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PROJETO DE LEI Nº 108/2021 1
SM prefeitura de São Bento do Sul O)
14
=. = E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 108/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 108/2021.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 108, de 19 de outubro de 2021, que dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Município.
Justificamos o reforço orçamentário proveniente de anulação, para atender ao Programa
Universalização dos Serviços de Água e Esgoto, cobrindo despesas como pagamento de
pessoal, pagamento PASEP e compra de material elétrico e ferramentas, para os setores
de abastecimento de água e sistema de esgoto.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2021.
e Pr,
AL
sd
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
OSVÁLCIR PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 108/2021 2
a Prefeitura de São Bento do Sul 0a
EB. Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 108, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.076.000,00 (um milhão, setenta e seis mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 001 - Serviços Administrativos
Atividade: 2067 - Contribuição ao PASEP
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (02060000) R$ 32.000,00
Unidade: 002 - Abastecimento de Água
Atividade: 2064 - Manutenção e Melhorias dos Serviços de Abastecimento de Água
4490300000 - Material de consumo (02060000)R$ 100.000,00
3391970000 - Aporte para Cobert. de Déficit Atuarial do RPPS (02060000) R$ 50.000,00
3390300000 - Material de consumo (02060000) R$ 300.000,00
3191130000 - Obrigações patronais (02060000) R$ 30.000,00
3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - PC (02060000) R$ 250.000,00
Unidade: 003 - Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário.
4490300000 - Material de consumo (02060000) R$ 150.000,00
3391970000 - Aporte para Cobert. de Déficit Atuarial do RPPS (02060000) R$ 14.000,00
3390300000 - Material de consumo (02060000) R$ 150.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 002 - Abastecimento de Agua
Atividade: 1002 - Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de
Abastecimento de Água
4490510000 - Obras e instalações (02060000) R$ 1.076.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 108/2021 3
“ Prefeitura de São Bento do Sul
E 03
Es = E Estado de Santa Catarina
Art. 3º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
pro Bento do Sul, 19 de outubro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
/
deste dreres
Diretor-Presidente do SAMAE
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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