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o PROJETO DE LEI Nº 109/2021 1
= se Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 109/2021.
Ref.: Projeto de Lei nº 109/2021
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 109, de 19 de outubro de 2021, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do
Município.
Justificamos a abertura de crédito adicional, para pagamento de despesas com
aquisição de material de consumo para manutenção de vias urbanas.
São Bento do Sul, 19 de outubro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TÓMAZINI FILHO
4/4 Municipal
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séssor de Governo
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MARCOS R IGO SCHUHMACHER
Secretári nicipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 109, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 22.274,10 (vinte e dois mil, duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos)
no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2030 - Manutenção Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 22.274,10
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial e total das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2013 - Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 514,10
—
Atividade: 2029 - Gestão da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
3390370000 - Locação de mão-de-obra (01000100) R$ 950,00
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 950,00
Atividade: 2032 - Administração, Manutenção e Melhorias em Cemitérios e
Capelas Mortuárias.
3390300000 - Material de consumo (01000100) R$ 5.000,00
3390360000 - Outros serviços terceiros - pessoa física (01000100) R$ 950,00
3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica (01000100) R$ 1.950,00
3390470000 - Obrigações tributárias e contributivas (01000100) R$ 950,00
4490510000 - Obras e instalações (01000100) R$ 9.900,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (01000100) R$ 1.110,00
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - S
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gi Bento do Sul, 19 de outubro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
+ Prófeito Munigipal
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sséssor de Governo
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GO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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