materia nº 282/2021

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GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Y INDICAÇÃO. a 0) / 2021
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
O vereador que esta subscreve, indica amparado pelo artigo 206 e seguintes do
Regimento Interno o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando adoção
de providência para fins de que:
Atendendo a Lei Estadual nº 18.167/2021, Insira a 'Fita quebra-cabeça”, símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de
atendimento prioritário das repartições públicas de sua competência.
Y JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente indicação é igualar os diagnosticados com o Transtorno do
Espectro Autista aos demais beneficiários do atendimento prioritário.
A indicação visa determinar a inserção da “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da
conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento
prioritário em conformidade com a Lei Estadual 18.167/2021.
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Tem esta indicação a finalidade de informar o Poder Executivo para que faça as
devidas adequações. Vale ressaltar que a Lei supracitada em seu Art. 3º estabelece que:
Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
publicação”. Florianópolis, 21 de julho de 2021.
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a. sm
GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Segue a Lei referência da presente indicação:
LEI Nº 18.167, DE 21 DE JULHO DE 2021
Procedência: Dep. Jair Miotto
Natureza: PL./0004.5/2019
DOE: 21.568 de 22/07/2021
Fonte: ALESC/GCAN
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento prioritário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento
prioritário e/ou vagas preferenciais em seus estacionamentos, devem inserir, nas respectivas
placas indicativas, a “fita quebra-cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno
do Espectro Autista (TEA).
Parágrafo único. Nas placas informativas dos assentos preferenciais do transporte
público também será incluído o símbolo de que trata esta Lei.
Art. 2º O estabelecimento que descumprir as disposições desta Lei ficará sujeito às
seguintes penalidades:
| — advertência por escrito, pela autoridade competente, na primeira autuação; e
Il — multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por infração, dobrada no caso de
reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de
Preços do Mercado (IGP-M/FGV) ou por índice que vier a substituí-lo.
Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos
em favor do Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data
de sua publicação.
Florianópolis, 21 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ssões, 26 de outubro de 2021
Patrick Vicente
Vereador
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GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE.
Y ANEXOS
PESSOAS COM
DEFICIENTES IDOSOS GESTANTES CRIANÇA DE COLO
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