materia nº 13/2021

9 beca?
S CAMARA DE VEREADORES DE
SAO BENTO DO SUL
Partido Social Democratico .
VEREADORA
moção 0)2 / 2021.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras;
A Vereadora CARLA ODETE HOFMANN, amparada pelo artigo 223 e seguintes do
regimento interno desta Casa de Leis, vêm solicitar as Vossas Excelências que, após
aprovação em Plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado
Federal, Senador Rodrigo Pacheco e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de
Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar :
MOÇÃO DE APELO em favor da aprovação do Projeto de Lei nº 3740 de 2019, de
autoria do Senador Reguffe, que se encontra em tramitação no Senado Federal.
Esse Projeto de Lei visa a alteração da Lei nº 12.723, de novembro de 2012, para
garantir ao paciente com neoplasia maligna (Câncer) que, após o diagnóstico, este tenha o
prazo de até 45 ( quarenta e cinco) dias, para que seja submetido ao primeiro tratamento no
Sistema Único de Saúde, sendo que os tratamentos sequenciais ao primeiro, deverão ocorrer
em até 30 (trinta) dias, e assim sucessivamente, conforme solicitados pela prescrição
médica.
Desse modo, a vereadora que subscreve, externa seu apelo para a aprovação deste
Projeto de Lei, pois se mostra de suma importância e certamente trará benefícios e agilidade
no tratamento dos pacientes acometidos dessa doença.
Ante o exposto, após aprovação em Plenário e atendidas as formalidades
regimentais, Requer que fique constado em ATA da presente Sessão Legislativa esta
MOÇÃO DE APELO, e que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do
Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Otto Alencar, cópia do presente.
São Bento do Sul, 26 de outubro de 2021.
LÃ |
CARLA DER Nos MANN
Vereadora - PSD
(COCICIO