeitos de execução que venham a ser apurados.
Art. 12 Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que
couber.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de outubro de 2021.
Municipal
L NIÓ NOVASKI
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