CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL, )
a
PROJETO DE LEI 033 12021
Institui a Semana Municipal de
Conscientização, Prevenção e Combate a
Intimidação Sistemática “Bullying” e o
“Cyberbullying” no Município
O Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate à
Intimidação Sistemática “Bullying” e o “Cyberbullying” no Município, especialmente
nas escolas do município de São Bento do Sul, de acordo com as disposições contidas
na Lei Federal 13.185/2015, a ser realizada anualmente na 1º semana do mês de abril.
Parágrafo único. Durante a semana a que se refere o caput deste artigo, o Poder
Executivo Municipal poderá promover seminários, campanhas e palestras educativas,
fóruns de debates, objetivando a conscientização da população sobre a importância do
apoio no combate as formas de intimidação sistemática “Bullying” e “Cyberbullying”.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021.
Bernadete Mecabô Hermes
Vereadora
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO | SÃO BENTO DO SUL/SC 89280-367 | (47) 3633-4446 | www.cmsbs.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO sul)
Senhora Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as).
A vereadora que esta subscreve, encaminha para a apreciação do plenário o
Projeto de Lei que institui a Semana Municipal de Conscientização, prevenção e
combate intimidação sistemática “Bullying” e o “Cyberbullying” nas escolas no âmbito
do Município de São Bento do Sul, de acordo com as disposições contidas na Lei
Federal 13.185/2015 e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A prática da Intimidação Sistemática “Bullying” e o “Cyberbullying” consiste
em um conjunto de violências físicas ou psicológicas de modo intencional e repetitivo
exercida por indivíduo ou grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas,
pessoalmente ou via internet (WEB) com o objetivo de intimidar, agredir, causar dor,
angústia ou humilhação conforme disposto no art. 2º da Lei 13.185/2015.
Considera-se “cyberbullying” a intimidação sistemática da rede municipal de
computadores, quando se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar,
incitar a violência, adulterar fotos e dados pessoais com o objetivo de criar meios de
constrangimento psicossocial ocasionando danos profundos como a depressão,
distúrbios comportamentais e até suicídios.
No âmbito de cada instituição do município a política antibullying terá como
objetivo reduzir a prática da violência dentro e fora das instituições e melhorar o
desempenho escolar, promover a cidadania, a capacidade, empatia e o respeito aos
demais, bem como disseminar o conhecimento sobre o fenômeno “bullying” nos meios
de comunicação e nas unidades escolares entre as responsáveis legais pelas crianças e
adolescentes nelas matriculadas.
A política antibullying poderá identificar concretamente, em cada instituição a
incidência e a natureza das práticas do “bullying”, bem como, desenvolver planos locais
para a prevenção e combate ao “bullying”.
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Poderá ainda capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico
do bullying e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo:
orientar as vítimas de “bullying”, e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários
apoios técnicos, psicológicos, de modo a garantir a recuperação da autoestima das
vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos ao seu desenvolvimento escolar.
Nesse sentido poderá orientar os seus agressores e seus familiares a partir de
levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências
prévias dentro e fora das instituições de que trata essa lei, correlacionadas à prática do
“bullying”, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a
garantir o compromisso com seus pares.
Seria também no sentido de evitar tanto quanto o possível a punição do agressor,
privilegiando mecanismos restaurativos a fim de promover sua efetiva
responsabilização e mudança de comportamento, envolvendo as famílias no processo de
percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas e incluir a política
antibullying adequada ao regimento de cada instituição, inclusive a escolar. Para a
consecução dos objetivos desta lei, a unidade escolar poderá criar uma equipe
multidisciplinar.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos
à disposição
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2021.
CC YYN
Bernadete Mecabô Hermes
Vereadora
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