PROJETO DE LEI Nº 105/2027 1
= Prefeitura de São Bento do Sul 0)
EB. E Estado de Santa Catarina
a
MENSAGEM Nº 105/2021
Ref. Projeto de Lei nº 105/2021
Assunto: Alteração da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 1718, de 24 de
novembro de 2006 (Regime Próprio de Previdência Social - IPRESBS) para atender à
Portaria nº 19.451, de 18 de agosto de 2020, publicada pela Secretaria Especial de
Previdência e Trabalho. Esta portaria dispõe sobre a Taxa de Administração para o
custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao
funcionamento dos órgãos gestores dos RPPS.
Atualmente o art. 132 da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006, estabelece
que as despesas administrativas para a manutenção do IPRESBS não podem
exceder anualmente a 2% do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao regime próprio de previdência, com base no exercício
anterior (hoje o IPRESBS recebe exatamente os 2% anuais).
Com a publicação da Portaria 19.451/2020, a SEPT muda a base de cálculo da
Taxa de Administração dos RPPS, exclui a parte da folha de pagamento dos
aposentados e pensionistas e deixa apenas a parte da folha na qual incide a
contribuição dos servidores ativos. Para compensar essa mudança, a portaria referida
autoriza o aumento de percentual da taxa para até 3,0% sobre essa nova base de
cálculo para os Municípios classificados como grupo de Médio Porte do ISP-RPPS
(Indicador de Situação Previdenciária do Governo Federal) e ainda a possibilidade um
acréscimo de 20% (totalizando 3,6%) para os RPPS obterem ou manterem
certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e
Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS.
A alteração para essa nova base de cálculo com os percentuais máximos
previstos acima poderia elevar o valor do repasse do Município em relação ao
IPRESBS. Deste modo, foram tomadas providências no sentido de ajustar um
percentual que fosse o menor dispêndio possível para o Município bem como o valor
seja suficiente para o custeio das despesas do Instituto. Nesse quesito, o percentual
sobre a nova base de cálculo é de 2%.
A mudança também regulamenta a constituição da Reserva Administrativa
com a eventual sobra do custeio das despesas, bem como a reversão do saldo da
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Reserva Administrativa para o pagamento de benefícios, desde que autorizada pelo
Conselho Deliberativo.
Solicitamos assim, a análise e a aprovação deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 15 de outubro de 2021.
/
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LU NIO NOVASKI CLIFFORD INSKY
Assessor dé Governo Diretor-Presidente do IPRESBS
E
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PROJETO DE LEI Nº 105, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1718, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE INTRODUZ
MODIFICAÇÕES E CONSOLIDA A LEI
Nº 1549/06 QUE TRATA DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -
IPRESBS
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 132 da Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art 132 As despesas administrativas para a manutenção do IPRESBS
não poderão exceder anualmente a 3,0 % (três por cento) do valor total
das remunerações de contribuição dos servidores ativos vinculados ao
regime próprio de previdência, com base no exercício anterior e cujos
recursos serão destinados exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do
órgão gestor do Regime Próprio de Previdência Social, observadas as
demais disposições deste artigo, observado o disposto no parágrafo 2º,
podendo ser acrescido de 20% a mais para as despesas com a
certificação institucional do RPPS no Pró-Gestão e para capacitação e
certificação profissional de seus dirigentes e conselheiros.
$ 1º Na verificação do limite percentual definido no caput, não serão
computadas as despesas decorrentes das aplicações de recursos em
ativos financeiros conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Hi
Ls
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Nacional.
U
ssessor de Governo
PROJETO DE LEI Nº 105/2021 4
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
8 2º Fica o IPRESBS autorizado a constituir reserva com as sobras do
custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para
os fins a que se destina a Taxa de Administração.
8 3º Fica autorizada a reversão dos saldos remanescentes dos recursos
destinados à Reserva Administrativa, apurados ao final de cada
exercício, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia
aprovação do Conselho Deliberativo.
84º Fica autorizada a despesa com transporte e diárias, nos cursos de
qualificações e certificações dos membros dos conselhos Deliberativo,
Fiscal e do Comitê de Investimentos para atendimento ao programa
Pró-Gestão.
$ 5º A Taxa de Administração a que se refere o caput deste artigo será
de 2% (dois por cento).”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de outubro de 2021.
ANTONIO JOZ
ONIO NOVASKI CLIFFORD SKY
Diretor-Presidente do IPRESBS
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
OM
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA SEPRT Nº 19.451, DE 18 DE AGOSTO DE 2020
(Publicada no D.O.U. de 19/08/2020)
Altera o art. 15 da Portaria MPS nº 402, de
10 de dezembro de 2008, e o art. 51 da
Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de
2018, para dispor sobre a taxa de
administração para o custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à
organização e ao funcionamento do órgão
ou entidade gestora dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS e dá outras
providências. (Processo nº
10133.100638/2020-40).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso Il do art. 71
e o art. 180 do Anexo | ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o inciso VII do art.
1º da Portaria ME nº 117, de 26 de março de 2019, e tendo em vista o disposto no inciso
XII do art. 167 da Constituição Federal, no 8 9º do art. 9º da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019, no inciso Il do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de
novembro de 1998, resolve:
Art. 1º A Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. A Taxa de Administração para o custeio das despesas correntes e de capital
necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS,
inclusive para conservação de seu patrimônio, deverá observar o disposto na lei do ente
federativo e os seguintes parâmetros:
| - financiamento, exclusivamente por meio de alíquota de contribuição incluída no
plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, da seguinte forma:
a) apuração, na avaliação atuarial, da alíquota de cobertura do custo normal dos
benefícios de aposentadorias e pensões por morte, na forma dos arts. 13, 44 e 47 da
Portaria MF nº 464, de 18 de novembro de 2018;
b) adição à alíquota de cobertura do custo normal, a que se refere a alínea "a", de
percentual destinado ao custeio da Taxa de Administração, observados os limites
09
previstos no inciso Il do caput, na forma do 8 1º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de
2018;
c) definição, no plano de custeio proposto na avaliação atuarial, das alíquotas de
contribuição do ente federativo e dos segurados do RPPS, suficientes para cobertura do
custo normal e da Taxa de Administração, de que tratam as alíneas "a" e "b”, na forma
do inciso | do art. 48 da Portaria MF nº 464, de 2018;
d) implementação, em lei do ente federativo, das alíquotas de contribuição do ente
federativo e dos segurados do RPPS que contemplem os custos de que trata a alínea "c”,
na forma do art. 49 da Portaria MF nº 464, de 2018;
e) destinação do percentual da Taxa de Administração à Reserva Administrativa prevista
no inciso Ill do caput, após a arrecadação e repasse das alíquotas de contribuição de que
trata a alínea "d" ao órgão ou entidade gestora do RPPS;
Il - limitação dos gastos com as despesas custeadas pela Taxa de Administração, aos
seguintes percentuais anuais máximos, conforme definido na lei do ente federativo,
aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores
ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o
disposto no 8 12:
a) de até 2,0% (dois inteiros por cento) para os RPPS dos Estados e Distrito Federal,
classificados no grupo Porte Especial do Indicador de Situação Previdenciária dos RPPS -
ISP-RPPS, de que trata o inciso V do art. 30 desta Portaria;
b) de até 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Grande Porte do ISP-RPPS;
c) de até 3,0% (três inteiros por cento) para os RPPS dos Municípios classificados no
grupo Médio Porte do ISP-RPPS;
d) de até 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) para os RPPS dos Municípios
classificados no grupo Pequeno Porte do ISP-RPPS;
Ill - manutenção dos recursos relativos à Taxa de Administração, obrigatoriamente, por
meio da Reserva Administrativa de que trata o 8 3º do art. 51 da Portaria MF nº 464, de
2018, que:
a) deverá ser administrada em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos
destinados ao pagamento dos benefícios;
b) será constituída pelos recursos de que trata o inciso | do caput, pelas sobras de custeio
administrativo apuradas ao final de cada exercício e dos rendimentos mensais por eles
auferidos;
c) poderá ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos
benefícios do RPPS, desde que autorizada na legislação do RPPS e aprovada pelo
conselho deliberativo, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo;
IV - utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as
finalidades de que trata o caput, somente para:
a) aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do
órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e
operacionalização do RPPS;
b) reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos,
desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por
meio de análise de viabilidade econômico-financeira;
V - recomposição ao RPPS, pelo ente federativo, dos valores dos recursos da Reserva
Administrativa utilizados para fins diversos do previsto neste artigo ou excedentes ao
percentual da Taxa de Administração inserido no plano de custeio do RPPS na forma da
alínea "c" do inciso |, conforme os limites de que trata o inciso Il, sem prejuízo de adoção
de medidas para ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos
recursos previdenciários; e
VI - vedação de utilização dos bens de que trata a alínea "a" do inciso IV do caput para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular em atividades assistenciais
ou quaisquer outros fins não previstos no caput, exceto se remunerada com encargos
aderentes à meta atuarial do RPPS.
8 2º Eventuais despesas com prestação de serviços relativos a assessoria ou consultoria,
independentemente da nomenclatura utilizada na sua definição, deverão observar os
seguintes requisitos, sem prejuízo de outras exigências previstas na legislação do ente
federativo ou estabelecidas pelo Conselho Deliberativo:
| - os serviços prestados deverão ter por escopo atividades que contribuam para a
melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das
atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários do órgão
ou entidade gestora do RPPS;
Il - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como
parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o inciso |
do caput deste artigo ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros;
e
Ill - em qualquer hipótese, os dispêndios efetivamente realizados não poderão ser
superiores a 50% (cinquenta por cento) dos limites de gastos anuais de que trata o inciso
Il do caput, considerados sem os acréscimos de que trata o 8 5º.
8 3º (Revogado)
8 4º (Revogado)
8 5º A lei do ente federativo poderá autorizar que a Taxa de Administração prevista no
inciso Il do caput, desde que financiada na forma do inciso | do caput, destinada ao
atendimento das despesas de que trata o 8 6º e embasada na avaliação atuarial do RPPS,
na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº 464, de 2018, seja elevada em 20%
(vinte por cento), ficando os limites alterados para:
|- 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento), 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito
centésimos por cento), 3,6% (três inteiros e seis décimos por cento) ou 4,32% (quatro
inteiros e trinta e dois centésimos por cento), respectivamente, se adotados pela lei do
ente federativo os percentuais anuais máximos previstos nas alíneas "a", "b”, "c" e "d"
do inciso Il do caput; ou
Il - o percentual correspondente à aplicação da elevação de que trata o caput sobre o
percentual adotado na lei do ente federativo, se inferior aos percentuais máximos
previstos nas alíneas "a", "b", "c” e "d" do inciso Il do caput.
8 6º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o 8 5º deverão ser
destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de
Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de
Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-
Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os
recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos
materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de
supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela
gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de
investimentos, conforme previsto no inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e
regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
8 7º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 5º observará os seguintes
parâmetros:
| - deverá ser aplicada a partir do início do exercício subsequente ao da publicação da lei
de que trata o caput do 8 5º, condicionada à prévia formalização da adesão ao Pró-
Gestão - RPPS;
Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da data prevista
no inciso |, o RPPS não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência
estabelecidos no Pró-Gestão RPPS;
Ill - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier a obter
a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o inciso Il.
8 8º A definição dos limites da Taxa de Administração de que trata o inciso Il do caput
deverá observar a classificação nos grupos de porte do ISP-RPPS publicado no penúltimo
exercício anterior ao exercício no qual esse limite será aplicado.
8 9º Aos RPPS não classificados nos grupos de porte do ISP-RPPS, de que trata o inciso Il
do caput, pelo não envio de demonstrativos obrigatórios, serão aplicados os limites dos
RPPS classificados no grupo "Médio Porte”.
8 10. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos
financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos,
deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada
a transparência de sua rentabilidade líquida.
$ 11. O financiamento da Taxa de Administração deverá observar o previsto no inciso |
do caput, sendo vedada a instituição de alíquota de contribuição segregada daquela
destinada à cobertura do custo normal dos benefícios, ou de aportes preestabelecidos,
não incluídos no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS.
8 12. Não serão considerados, para fins do inciso V do caput, como excesso ao limite
anual de gastos de que trata o inciso Il do caput, os realizados com os recursos da
Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos
rendimentos mensais auferidos." (NR)
Art. 2º A Portaria MF nº 464, de 19 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte
redação:
HArt. 5,
8 2º A forma de financiamento do custo administrativo do RPPS será por meio da Taxa
de Administração prevista no art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de
2008, a ser somada às alíquotas de cobertura do custo normal dos benefícios do RPPS e
incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS na forma do 8 1º.
8 4º A destinação dos saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva
Administrativa, apurados ao final de cada exercício, deverá observar o disposto no art.
15 da Portaria MPS nº 402, de 2008." (NR)
Art. 3º O atendimento do limite para as despesas com consultoria, de que trata o inciso
lil do 8 2º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008, será exigido
para os contratos firmados após a data da publicação desta Portaria, observando-se, em
relação aos firmados anteriormente, o prazo até 31 de dezembro de 2021 para
adequação.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no inciso V do caput do art. 15 da Portaria MPS nº
402, de 2008, em caso de descumprimento do previsto neste artigo.
Art. 4º Os entes federativos deverão adotar os procedimentos administrativos,
atuariais, legais e orçamentários necessários para cumprimento do disposto nesta
Portaria e aplicação dos novos limites e base de cálculo da Taxa de Administração,
fixados no inciso Il do caput do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008, que serão
aplicados a partir do primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação.
Parágrafo único. As adequações de que trata o caput deverão ser implementadas até
31 de dezembro de 2021.
Art. 5º Aplica-se o previsto nos 88 5º a 7º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008,
aos RPPS que já tenham obtido certificação institucional no âmbito do Pró-Gestão RPPS
ou aderido ao programa em data anterior à da publicação desta Portaria.
Art. 6º Revoga-se o 8 3º do art. 15 da Portaria MPS nº 402, de 2008.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
BRUNO BIANCO LEAL
ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DOS CONSELHOS DELIBERATIVO E FISCAL
DO IPRESBS, GESTÃO 2019 / 2021, REALIZADA DIA 26 DE AGOSTO DE DOIS MIL E
VINTE UM.
Às quatorze horas do dia vinte e seis de agosto de dois mil e vinte um, por teleconferência
devido a Pandemia do Covid-19, reuniram-se os Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPRESBS.
Do Conselho Deliberativo presentes: Vera Lucia Kuzawski, Margareth Bayerl Keiser, Roseli
Rosenscheck Schlogl, Ines Maria Rosseto Wagner e sua suplente Josiane Ferreira de Lima
e Emiídia Guzsack. Do Conselho Fiscal presentes: Carlos Roberto Gonçalves dos Anjos,
Marcos Gertler e seu suplente Ricardo Antonio Homechen, Leonete Milczewsky e Doraci
Maria krainski Baptista Fragoso, e a Conselheira representante do Sindicato dos Servidores
Municipais a Sra. Irene Galkoski e do IPRESBS o Diretor Presidente Clifford Jelinsky e ainda
do IPRESBS a Diretora Financeira, a Sra. Lucilene Zélia dos Santos Haidar Barbosa, a
Diretora de Benefícios Sra. Roberta Linzmeier e Altair Hardt (gravação) e Nilva Luz (ata) e
ainda presente o assessor jurídico Sr. Ivan Clasen Schlindwein. O Diretor Presidente do
IPRESBS, Sr. Clifford Jelinsky abriu a reunião cumprimentando a todos, em seguida passou
para a pauta do dia. PRIMEIRO ASSUNTO: NOVO CÁLCULO ATUARIAL — O Sr. Clifford
explicou que o Cálculo Atuarial aprovado em abril de 2020, foi por aportes, no entanto o Poder
Executivo do Município solicitou que esse cálculo seja alterado para alíquotas. O Sr. Clifford
convidou o Sr. Ricardo Antonio Homechen, da Contabilidade da Prefeitura para explicar aos
Conselhos o motivo do pedido dessa alteração. O Sr. Ricardo cumprimenta a todos, comenta
que é suplente do Sr. Marcos Gertler, do Conselho Fiscal e explica que a necessidade dessa
alteração é por dois motivos, segue dizendo que quando houve a alteração de alíquotas para
aportes, a administração da época passava uma dificuldade muito grande devido ao gasto” -
com pessoal que estava muito elevado, e uma das formas para continuar pagando os valores
para o IPRESBS, seria mudar a forma de repasse e foi sugerido fazer através de aportes, o
qual esse valor que vem sendo transferido, não entraria para cálculo da folha de pagamento
da prefeitura e automaticamente aliviaria, porque a administração na época estava próxima
ao limite máximo do teto de gastos. Essa foi a alternativa do momento para poder reduzir a
folha. O segundo grande motivo, da atual administração solicitar essa alteração, Ricardo
explica que esse valor pago ao IPRESBS, o cálculo é realizado sobre a e im todos
7
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de São Bento do
Rua Alfredo Klimmek, 439 - Centro - Cep 89.280-334 - São Bento do Sul/SC |
CNPJ 02.180.700/0001-30 - Fone (47) 3633-4466 - ipresbs()saobentodosul.sc.gov.br
os servidores, inclusive saúde e educação, e hoje o Munícipio assume essa dívida e paga ao
IPRESBS. No entanto, essa despesa que é bem significativa não entra para o cálculo dos 25%
que devem ser aplicados, pois saúde e educação tem verbas próprias de custeio, então esses
valores estão saindo da conta da prefeitura e não são considerados. A saúde com a pandemia
atinge o índice de gastos, no entanto a na educação devido a pandemia, com as aulas remotas
está tendo dificuldade em atingir o índice de gastos, por isso foi sugerido novamente voltar a
forma de alíquotas como se praticava anteriormente. E essa despesa irá constar na folha de
pagamento, a qual hoje o município está com uma folga maior e não iria influenciar, e toda
essa despesa que é pago de alíquotas vai comtemplar a despesa com a educação que é o
principal ponto da administração. Ricardo, enfatiza que esses valores não serão diminuídos,
ou seja, não irá ser pago menos ao IPRESBS, vai ser o mesmo valor do Cálculo projetado,
simplesmente será alterado a forma de registro e contabilidade desses repasses para O
Ed
IPRESBS. Ricardo encerrou a fala e se colocou a disposição para esclarecimentos de dúvidas.
O Conselheiro Fiscal, Sr. Marcos perguntou se essa alíquota suplementar já está estabelecida Ny
e qual seria o valor? O Sr. Cliford respondeu que para 2021 o valor é 11,13% a conversão,
segundo a tabela Nº 30 aprovada em abril 2021, do novo Cálculo Atuarial. O Sr. Clifford db
pergunta se há mais dúvidas sobre essa nova forma de cálculo e a Conselheira Roseli, refere
que entendeu que a forma de pagamento é a mesma, só mudando a forma de enquadramento,
e que isso não interfere nada nos valores de repasse ao IPRESBS, e o Sr. Clifford confirma
positivamente. Sendo assim, foi solicitado para os membros titulares do Conselho Deliberativo «
para votarem pela mudança ou não, exceto a Conselheira Iracema Bayer Rosa, que foi hd
chamada e não se encontrava presente, demais membros titulares do Conselho Deliberativo
aprovaram a mudança da forma de Cálculo Atuarial para 2021, de aportes para alíquotas. 7,
SEGUNDO ASSUNTO: TAXA ADMINISTRATIVA DO IPRESBS: o Sr. Clifford informa que
será enviado um Projeto de Lei para a prefeitura sobre a mudança da forma de cálculo da taxa
administrativa, exigência do Ministério da Previdência, falou sobre a provável redução da taxa
administrativa atual do IPRESBS e que esses valores serão repassados para o caixa dos
benefícios concedidos do IPRESBS. O Sr. Clifford solicita a Diretora Financeira do IPRESBS,
Sra. Lucilene, dados sobre o valor atual dessa conta da taxa administrativa, ela informa que
está em 9.995,000 (nove milhões e novecentos e noventa e cinco mil reais). E E o iiord explica
que após a aprovação dessa Lei, grande parte desse valor será
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do
Rua Alfredo Klimmek, 439 - Centro - Cep 89.280-334 - São Bento do Sul/SC
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Birreses |
revertido ao Caixa das Aposentadorias e naturalmente vai influenciar nos próximos cálculos
atuariais. Atualmente essa taxa é calculada na base de contribuição de servidores ativos e
inativos, com a mudança, a base de cálculo ficará somente nos servidores ativos. TERCEIRO
ASSUNTO — ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS DO IPRESBS - O Sr. Clifford informa, que
nessa semana já foi indicado os nomes para composição da Comissão Eleitoral, que irão
trabalhar nas eleições para composição dos membros dos Consellhos Deliberativo e Fiscal do
IPRESBS, ele pede que os atuais Conselheiros caso possam ser reconduzidos, que se
candidatem novamente. O Sr. Marcos do Fiscal, faz os seguintes comentários: Primeiro foi
sobre a determinação caso reduza a taxa de administração, essa não poderá retornar ao limite
máximo, ele diz que acredita que tinha ou tem uma regra assim, e sugere dar uma olhada e
pensar nessa questão. O Sr. Clifford responde que irá confirmar, mas caso a taxa continuem
como está no máximo, os valores serão aumentados, o que na opinião dele não faz sentido,
mas ele vai encaminhar a Procuradoria para análise. Marcos também perguntou sobre a
possivel formação de uma comissão para reforma previdenciária e o Sr. Clifford respondeu,
que o IPRESBS ainda tem a intenção. A data da próxima reunião dos Conselhos está
programada para 20/10/2021 conforme agenda. Assim, nada mais havendo a tratar, esta foi
declarada por encerrada, da qual, para constar, eu, Nilva Aparecida Cardoso da Luz fui
nomeada pela Presidente a lavrar a presente ata. São Bento do Sul — Santa Catarina, vinte e
seis de agosto de dois mil e vinte
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul
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