GABINETE VEREADORA BERNADETE MECABO HERMES.
CÂMARA DE VEREADORES DE
GABINETE VEREADORA CARLA ODETE HOFMANAN. SÃO BENTO DO SUL
GABINETE VEREADORA ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI.
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE. 0)
” PROJETO DE LEI. (jo / 2021
Institui a semana municipal de ações
voltadas às Leis Maria da Penha e
Feminicídio nas escolas públicas e privadas
de ensino fundamental | e Il e ensino médio,
no município de São Bento do Sul e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antonio
Joaquim Tomazini Filho, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Ações Voltadas a Lei Federal Maria da
Penha nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 “que cria mecanismos para coibir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, e do Feminicídio”, incluso no Código Penal Brasileiro,
pela Lei nº 13.104 de 09 de março de 2015, como circunstância qualificada do crime de
homicídio contra a mulher por gênero e agravamento na penalidade judicial, nas escolas
públicas e privadas de Ensino Fundamental | e Il e Ensino Médio, localizadas no Município de
São Bento do Sul/SC.
Parágrafo único. As ações serão desenvolvidas, na última semana do mês de
novembro de cada ano, adequadas para cada idade.
Art. 2º A presente Lei objetiva proporcionar aos alunos:
!- Conhecimento e importância da Lei Maria da Penha;
Il - Conhecimento e implicação penal pelo Feminicídio;
HI - Conscientização sobre a prevenção, combate e punição contra atos de violência
contra a mulher e doméstica;
IV - Viabilização da prática de boas ações relacionadas à:
a) Paz;
b) Não-violência;
c) Igualdade de condições de vida;
d) Plena cidadania;
f) Dignidade e respeito;
8) Outras ações voltadas ao bem-estar da mulher e relacionadas com o assunto.
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GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE. i
V - Possibilidade da erradicação da violência contra a mulher;
VI - Reforço da ideia sobre igualdade de condições de oportunidades de vida entre
homem e mulher.
Art. 3º As escolas poderão optar pela prática das seguintes ações em sala de aula ou
fora dela:
|- Palestras;
Il - Estudos e debates;
HI - Trabalhos;
IV - Visitas;
V- Outras atividades a critério da escola.
Art. 4º A Semana Municipal de Ações Voltadas a Lei Maria da Penha e do Feminicídio
passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município, e poderá ter apoio
público ou privado para a realização.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 15 de outubro de 2021
Bernadete Mecabo Hermes Carla Odete Hofmann
Vereadora Vereadora
e
Patrick Vicente
Zúleica Maria Sousa Voltolini
Vereador
Vereadora
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GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, encaminha para apreciação do plenário o Projeto de
Lei que “Institui a semana municipal de ações voltadas às Leis Maria da Penha e Feminicídio
nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental | e Il e ensino médio, no município de
São Bento do Sul e dá outras providências”.
Y JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei nasce como iniciativa voltada aos alunos de escolas públicas
e particulares e objetiva mostrar a importância da Lei Maria da Penha e a inclusão do
Feminicídio no Código Penal Brasileiro, além de contribuir na conscientização dos estudantes
sobre a necessidade de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. A
operacionalização destas ações se efetivará de forma integrada e articulada entre
instituições, órgãos públicos e privados, de iniciativa civil e acadêmicas, junto às instituições
de ensino na Rede Municipal de Ensino público e particular de São Bento do Sul.
Na atualidade, apesar dos avanços no sentido de informar e munir as pessoas,
observa-se a necessidade fortalecer ações voltadas a este público especificamente, tendo
em vista que a educação é o melhor meio para a prevenção e combate à violência, sendo um
mecanismo eficiente na erradicação da impunidade e violência contra a mulher no ambiente
doméstico, familiar e social.
A Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como 'Lei Maria da Penha”, tornou-se símbolo
e principal instrumento legal para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a
mulher no Brasil. A lei traz em seu seio um conjunto de normas e mecanismos que visa
proteger a mulher, bem como a família. E a Lei nº 13.104/2015, que incluiu o Feminicídio no
Código Penal, como circunstância qualificada do crime de homicídio, sendo um avanço
contra a impunidade, criminalizando a ação, dando um agravante na punição do réu que
cometer atos de menosprezo ou discriminação à condição de mulher, pelo fato de ser
gênero feminino.
A educação é um fator fundamental para a prevenção e erradicação da violência,
devido a isso, acredita-se que a escola tem papel fundamental para desconstruir a cultura de
violência e impunidade contra a mulher, com a finalidade de cooperar para uma sociedade
justa, empática e consciente.
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GABINETE VEREADORA CARLA ODETE HOFMANN. SÃO BENTO DO SUL
GABINETE VEREADORA ZULEICA MARIA SOUSA VOLTOLINI. OM
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 15 de outubro de 2021
Bernadete Mecabo Hermes
Vereadora Vereadora
E a e
a E Eu Patrick Vicente
Zuleica Maria Sousa Voltolini
Vereador
Vereadora
Y REFERENCIAS E ANEXOS.
Matéria. Cartilha do Ministério Público. Promotoria de Violência Doméstica Núcleo de
enfrentamento E] violência contra a mulher. Disponível em.
https://www2.mppa.mp.br/sistemas/gcsubsites/upload/81/Projeto%20Escolas.pdf
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