PROJETO DE LEI Nº 111/2021 1
Prefeitura de São Bento do Sul
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= = SEE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 111/2021
Ref. Projeto de Lei nº 111/2021
Assunto: Institui o Programa de Microfinanças de São Bento do Sul
A implantação do Programa de Microfinanças de São Bento do Sul constitui uma
ação de suma importância em termos municipais, pois visa atender aos pequenos
negócios que, diante da crise causada pela pandemia do coronavírus, sofreram um
forte impacto. Pesquisa realizada na primeira quinzena de junho de 2020, pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrou que 98% das grandes
empresas conseguiram manter suas atividades abertas, mesmo que parcialmente.
Contudo, entre os micro e pequenos empresários, apenas 67% conseguiram manter
a empresa aberta parcialmente e quase 20% tiveram que encerrar as atividades
definitivamente.
No ano de 1999, foi instituído o Programa Crédito de Confiança, parceria do Governo
do Estado de Santa Catarina, através do BADESC, da FAMPESC e do SEBRAE/SC.
A partir daí, passaram a ser constituídas organizações para operarem microcrédito,
sendo a primeira delas o Banco do Empreendedor, com sede em Florianópolis.
Atualmente há mais de 13 instituições atuando no Estado.
No âmbito federal, há vigência da Lei Federal nº 11.110/05 que regulamentou o
Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado — PNMPO e, no âmbito
Estadual, a Lei 16.474 de 21/10/2014 criou o Programa de Microfinanças de Santa
Catarina. Em Santa Catarina foi instituído também o Programa Juro Zero através de
lei específica, que subsidia os juros das operações com Empreendedores Individuais
adimplentes.
A exemplo do que ocorreu em outros países, a evolução do conceito de microcrédito
para microfinanças vem fortalecer e consolidar o papel das instituições operadoras,
tendo em vista a ampliação das possibilidades de atendimento, de acordo com as
necessidades dos clientes, mas, por outro lado, passa a exigir uma melhor estrutura
legal e normativa para regulamentação das atividades dos diversos atores que atuam
no setor.
Diante destas características e possibilidade de abrangência, faz-se necessária a
institucionalização de um marco legal específico para o segmento microfinanceiro de
São Bento do Sul, por meio de um programa de microfinanças.
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Assim, a edição de lei municipal está fundamentada na necessidade de resolução de
algumas questões essenciais que tolhem o desenvolvimento do setor de micro e
pequenos negócios, ao mesmo tempo em que contribuem para perpetuar o déficit de
atendimento crônico existente quando se trata de crédito adequado ao
empreendedorismo, como por exemplo, a dificuldade de acesso ao crédito por falta
de garantia ou de um histórico financeiro anterior.
A seguir são elencadas algumas questões para justificar de forma clara a
necessidade de uma legislação apropriada que estimule a inclusão financeira por
meio do crédito adequado ao empreendedorismo, que promova a educação
empreendedora e capacitação na gestão dos negócios, e ainda facilite o acesso ao
crédito para aqueles empreendedores, que não tenham garantias para oferecer.
1. Empreendedorismo e capacitação
Incentivar o empreendedorismo como ferramenta indispensável para a geração de
renda e emprego, especialmente entre a população de baixa renda, passa a ser
desafio primordial e estratégico para equacionar o problema do desemprego e das
desigualdades sociais, especialmente em tempos de crise como o então vivido em
razão da pandemia do coronavírus.
Sob o enfoque estratégico, o programa de microfinanças e a legislação pertinente
deverão servir para preparar o microempreendedor ao uso das metodologias
adequadas ao empreendedorismo sustentável. Esta será uma condição a ser
estabelecida para habilitação dos operadores aos programas de governo focados
nesta área, através da exigência de pré-requisitos no que se refere ao atendimento
ao microempreendedor que, além de digital, deverá ser feito de forma presencial, com
proximidade e relacionamento direto, visando uma orientação adequada quanto ao
uso dos recursos e prevenção ao sobre-endividamento.
2. Desempenho Social
O nascimento dos programas e instituições de crédito para empreendedores da base
da pirâmide econômico-social se deu em decorrência da grande omissão do sistema
financeiro tradicional para com esses empreendedores. Com o Marco Legal Municipal
poderemos estimular 'o fortalecimento destas instituições e, por consequência, dos
pequenos negócios locais.
Ademais, a legislação deve abordar o desempenho social das instituições operadoras
como forma de acessar os benefícios dos programas governamentais, com estímulo
a parcerias institucionais para atuação em programas de desenvolvimento social de
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interesse do governo municipal, em áreas que as instituições possam cooperar ou
mesmo em ações isoladas de cunho social e econômico.
3. Mecanismos de acesso ao crédito
Uma pesquisa publicada pelo SEBRAE nacional sobre o Empreendedor Individual
(MEI) revela um dado preocupante quando se fala em acesso a crédito no Brasil,
condição essencial para o desenvolvimento dos micros e pequenos negócios, ou
seja, 90% dos empreendedores pesquisados não procuram o crédito por auto-
exclusão, por diferentes motivos, entre eles, a falta de garantia é uma das principais
barreiras mencionada.
A disponibilização de mecanismos de acesso vai se constituir num grande avanço
para o Município de São Bento do Sul, sob a ótica do ambiente adequado ao
desenvolvimento do empreendedorismo e sob o amparo de políticas públicas,
consubstanciadas em leis.
4. Educação Empreendedora
Observa-se que em todos os países com uma indústria microfinanceira desenvolvida
três componentes básicos estão presentes para o seu funcionamento adequado: |)
Rede de instituições operadoras autossustentáveis a partir de escalas de operações
adequadas com Ffunding suficiente ao suprimento da demanda, procedimentos
regulados por legislação ou normas de instituições supervisoras e boas práticas de
governança; Il) Mecanismos de acesso ao crédito para empreendedores que não
possuem garantias para oferecer, mas que apresentam relevância quanto à atividade
econômica desenvolvida, através da possibilidade de proteção de Fundo de Aval ou
fundo Garantidor; e Ill) Possibilidade de acesso aos programas de educação
empreendedora e capacitação, adequados à realidade dos microemprendedores,
com mecanismos indutores a participação efetiva das operadoras do crédito neste
sentido, bem como, em relação aos empreendedores, incentivando o
empreendedorismo como ferramenta indispensável para geração de renda e
emprego, especialmente entre a população de baixa renda.
5. Pandemia do Coronavírus
A Pandemia do Coronavírus tem provocado profundas consequências na economia
nacional e catarinense, especialmente nos pequenos negócios, MEIs e
Microempresas. Nestes, o impacto é maior ainda, pois são dependentes de atividades
diárias, constituindo-se, em muitos casos, na única fonte de renda da família do
empreendedor. )
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O reflexo da instabilidade e sustentabilidade dos pequenos negócios é sentido
imediatamente nas camadas seguintes da economia, haja vista as MEI e
microempresas se constituírem em força motora importante, já que são abastecidas
por fornecedores de produtos e serviços das camadas superiores.
Neste momento delicado que atravessa o Brasil é muito importante estabelecer
mecanismos de apoio aos pequenos negócios e microempresas, possibilitando sua
sobrevivência e sustentabilidade, garantindo assim a manutenção de postos de
trabalho e o consequente aquecimento das camadas seguintes da economia.
Por fim, a constituição do Programa de Microfinanças de São Bento do Sul, através
da institucionalização do Marco Legal Municipal, denota uma posição de vanguarda
na criação de um ambiente adequado ao desenvolvendo do empreendedorismo de
forma moderna, efetiva e solidária com os empreendedores da base da pirâmide,
que, mais do que nunca neste momento da pandemia do coronavírus, se encontram
profundamente fragilizados.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 22 de outubro de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 111, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O PROGRAMA DE MICROFINANÇAS
DE SÃO BENTO DO SUL, COM FOCO NO
ACESSO AO CRÉDITO PARA MICRO E
PEQUENOS EMPREENDEDORES
PROMOVENDO A INCLUSÃO A SERVIÇOS
FINANCEIROS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art 1º Fica instituído o Programa de Microfinanças de São Bento do Sul, que tem por
objetivo apoiar Microempreendedores Individuais, empreendedores de Micro e
Pequenas Empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores
populares na sua jornada de retomada econômica diante das consequências
negativas do novo coronavírus. O Programa também visa:
| - Possibilitar o acesso ao crédito, incentivando a geração de emprego e renda,
incentivando a formalização e o desenvolvimento de suas atividades; e
Il - Promover a inclusão e acesso a serviços financeiros, especialmente à população
de baixa renda, através do incentivo ao empreendedorismo.
$ 1º Para consecução dos objetivos de que tratam os incisos | e Il do caput deste
artigo, o Programa de Microfinanças de São Bento do Sul adotará a metodologia de
atendimento personalizado, visando conhecer o negócio e orientar a utilização do
crédito.
8 2º O valor, prazo e condições do crédito devem ser definidos após avaliação da
necessidade, viabilidade econômica e capacidade de pagamento do negócio,
apurado através de um levantamento socioeconômico efetuado pelo(s)
credenciado(s) na unidade econômica junto ao empreendedor.
8 3º Para consecução do objetivo de que trata o inciso Il do caput deste artigo,
entende-se por inclusão financeira:
a) A expansão e a melhoria do acesso da população a serviços financeiros
gerais;
b) A promoção da educação financeira visando maior nível de conhecimento dos
produtos financeiros, bem como, informações mais claras e objetivas com
automático aumento da transparência;
c) Adequar à oferta dos serviços financeiros às necessidades da população,
especialmente empreendedores de pequenos negócios;
d) Incentivar o empreendedorismo como ferramenta de geração de emprego e
renda, especialmente para a população de baixa renda.
e) Estimular a elaboração de plano de negócios, buscando a sustentabilidade, o
crescimento das empresas e o estímulo ao empreendedorismo.
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Art. 2º Caberá ao Município, estabelecer e firmar convênios para operacionalização
do Programa de Microfinanças de São Bento do Sul, com entidades especializadas,
tais como:
| - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte
(SCMEPP);
Il - Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito;
III - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE;
IV — Sociedades Garantidoras de Crédito.
Parágrafo único. A atuação das instituições de que tratam os incisos do caput deste
artigo serão definidas pelo Chefe do Poder Executivo, sendo considerados, entre
outros fatores:
a) O emprego da metodologia mencionada nos 88 1º e 2º do art.1º desta lei;
b) O apoio ao empreendedor através de ações complementares de educação
financeira e fiscal, prevenção ao sobre endividamento, educação
empreendedora, orientação na gestão dos negócios;
c) O estímulo ao desenvolvimento econômico e social.
Art. 3º Será responsabilidade do Município disciplinar por meio de decreto:
| - As condições de financiamento, repasse dos recursos e requisitos de
atuação das instituições de que trata o art. 2º desta Lei;
Il - Os limites de crédito a serem concedidos a cada beneficiário; e
Ill - Demais condições de operacionalização do Programa de Microfinanças de
São Bento do Sul.
Art. 4º O montante que o Município de São Bento do Sul destinará ao Programa de
Microfinanças será definido anualmente pela Lei Orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a execução
orçamentária tendo efeito a partir do exercício de 2022.
| São Bento do Sul, 22 de outubro de 2021.
Sr, D4)
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