materia nº 30/2021

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Pp ADRIANO REINHARDT MENESES
Progressistas VEREADOR 0)
Projeto de Lei Legislativo 0%y2021
GARANTE A GRATUIDADE NO USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO
RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA
NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE SÃO BENTO DO SUL
A Câmara de Vereadores do município aprovou e eu, Prefeito Municipal Antonio
Joaquim Tomazini Filho, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica instituída a gratuidade para uso da rasas de estacionamento reservadas
conforme Art 47, 8 1º da Lei Federal 13. 146/2015 - Lei Brasileira de MAN da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para pessoas deficientes ou mobilidade
reduzida, sendo condutores ou passageiros nas vagas reservadas para esse fim do
Estacionamento Rotativo do município de São Bento do Sul.
Art 2º - Veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir em local de ampla
visibilidade a credencial de beneficiário à ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de
trânsito, no interior do veículo conforme Art. 47, $ 2º da Lei Federal 13.146/2015.
Art 3º - A utilização indevida destas vagas sujeita os infratores às sanções previstas no
inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito
Brasileiro).
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL-SC 89280-367 / (47) 3633-4446
vereadoradriano(Osaobentodosul.sc.leg.br
Pp ADRIANO REINHARDT bssssá,
Progressistas VEREADOR i L)
Art 4º - A permanência na mesma vaga continuamente se limita a 02 (duas) horas,
garantindo dessa forma a rotatividade das vagas reservadas assim como nas demais do
sistema Rotativo de São Bento do Sul.
Art 5º - A fiscalização ficará a cargo do Departamento de Trânsito Urbano (DETRU)
por meio de seus agentes de Trânsito em parceria com a Polícia Militar, assim como nas
demais vagas do estacionamento rotativo em parceria com a Polícia Militar.
Art 6º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.
Saladas Sessões, 15 de outubro de 2021.
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
Adriano Reinhardt
Vereador
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'ÂMARA DE VEREADORES
ÃO BENTO DO “ts
ADRIANO REINHARDT
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa, garantir o uso de vagas reservadas para Pessoas com
Deficiência e com Mobilidade Reduzida, de forma gratuita no Estacionamento Rotativo de São
Bento do Sul das vagas reservadas para esta ocupação, desde que o veículo durante o uso
desta vaga esteja identificado com a Credencial de Identificação (conforme Lei Federal), em
período não superior a 02 (duas) horas garantindo assim a rotatividade também das vagas
reservadas para essa finalidade.
A Credencial de Identificação é de uso pessoal e não do veículo, portanto para fazer
uso dessas vagas especiais a pessoa com deficiência ou de mobilidade reduzida, necessita
estar fazendo uso do veículo e sua credencial em local visível para sua conferência.
Considerando que o Art. 30 da Constituição Federal, é dever do município legislar
sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada consideração e apreciação dos
Nobres Edis, esperando ao final, o acolhimento e aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2021.
Adriano Reinhardt
Vereador
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