materia nº 110/2021

"= Prefeitura de São Bento do Sul
=
e PROJETO DE LEI Nº 110/2021 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 110/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 110, de 20 de outubro de 2021, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do
Município.
Justificamos o reforço na dotação orçamentária, em virtude do provável excesso de
arrecadação na fonte de recursos da Contribuição para Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública — COSIP.
São Bento do Sul, 20 de outubro de 2021.
ANTONIO UIM TOMAZINI FILHO
“Prefeito Municipal
OVASKI
séssor de Govêrno
LL
MARCOS RODR SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
LUIZ
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
(D
“ 6M prefeitura de São Bento do Sul OM
o PROJETO DE LEI Nº 110/2021 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 110, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. o Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade: 001 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2031 - Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
3390390000 - Outros serviços terceiros - PJ (01080017) R$ 450.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente de excesso de arrecadação na fonte de recursos 01080017 -
Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, no valor de
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a, São Bento do Sul, 20 de outubro de 2021.
SAL
ANTONIO e, AquIM Tomaz FILHO
Préfeito Municj
LU VASKI
sêssor TA Governo
t WATAR
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS RO
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br