º Projeto de Lei nº 107/20211 OD]
« Estado de Santa Catarina
Lad e Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 107/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 107/2021
Assunto: Ratificação de termo de convênio celebrado entre o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa com o SAMAE de São Bento do Sul.
O Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa, firmou o Termo de Convênio nº 2021 TR
1181 com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, para
construção do esgotamento sanitário da penitenciária de São Bento do Sul.
O acordo celebrado se dá em razão da implantação da infraestrutura de
esgotamento sanitário para atender a penitenciária instalada no Bairro Lençol, neste
município, onde o esgoto coletado no local será transportado até a estação de
tratamento localizada no Bairro Cruzeiro.
O ajuste foi devidamente publicado na Edição nº 21.608, do Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina, datada de 17/09/2021, restando tão-somente a ratificação
pela Câmara de Vereadores.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação deste projeto de lei
e ais do Sul, 19 de outubro de 2021.
- so DÁ
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
- Prefeito Municipal
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Ê
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
z Projeto de Lei nº 107/20212
Estado de Santa Catarina
Pa Prefeitura de São Bento do Sul
e SE
PROJETO DE LEI Nº 107, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO Nº 2021 TR
1181 QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO
DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA COM O SAMAE -—
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA
E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio nº 2021 TR 1181 que entre si celebram o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, com o Serviço Autônomo Municipal de Agua e Esgoto —
SAMAE, objetivando a construção do esgotamento sanitário da penitenciária de São
Bento do Sul, parte integrante da presente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 19 de outubro de 2021.
ANTONIO-SOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
L. N NOYASKI
Ass
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
I2
ESTADO DE SANTA CATARINA Q
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA 3
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL — DEAP
GERÊNCIA DE FUNDOS E CONVÊNIOS — GEFUN
TERMO DE CONVÊNIO 2021TR 1181
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA
com A SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO OBJETIVANDO A
CONTRUÇÃO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA
PENITÊNCIÁRIA DE SÃO BENTO DO SUL.
O Estado de Santa Catarina, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, estabelecida na Rua Fúlvio Aducci,
nº 1214, bairro Estreito, Florianópolis/SC, inscrita no CNPJ nº. 13.586.538/0001-71,
doravante denominada CONCEDENTE, representada neste ato pelo Secretário, Senhor
LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA, residente e domiciliado em Florianópolis/SC,
portador da cédula de identidade nº. 204.7502 SSP/SC e CPF nº. 588.019.369-15, e a
SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, pessoa jurídica de direito
público, com sede na rua João Wnceslau Pscheidt, nº 811, bairro Brasília, São bento do Sul
/SC, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 86.050.978/0001-83, doravante denominada
CONVENENTE representada neste ato por seu Diretor Presidente , OSVALCIR PETERS,
CPF nº004.549.099-69, Carteira de Identidade nº3520031 SSP/SC residente na Rua
Gerhard Wilhelm Wedderhoff, 100, Bairro Progresso, São Bento do Sul, resolvem celebrar o
presente Termo de Convênio, com fundamento na Lei de Diretrizes Orçamentárias do
corrente exercício, na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas suas alterações
posteriores, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na Lei nº 16.292, de 20 de
dezembro de 2013, no Decreto nº 127, de 30 de março de 2011 e na Instrução Normativa IN
TC — 14, de 22 de junho de 2012, visando à transferência de recursos financeiros para
execução do Sistema de Esgotamento Sanitário de São Bento do Sul, de acordo com as
cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
DO OBJETO E DA FINALIDADE
CLÁUSULA PRIMEIRA — Este convênio visa à transferência de recursos financeiros para
execução do projeto: Sistema de Esgotamento Sanitário de São Bento do Sul — Bairro
Lençol, conforme Proposta de Trabalho n.25301, vinculada ao Programa 2021010414,
apresentada pelo CONVENENTE e aprovada pelo CONCEDENTE, a qual integra este
Termo de Convênio independente de sua transcrição.
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DOS RECURSOS
CLÁUSULA SEGUNDA - Os recursos financeiros para a execução do objeto deste
Convênio, neste ato fixados em R$ 1.232.467,58 (um milhão duzentos e trinta e dois mil,
quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) serão alocados de acordo
com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme:
R$ 999.531,21 (novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e onze reais,
sessenta e três centavos), desembolsados pelo CONCEDENTE; sendo R$500.000,00 (
quinhentos mil reais) no mês de Novembro de 2021, e R$ 499.531,21 (quatrocentos e
noventa e nove mil, quinhentos e trinta e um reais , e vinte e um centavos) no mês de
Fevereiro de 2022.
R$ 232.936,37 (duzentos e trinta e dois mil, novecentos e trinta e seis reais e trinta e
sete centavos), a título de contrapartida pelo CONVENENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - Os recursos serão destinados pelo CONCEDENTE na seguinte
classificação orçamentária: Unidade Orçamentária: 540096, Subação: 11118, Natureza:
44,40.42.02, Fonte: 261, oriundos do Fundo de Desenvolvimento Social.
Subcláusula única: O pré-empenho se dá após autorização do chefe da Casa Civil, de
acordo com as funcionalidades do Sistema SIGEF, módulo transferência. Seguindo o
fluxograma de geração de convênio (Programa, Proposta, Análise Técnica Aprovada,
Parecer Jurídico Aprovado, Autorização Secretário Concedente, Homologação do Chefe da
Casa Civil, Pré-empenho, Geração de TR, Empenho, Assinatura, Publicação e Liberação de
Recurso).
CLÁUSULA QUARTA - Programa Transferência e empenhamento da despesa:
Programa Proposta Processo Nota de Empenho
Transferência
2021010414 25301 | SAP 24817/2021 | 2021NE3073
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE.
CLÁUSULA QUINTA - O concedente obriga-se:
| — Providenciar a publicação do Convênio, em extrato, no Diário Oficial do Estado como
condição de validade e eficácia;
Il — Transferir os recursos financeiros para a execução do Convênio, conforme cronograma
de desembolso constante do Plano de Trabalho;
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Ill — Acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio por meio de Relatórios, Fotos, Visitas
in loco e contatos telefônicos registrando todas as ações no Módulo de Transferência do
SIGEF;
IV — Emitir Laudo Técnico de Supervisão assinado por profissional habilitado, a cada
medição, bem como incluir fotos da obra executada no Módulo de Transferência do SIGEF;
V — Analisar a prestação de contas parciais e final no prazo de 60 (sessenta) dias, contadas
da data da entrega das contas conforme norma aplicável;
VI — Realizar visitar in loco para verificar se a finalidade pactuada foi atingida, e adotar as
demais providências administrativas no caso de o CONVENENTE não enviar as respostas
ao(s) questionário(s);
VII — Avaliar e conferir a veracidade das respostas fornecidas pelo CONVENENTE no(s)
questionário(s);
VIII — Comunicar ao CONVENENTE e ao interveniente, se houver, quando constatada
irregularidade de ordem técnica ou legal e suspender a transferência de recursos até a
regularização;
IX — Prestar orientação técnica aa CONVENENTE.
Subcláusula primeira: A Secretária de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
— SAP, ora concedente, contará com o auxílio da Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade —
SIE, no que couber, para cumprimento do disposto na Cláusula Quinta.
Subcláusula segunda: A responsabilidade constante no item “V, Cláusula Quinta” será da
alçada do Setor de Prestação de Contas, vinculado à Gerência Administrativa, Financeira e
Contábil - GEAFC, da SAP.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
CLÁUSULA SEXTA - O Convenente se obriga a:
| — Realizar somente as despesas previstas no Plano de Trabalho, e durante o período de
vigência do Convênio;
Il — Utilizar os recursos nas finalidades pactuadas;
HI — Regularizar o processo de abertura e ativação da conta corrente junto ao Banco do
Brasil mediante apresentação de:
a. Cópia do Convênio firmado pelas partes;
b. Documentos exigidos pelo Banco do Brasil para abertura e ativação da conta
corrente, conforme normas do banco;
c. Autorização de aplicação dos recursos financeiro em fundo de aplicação financeira
de curto prazo, ou, operação de mercado aberto, lastreados em títulos da dívida
pública federal; e,
d. Autorização de fornecimento de extratos e transmissão de arquivos, ao Governo do
Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, contendo informações sobre a
movimentação financeira da conta corrente para fins de fiscalização, análise de
dados e disponibilização das informações no Portal SCTransferências;
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IV — Depositar e Movimentar todos os recursos destinados ao Convênio em conta bancária
única e específica, por meio de transferência eletrônica (TED/DOC) e da transação
eletrônica de pagamento de fatura de água, energia elétrica, telefone, gás e de guias com
encargos tributários incidentes sobre obras e serviços;
V — Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público e privado;
VI - Executar as despesas observando as disposições previstas na Lei Federal n. 8.666/93,
na Lei n. 10.520/02, sendo que para a aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório
o emprego da modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica. A inviabilidade da
utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser justificada pela autoridade competente;
VII — Disponibilizar ao público o extrato do Convênio contendo o objeto, a finalidade, os
valores, as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, em sua sede, no
local da execução do objeto e em seu sítio oficial na internet, se houver;
VII — Em caso de obras, colocar em local visível placas, conforme padrão definido no
manual de identidade visual do Governo de Santa Catarina disponibilizado no sítio
WWw.SC.gov.br;
IX — Em caso de aquisição de bens permanentes identificá-los por meio de etiquetas,
adesivos, placas, contendo o número do Convênio e menção à participação do Estado de
Santa Catarina na execução do objeto conveniado;
X — Solicitar, quando necessário, alterações por meio de aditivo ou apostilamento, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência do instrumento, com a devida
justificativa;
XI — Realizar a aplicação financeira dos recurso recebidos, enquanto na forma estabelecida
pelo Capítulo XIV do Decreto n. 127/2011;
XII — Enviar as respostas do questionário de avaliação de cumprimento da finalidade do
Convênio no prazo de apresentação da prestação de contas final;
XII — Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas,
identificada com número do Convênio, pelo prazo mínimo de 05(cinco) anos, contada da
data de decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado nos processos de prestação de
contas ou tomada de contas do ordenador de despesa do CONCEDENTE, relativa ao
exercício da concessão;
XIV — Incluir regularmente no Módulo de Transferência do SIGEF as informações exigidas
pelo Decreto n. 127/20211;
XV — Prestar contas dos recursos recebidos e da contrapartida na forma estabelecida pelo
Capítulo XIV do Decreto nº 127/2011;
XVI — Manter atualizadas as informações do seu cadastro;
XVII — Garantir o livre acesso, a qualquer tempo, de servidores do CONCEDENTE e dos
órgãos de controle interno e externo quando da realização de fiscalização ou de auditoria,
aos registros de todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com este
Convênio;
XVIII — Arcar com quais ônus de natureza fiscal, trabalhista, previdenciária ou social
decorrentes da execução deste Convênio;
XIX — Cumprir o Termo de Compromisso a que se propôs, firmado entre o CONCEDENTE e
o CONVENENTE, sendo documento integrante e indissociável deste Termo de Convênio.
de
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DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos de que trata a CLÁUSULA SEGUNDA serão
transferidos à conta específica do Convênio em duas parcelas, na forma estabelecida no
cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho, sendo liberada após a
publicação deste Termo de Convênio, em extrato no Diário Oficial do Estado - DOE/SC.
CLÁUSULA OITAVA - É vedado ao CONCEDENTE repassar recursos fora do prazo de
vigência, bem como, nas hipóteses de rescisão ou extinção do Convênio.
CLÁUSULA NONA - A devolução do recursos da parcela ocorrerá em casa de
descumprimento pelo CONVENENTE de qualquer cláusula do Convênio e especialmente
quando constatado:
a
b
c) Desvio de finalidade e do objeto do Convênio;
d
—
Irregularidade na aplicação de recurso;
—
Atrasos injustificados no cumprimento das etapas programadas;
=
Ausência de informação dos pagamentos relativos à execução do Convênio,
conforme o Art. 56 do Decreto 127/2011;
Qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, na
forma da legislação aplicável à matéria;
e
DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, deverão
ser obrigatoriamente aplicados em Fundo de Aplicação de Curto Prazo ou operação de
mercado aberto, lastreados em títulos da dívida pública federal, com rentabilidade diária,
aplicação e resgate automático.
Subcláusula primeira: As aplicações deverão ser direcionadas para os Fundos de
Investimentos classificados como Grau de Risco “Muito Baixo”.
Subcláusula segunda: Os rendimentos da aplicação financeira deverão ser devolvidos ou
aplicados no objeto deste Convênio e estão sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O Convênio deverá ser executado em estrita observância
às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado ao CONVENENTE:
| — Alterar o objeto do Convênio;
H — Realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
HI — O pagamento, inclusive com os recursos da contrapartida, de gratificação, serviços de
consultoria, de assistência técnica e congêneres, a servidor ou empregado que pertença aos
quadros de pessoal do CONCEDENTE, do CONVENENTE e do interveniente;
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IV — Utilizar os recursos em desacordo com o previsto no Plano de Trabalho, ainda que em
caráter de emergência;
V — Realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do Convênio;
VI — O pagamento a fornecedor em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizado pelo CONCEDENTE e desde que o fato gerador da despesa
tenha ocorrido durante a vigência do instrumento;
VII — Realizar despesas com multas, juros, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos;
VIII — Movimentar a conta corrente por meio de cheques, utilizar o cartão magnético nas
funções crédito ou débito, e efetuar os saques;
IX — Realizar despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal;
X— O pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo ou pensionista do CONVENENTE
ou do interveniente com os recursos do Convênio, quando o CONVENENTE for ente da
federação;
Subcláusula única: Não constitui alteração do objeto a ampliação ou redução dos
quantitativos previstos no Plano de Trabalho, desde que não prejudique a funcionalidade do
objeto e seja autorizado pelo CONCEDENTE.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - O CONVENENTE fica obrigado a informar no Módulo de
Transferências do SIGEF as despesas realizadas, na forma do art. 56 do Decreto n.
127/2011, e a apresentar a prestação de contas na forma dos artigos 63 a 64 do mesmo
dispositivo legal.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE fica obrigado a apresentar as
prestações de contas parciais e a prestação de contas final, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados do término da vigência do Convênio, conforme art. 65 do Decreto n.
127/2011.
Subcláusula única: O CONVENENTE deverá enviar as respostas do questionário de
avaliação do cumprimento da finalidade do Convênio no prazo de apresentação da
prestação de contas final.
DA FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - o CONCEDENTE deverá acompanhar e fiscalizar a
execução do Convênio de forma a verificar a regularidade dos atos praticados e a execução
do objeto, conforme o Plano de Trabalho.
Subcláusula primeira —- o CONCEDENTE e o interveniente, se houver, acompanhará por
meio de visitas in loco, fotos, relatórios a execução física do objeto. Essa(s) atividades(s)
será/serão executadas pelos Engenheiros designados pela SIE.
Og
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - O CONCEDENTE deverá registrar no SIGEF o
acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto do convênio.
Subcláusula única —- o CONCEDENTE deverá emitir Laudo Técnico de Supervisão, no
caso de obras, a cada medição, assinado por profissional habilitado, com registro no órgão
fiscalizador da profissão, bem como, inserir no SIGEF fotos da obra após a emissão do
referido laudo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — Os recursos liberados por meio deste Convênio estará
sujeitos a procedimentos de fiscalização in loco por parte do CONCEDENTE, pela Diretoria
de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado
de Santa Catarina.
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSUA DÉCIMA SÉTIMA - Este Convênio poderá sofrer alterações por meio de termo
aditivo ou, nas hipóteses previstas no art. 43 do Decreto n. 127/2011, por apostilamento.
Subcláusula única — As alterações deverão ser propostas pelo CONVENENTE, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que anteceder o término da vigência do Convênio.
DA ASSUNÇÃO DO OBJETO PELO CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA -— Ocorrendo a paralisação da execução do objeto ou outro
fato relevante a critério do CONCEDENTE, este poderá assumir ou transferir a
responsabilidade por sua execução, de modo a evitar sua descontinuidade, sem prejuízo
das penalidades a serem imputadas ao CONVENENTE pelo descumprimento parcial ou
total deste Convênio.
DA DEVOLUÇÃO DOS RECURSOS E DA PENALIDADE
CLÁUSULA VIGÉSIMA — Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes
das receitas obtidas nas aplicações financeiras, não aplicadas no objeto pactuado, deverão
ser devolvidos pelo CONVENENTE. A comprovação da restituição deverá ser feita pelo
CONVENENTE ao CONCEDENTE.
Subcláusula única: A devolução dos valores será realizada observando-se a
proporcionalidade entre os recursos transferidos e a contrapartida, independentemente da
época em que foram aportados pelas partes.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — O CONVENENTE deverá restituir aa CONCEDENTE,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a
data do inadimplemento:
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I. O valor integral dos recursos transferidos, quando:
a) Não executado o objeto conveniado;
b) Não atingida sua finalidade; ou
c) Não apresentada a prestação de contas;
Il. O recurso, quando:
a) Utilizado em desacordo com o previsto no convênio;
b) Apurada e constatada irregularidade; ou
c) Não comprovada sua regular aplicação.
CLÁUSULA VIGÉSIMO SEGUNDA - Os valores deverão ser devolvidos à conta nº ;
agência nº e Banco do Brasil.
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS E DA
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — A omissão no dever de prestar contas sujeita o
CONVENENTE ao procedimento de Tomada de Contas Especial para ressarcimento dos
valores repassados e julgamento pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo das demais
penalidades legais cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - Irregularidade da prestação de contas que importe
danos ao erário sujeita o CONVENENTE a procedimento administrativo próprio de
ressarcimento de valores repassados e a julgamento pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo
das demais penalidades legais cabíveis.
DA DENÚNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - O presente Convênio poderá ser denunciado, formal e
expressamente, a qualquer momento, por qualquer dos partícipes, o que implicará em sua
extinção antecipada, não os eximindo das responsabilidades e das obrigações originadas no
período de vigência deste Convênio.
DA RESCISÃO E DA EXTINÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - A rescisão deste Convênio ocorrerá quando constatado, a
qualquer tempo:
|— O inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas;
Il — Falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado; e
Ill — Circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial, na forma da
legislação vigente.
Jo
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CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA — Quando da extinção do convênio, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras
realizadas, serão devolvidos à entidade ou ao órgão repassador dos recursos no prazo
improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - Este Convênio, bem como seus eventuais Termos
Aditivos serão publicados em extrato no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 20 (vinta)
dias, contados da sua assinatura.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - Este Convênio terá início de vigência a partir da data de
sua publicação no Diário Oficial e fim de vigência em 27/08/2022.
DO FORO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA — As questões decorrentes da execução deste Convênio, não
dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de
Florianópolis.
E, por estarem as partes em pleno acordo, assinam este instrumento perante as
testemunhas que também o subscrevem, para que produza seus efeitos legais.
Florianópolis/SC, 16 de setembro de 2021.
LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA
Secretario de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.
OSVALCIR PETERS
Diretor Presidente da SAMAE
TESTEMUNHAS
Marcelo Ferreira Vinícius Luiz Sartori
CPF: 022.427.249-38 CPF:056.033.369-27
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TERMO DE COMPROMISSO
Por meio do presente documento, de um lado o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, autarquia municipal inscrita no CNPJ sob o n.
86.050.978/0001-83, com sede na Rua João Wenceslau Pscheidt nº 811, bairro Brasília, na
cidade de São Bento do Sul/SC, neste ato representado por seu Diretor Presidente, Sr.
OSVALCIR PETERS; e de outro a SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA — SAP, tem justo e acertado o Termo de Compromisso
nos termos que passa a expor.
|- DO OBJETO
É objeto a adoção do compromisso pela execução das obras para implementação de três
estações elevatórias no sistema de esgoto da Penitenciária Industrial de São Bento do
Sul/SC, bem como a operação e recebimento dos efluentes sanitários produzidos no local.
Il- DAS OBRIGAÇÕES
A Autarquia obriga-se ao cumprimento das disposições legais concernente a:
a. construção de três elevatórias de tratamento de esgoto para conexão ao sistema já
implementados na Penitenciária na rede pública;
b. Operação plena do sistema de esgoto sanitário;
c. Recebimento dos efluentes sanitários.
Hi - DO PRAZO
As obrigações assumidas serão cumpridas de acordo o cronograma periodicamente tratado
entre as partes, respeitando os trâmites necessários para a prestação dos trabalhos da
Autarquia.
IV - DA VALIDADE
O presente Termo de Compromisso entrará em vigor na data de sua assinatura, produzindo
os efeitos e adquirindo eficácia até o devido cumprimento das disposições.
)
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E, por estarem justas e acertadas, as partes assinam o presente Termo de Compromisso.
São Bento do Sul, 16 de setembro de 2021.
Osvalcir Peters
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto —- SAMAE
Diretor Presidente
Leandro Antônio Soares Lima
Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
»
sgpe Assinaturas do documento
Código para verificação: 59LJ39NW
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA (CPF: 588.XXX.369-XX) em 16/09/2021 às 18:06:38
Emitido por: "SGP-e", emitido em 08/03/2019 - 17:37:21 e válido até 08/03/2119 - 17:37:21.
(Assinatura do sistema)
VA MARCELO FERREIRA (CPF: 022.XXX.349-XX) em 16/09/2021 às 18:09:37
É Emitido por: "SGP-e", emitido em 13/07/2018 - 14:37:45 e válido até 13/07/2118 - 14:37:45.
(Assinatura do sistema) tm
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17.09.2021 (SEXTA-FEIRA)
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 21.608
JS
PÁGINA 11
Secretarias de Estado
Administração
PORTARIA nº 528/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso
de suas atribuições, resolve TRANSFERIR conforme processo
PMSC 38956/2021, a administração de parte de imóvel, sem
benfeitorias, para uso da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC),
para construção de sede própria no Municipio de São Domingos,
com área de 600,00m? (seiscentos metros quadrados), localizado
na Rua Brasil, nº 680, no Centro de São Domingos, matriculado
sob o nº 7156 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
São Domingos, e cadastrado sob o nº 3683 no Sistema de Gestão
Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração
(SEA). As obrigações administrativas em relação ao imóvel estão
previstas em Termo de Responsabilidade. Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 766023
PORTARIA nº 527/2021,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições, resolve TRANSFERIR conforme processo SEF
9575/2021, a administração de imóvel, com benfeitorias, para uso
da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, para abrigar a Gerên-
cia Regional no Município de Blumenau, com área de 2.417,90m?
(dois mil quatrocentos e dezessete metros e noventa decimetros
quadrados), com área construida de 1.933,90m?, localizado na Rua
Doutor Leo de Carvalho, 74, Bairro Velha, Blumenau/SC, Edificio
Ibiza Trade, com 51 matrículas registradas no 1º Oficio de Registro
de Imóveis da Comarca de Blumenau, e cadastrado sob o nº 4835,
no Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado
da Administração (SEA). As obrigações administrativas em relação
aos imóveis estão previstas em Termo de Responsabilidade. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data da ocupação conforme consta no Termo supracitado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 766054
PORTARIA nº 535/2021, o
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições, resolve TRANSFERIR conforme processo SEF
4422/2021, à administração de imóvel, à Secretaria de Estado da
Fazenda, para realização das atividades da Gerência Regional
da Fazenda de Tubarão, com área construida de 1.115,40m: (um
mil cento e quinze metros e quarenta decimetros quadrados),
localizado na rua Wenceslau Brás nº 803, Vila Moema, Município
de Tubarão, matriculado sob o nº 17.200 no 1º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Tubarão, cadastrado no Sistema de
Gestão Patrimonial (SIGEP) sob o nº 2.958. As obrigações ad-
ministrativas em relação ao imóvel estão previstas em Termo de -
Responsabilidade. Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de início da ocupação
conforme Termo supracitado.
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 766082
PORTARIA nº 511/2021,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições, resolve TRANSFERIR conforme processo SEF
7890/2021, à administração de imóvel, à Secretaria de Estado da
Fazenda, para realização das atividades da Diretoria de Administra-
ção Tributária do Estado de Santa Catarina, com área construída
de 203,75m? (duzentos e três metros e setenta e cinco centimetros
quadrados), localizado na Rodovia Admar Gonzaga nº 904, Bairro
Itacorubi, Município de Florianópolis, matriculado sob o nº 5.494 no
2º Oficio de Registro de Imóveis da Capital e cadastrado sob o nº
2.789 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado
da Administração (SEA). As obrigações administrativas em relação
ao imóvel estão previstas em Termo de Responsabilidade. Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 766165
PORTARIA nº 539/2021,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições, resolve TRANSFERIR conforme processo CBMSC
14874/2021, a administração de imóvel, com benfeitorias, para
uso do Corpo de Bombeiras Militar de Santa Catarina (CBMSC),
para abrigar a Guarnição do Corpo de Bombeiros no Municipio de
São José, com área de 6.025,50m: (seis mil e vinte e cinco me-
tros e cinquenta decimetros quadrados), com área construida de
1.624,72mº localizado na Rua Getúlio Vargas nº 278, no Municipio
de São José, matriculado sob o nº 35.360 no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São José, e cadastrado sob o nº 313 no
Sistema de Gestão Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado
da Administração (SEA). As obrigações administrativas em relação
aos imóveis estão previstas em Termo de Responsabilidade, Esta
portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo à
data da ocupação do árgão, conforme Resolução nº 02, de 05 de
março de 1998
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 766182
PORTARIA nº 536/2021,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso
de suas atribuições, resolve TRANSFERIR conforme processo
IGP 2185/2021, a administração de parte de imóvel, com benfei-
torias, para uso do Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina
(IGP-SC), para instalação do Núcleo Regional de Perícias de
Concórdia, com área de 187,20 mê, localizado na Rua Oswaldo
Valentim Zandavall, nº 184, Centro, Concórdia, matriculado sob
o nº 25,638 no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Concórdia, e cadastrado sob o nº 2397 no Sistema de Gestão
Patrimonial (SIGEP) da Secretaria de Estado da Administração
(SEA). As obrigações administrativas em relação aos imóveis estão
previstas em Termo de Responsabilidade. Esta portaria entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da
construção da benfeitoria.
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 766187
PORTARIA nº 537/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições, conforme processo SEA 10605/2021, resolve:
DESIGNAR, de acordo com o art. 39, da Lei nº 6.745/85, JOEL-
MA MARTINS MATOS, matricula nº 384.281-9-03, para exercer
a FC de Supervisor de Administração, nível FC-1, a contar de
09/09/2021
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 766512
PORTARIA nº 548/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais, e para dar publicidade ao cumprimento
judicial já realizado no Sistema Integrado de Gestão de Recur-
sos Humanos - SIGRH, conforme decisão exarada nos Autos nº
0800785-60.2013.8.24.0023, e tendo em vista o que consta no
processo nº SEF 7155/2019, RESOLVE, para fins de regulariza-
ção funcional do servidor CLÓVIS COELHO MACHADO, matri-
cula nº 396.564-3, cargo de Auditor Interno do Poder Executivo,
lotado na SEF:
CONSIDERAR RETIFICADA A PROGRESSÃO POR MERECI-
MENTO, em 01/05/2012, que deverá ser: Classe IV, nível 41,
referência B;
CONSIDERAR RETIFICADA A PROGRESSÃO POR QUALIFI-
CAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL, em 09/05/2012,
que deverá ser: Classe IV, Nível 42, referência B
CONSIDERAR RETIFICADA A PROGRESSÃO POR MERECI-
MENTO, em 01/05/2015, que deverá ser: Classe IV, nível 42,
referência C;
CONSIDERAR RETIFICADA A PROGRESSÃO POR QUALIFI-
CAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL, em 02/05/2015,
que deverá ser: Classe IV, nível 43, referência C.
CONSIDERAR RETIFICADAA PROGRESSÃO POR TEMPO DE
SERVIÇO, em 01/05/2018, que deverá ser: Classe IV, nível 03.
referência D:
CONSIDERAR RETIFICADA A PROGRESSÃO POR QUALIFI-
CAÇÃO OU DESEMPENHO PROFISSIONAL, em 02/05/2018
que deverá ser: Classe IV, nível 04, referência D
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de estado da Administração
Cod. Mat.: 766547
Administração Prisional e
Socioeducativa
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOE-
DUCATIVA-SAP
EXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO N. 2021/TR 1181 resultante
da Autorizaração para Descentralização de Recursos Finan-
neeiro oriundo do Fundo de Desenvolvimento Social - SAP
24817/2021 - PARCEIRO PÚBLICO/ESTADO: SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA — SAP, e o
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-SA-
MAE de São Bento do Sul. OBJETO: Construção das ligações
de esgotamento sanitário da Penitenciária Industrial, localizada
no Bairro Lençol em São Bento do Sul, através da execução
de emissários de recalque necessários para interligação ao
sistema (aproximadamente 3.500 metros) . DOS RECURSOS
FINANCEIROS: R$ 1.232.467,58(um milhão, duzentos e trinta e
dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais, cinquenta e oito
centavos ) sendo R$ 999.531,21 ( novecentos e noventa e nove
mil, quinhentos e trinta e um reais, e vinte e um centavos) e o
valor do repasse de R$ 232.936,37 ( duzentos e trinta e dois mil
novecentos e trinta e seis reais, e trinta e sete centavos ) o valor
de contra partida. DATA: 15 de setembro de 2021. VIGÊNCIA: a
partir da publicação até 27.08.2022, podendo ser prorrogado de
comum acordo entre as partes, desde que devidamente justificado
SIGNATÁRIOS: LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA pela SAP,
OSVALCIR PETERS, pela SAMAE Florianópolis, 20 de Setembro
de 2021. LZ/SCC
Cod. Mat.: 766368
Agricultura, da Pesca e do
Desenvolvimento Rural
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Extrato de Convênio nº 2021TR001123, Programa de Transferência
nº 2021010245 e Proposta de Transferência 25005. Participantes:
Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e o municipio
de Vargeão - SC. Objeto: Obter rede de internet por fibra ótica
nas comunidades. Dos recursos: Repasse do Governo do Estado
de Santa Catarina no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
sem contrapartida. Vigência: O presente tem vigência a partir de
sua publicação no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina até
31 de Dezembro de 2021. Data e ASSINATURA: Florianópolis
17/09/2021. ALTAIR DA SILVA, pela SAR e Volmir Felipe, pelo
município. Lz/scc
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Extrato de Convênio nº 2021TR001137, Programa de Transferência
nº 2021010174 e Proposta de Transferência 24994. Participantes:
Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e o municipio
de Faxinal Dos Guedes - SC, Objeto: Aquisição de Máquinas
Agricolas (Plantadeiras). Dos recursos: Repasse do Governo
do Estado de Santa Catarina no Valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais) e contrapartida financeira de R$ R$ 234.000,00
(duzentos e trinta e quatro mil reais). Vigência: O presente tem
vigência a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado de
Santa Catarina até 31 de Dezembro de 2021. Data e ASSINATURA:
Florianópolis 17/09/2021. ALTAIR DA SILVA, pela SAR e Gilberto
Angelo Lazzari, pelo município. Lziscc
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Extrato de Convênio nº 2021TR001136, Programa de Transferência
nº 2021010242 e Proposta de Transferência 24950. Participantes:
Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e o município
de Rio das Antas - SC. Objeto: Aquisição de Implementos Agri-
colas. Dos recursos: Repasse do Governo do Estado de Santa
Catarina no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
e contrapartida financeira de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Vigência: O presente tem vigência a partir de sua publicação no
Diário Oficial do Estado de Santa Catarina até 31 de Dezembro de
2021. Data e ASSINATURA: Florianópolis, 17/09/2021. ALTAIR DA
SILVA, pela SAR e João Carlos Munaretto, pelo município. Lz/scc
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E
DO DESENVOLVIMENTO RURAL
Extrato de Convênio nº 2021TR001146, Programa de Transferência
nº 2021010229 e Proposta de Transferência 24990. Participantes:
Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e o município
de Salto Veloso - SC. Objeto: Aquisição de Implementos A:
colas. Dos recursos: Repasse do Governo do Estado de Santa
Catarina no Valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
Diário Oficial Eletrônico de Santa Catarina, Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24 .8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acessado no endereço
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