PROJETO DE LEI Nº 106/2021 1
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PROJETO DE LEI Nº 106, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SAO BENTO DO SUL, PARA O
EXERCÍCIO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o exercício
de 2022, estima a Receita R$ 522.785.342,00 (quinhentos e vinte e dois milhões,
setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e quarenta e dois reais), sendo R$
430.216.217,00 (quatrocentos e trinta milhões, duzentos e dezesseis mil e duzentos e
dezessete reais) do Orçamento Fiscal e R$ 92.569.125,00 (noventa e dois milhões,
quinhentos e sessenta e nove mil e cento e vinte e cinco reais) do Orçamento da
Seguridade Social.
dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o exercício
de 2022, estima a Receita R$ 522.785.342,00 (quinhentos e vinte e dois milhões,
setecentos e oitenta e cinco mil e trezentos e quarenta e dois reais), e fixa a Despesa
para a Câmara Municipal em R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais),
para a Prefeitura Municipal em R$ 238.235.929,00 (duzentos e trinta e oito milhões,
duzentos e trinta e cinco mil e novecentos e vinte e nove reais), para as Unidades
Gestoras em R$ 278.949.413,00 (duzentos e setenta e oito milhões, novecentos e
quarenta e nove mil e quatrocentos e treze reais).
8 1º A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
4. RECEITA VALOR (R$) .
4.1 Receitas Correntes | 434.468.902,00 13
4.1.1 Receita Tributária 77.805.507,00 |
4.1.2 Receita de Contribuições 18.220.040,00 |
4.1.3 Receita Patrimonial 50.325.250,00
4.1.6 Receita de Serviços 37.096.012,00
4.1.7 Transferências Correntes 242.661.918,00
4.1.9 Outras Receitas Correntes | 8.360.175,00
4.2 Receitas de Capital 85.383.778,00 |
4.2.1 Operações de Crédito 56.806.264,00
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4.2.2 Alienação de Bens 1.080.000,00
4.2.3 Amortização de Empréstimos 1.722.400,00
4.2.4 Transferências de Capital 25.775.114,00
4.7 Receitas Correntes Intra-orçamentárias 29.614.062,00
9. Deduções da Receita (26.681.400,00)
TOTAL GERAL DA RECEITA 522.785.342,00
8 2º A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza,
distribuídas da seguinte maneira:
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
T
3. DESPESA VALOR (R$)
3.3 Despesas Correntes 346.060.957,00
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais 213.864.280,00
3.3.2 Juros e Encargos da Dívida 1.440.000,00
3.3.3 Outras Despesas Correntes | 130.756.677,00
3.4 Despesas de Capital | 131.823.260,00
3.4.4 Investimentos 126.569.260,00
3.4.5 Inversões Financeiras 724.000,00
3.4.6 Amortização da Divida 4.530.000,00
3.9 Reserva de Contingência 300.000,00
3.9 Reserva do RPPS 44.601.125,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 522.785.342,00
Il — CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA VALOR (R$)
01.00 — Câmara de Vereadores 5.600,000,00
02.00 — Gabinete do Prefeito 6.609.200,00
03.00 — Procuradoria 2.449.200,00
05.00 — Secretaria de Administração 10.120.200,00
06.00 — Secretaria de Finanças 4.241.000,00
07.00 — Secretaria de Educação 94.534.000,00
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo 40.696.193,00
09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 35.199.000,00
10.00 — Secretaria de Assistência Social 11.060.500,00 |
11.00 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 16.662.836,00 |
12.00 — Encargos Gerais do Município | 12. |
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13.00 — Secretaria de Agricultura 4.655.000,00
| 15.00 — Fundação Municipal de Desportos 10.464.000,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 4.802.000,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 3.855.350,00
19.00 — IPRESBS 96.759.125,00
23.00 — Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto - SAMAE 54.655.835,00
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 108.413.103,00
TOTAL 522.785.342,00
Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos,
conforme abaixo:
a) A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do
Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos
fiscais especificados neste artigo.
b) Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção
dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou
orçados a menor.
c) Não se efetivando até o dia 10 de dezembro de 202205 riscos fiscais
relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a
eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no $ 2º
deste artigo.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto, atividade ou
operações especiais.
Art. 5º O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº
4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% da Receita
Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes
de recursos: N
Il o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
exercício;
Il. a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
HI. superávit financeiro do exercício anterior; e
IV. o valor do cancelamento de Restos a Pagar no exercício em curso, equiparando-se
ao superávit financeiro do exercício anterior, apurado em cada especificação de
Disponibilidade por Destinação de Recursos, comprovada a di
financeira.
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Parágrafo único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de
crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas
de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da
Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares
de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações
de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de
arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 9º Durante o exercício de 2022 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art. 10 Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo
ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes
da Federação.
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos
Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração
direta ou indireta.
Art. 12 Ficam alterados os anexos da Lei nº 4.411, de 20 de julho de 2021 —
Plano Plurianual e a Lei nº. 4.430, de 22 de setembro de 2021 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 13 A presente Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1º de
janeiro.
São Bento do Sul, 15 de outubro de 2021.
ANTONIO |J QU Caldo ao
NOVASKI
sessor Em verno Secretário
GO SCHUHMACHER
unicipal de Finanças
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