materia nº 113/2021

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EB. Estado de Santa Catarino
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PROJETO DE LEI Nº 113/2021/O 1 Õ)
MENSAGEM Nº 113/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a abertura de crédito adicional especial, para a execução e fornecimento
de materiais para reforma necessária para a edificação da Delegacia Regional de
Polícia Civil, onde funcionam diversos setores do Departamento Estadual de Trânsito
e da Edificação do Instituto Médico Legal, que abrigará sala de exames relacionados
ao trânsito.
São Bento do Sul, 26 de outubro de 2021.
IM TOMAZINI FILHO
(Proteja Municipal
LUIZA O NOVASKI
Assésgor de Govérno
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER E
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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= e Prefeitura de São Bento do Sul
se - Es Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 113/20N
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotaçãoorçamentária:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade: 004 - SSP TRÂNSITO - POLÍCIA CIVIL
Atividade: 2036 - Convênio SSP/Trânsito - POLÍCIA CIVIL
4490510000 - Obras e instalações (03110155) R$ 166.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, na fonte de recursos 03110155 — Convênio de Trânsito Polícia Civil, no valor
de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
So Bento do Sul, 26 de outubro de 2021.
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ANTONIO JOA (MM TOMAZINI FILHO
ito Municigal
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ZA O NOVASKI
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/ s: or de Governo
MARCOS ROD SOHUNMADHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br