CÂMARA DE VEREADORES DE
a ; SÃO BENTO DO SUL
O)
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
v PROJETO DE LEI. () D)y/ 2021
Dispõe sobre o incentivo ao
desenvolvimento do turismo rural e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antonio
Joaquim Tomazini Filho, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo rural no
município de São Bento do Sul.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se turismo rural as atividades turísticas
desenvolvidas em âmbito rural do município, comprometidas com a produção agrícola,
pecuária, pesqueira, hospedagem, alimentação, recepção, recreação, entretenimento,
agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural,
histórico e natural da comunidade.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo o incentivo ao turismo rural, por meio do
desenvolvimento sustentável, promoção e apoio, implantação e ampliação de infraestrutura, ca
incluindo roteiros turísticos rurais visando:
|- Parceria do Poder Público com a iniciativa privada; a comunidade, compreendendo
a população local; as organizações não-governamentais; e os demais órgãos e instituições do 3
Poder Público;
ll - Compatibilização das atividades de turismo rural com os princípios do
desenvolvimento sustentável, promovendo:
a) Resgate e/ou preservação dos valores culturais, históricos e do meio ambiente nas
propriedades rurais;
b) Incentivo à utilização dos produtos da região;
c) Apoio e promoção de eventos locais;
d) Promoção de encontros e intercâmbios envolvendo as comunidades rurais;
HI - Conscientização da população local sobre a importância do turismo rural, bem
como a sua motivação e capacitação para a realização da atividade;
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A
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Iv - A geração de emprego e renda, e a promoção de ações de incentivo ao
desenvolvimento econômico da zona rural.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, objetivando
sua melhor aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 22 de outubro de 2021
O Coon
Patrick Vicente
Vereador
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ERA: JP SÃO BENTO DO SUL
03
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que este subscreve, encaminha para apreciação do plenário o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento do turismo rural e dá outras
providências”.
Y JUSTIFICATIVA
Em reconhecimento à significativa contribuição que as atividades em áreas rurais
podem proporcionar em termos de geração de empregos e renda no município, é que
propõe-se o presente Projeto de Lei que tem como finalidade incentivar o desenvolvimento
do turismo rural.
Projetos, como este de incentivo, podem alavancar o crescimento deste tipo de
atividade no meio rural, bem como abrir perspectivas para expansão e formalização de
negócios. Parcerias público-privadas; campanhas de divulgação; confecção de material
informativo; certificações podem ser concedidas; rotas de atividades; além de capacitação e
assessoramento aos produtores rurais surgem como desdobramentos possíveis.
O turismo rural encontra em nossas belezas naturais, significativo respaldo, hoje
ainda pouco explorado. Atividades ligadas ao ecoturismo como circuito das araucárias,
caminhadas, cavalgadas, cachoeiras e montanhas, recantos, belezas naturais de Rio Natal e
Braço Esquerdo; passeios de Maria Fumaça e os cafés coloniais podem proporcionar
experiência única para adesão.
Por entender que esta proposição é muito importante para incentivar a prestação de
serviços de turismo rural e, assim, dinamizar ainda mais a economia do município gerando
oportunidades de trabalho e de geração de renda para a população, especialmente a mais
jovem, requer-se o apoio de nossos nobres colegas parlamentares para a sua aprovação.
Seja como fenômeno de afirmação da diversidade cultural ou da padronização
cultural, o turismo se apresenta como uma atividade que, inevitavelmente, implica
transformações socioculturais que, no caso do turista, podem ser temporárias, mas na
comunidade local e nas áreas receptoras tendem a perdurar!
De tal modo, pelas razões apresentadas, solicito a cooperação dos nobres Pares para
a aprovação do projeto de Lei em epígrafe.
DD]
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as Ênio2s
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO Em
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Cientes da atenç
disposição.
ão e consideração nesta questão. Agradecemos
e colocamo-nos à
Sala das sessões, 22 de outubro de 2021
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Patrick Vicente
Vereador
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