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MENSAGEM Nº 114/2021
Ref. Projeto de Lei nº 114/2021
Assunto: Alteração da Lei nº 1451, de 29 de novembro de 2005.
A Lei Municipal nº 1451, de 29 de novembro de 2005, criou a gratificação por
regência de classe aos professores das séries iniciais do Ensino Fundamental do
Magistério Público do Município de São Bento do Sul. No ano de 2015, tal diploma
legal sofreu alterações a fim de conceder o direito aos profissionais da Educação
Infantil, restando tão-somente os professores dos Anos Finais do Ensino
Fundamental sem o benefício.
A classe destes professores vem desde então pleiteando a gratificação, alegando que
a prática pedagógica diária é intensa e exaustiva, notadamente pelo fato de que o
profissional de Anos Finais não atende uma única turma, pelo contrário, alguns
destes professores chegam atender aproximadamente 20 turmas, totalizando, em
alguns casos, 500 alunos.
Dadas as considerações acima, verifica-se que, além das aulas ministradas aos &
alunos, a carga de trabalho destes professores é muito intensa e a hora atividade não
é suficiente para suprir a demanda de trabalho. Semanalmente é necessário preparar
o plano de aula para cada uma das turmas atendidas, elaborar e corrigir atividades. !
Desta forma, muitas vezes o professor, para suprir a demanda, leva trabalho para AN
casa, sendo privado de momentos de descanso que teria para usufruir com sua
família.
Considerando todas as alegações destes profissionais e reconhecendo a sobrecarga
de trabalho, faz-se necessária a alteração da lei que instituiu o benefício para
estendê-lo aos professores Anos Finais do Ensino Fundamental.
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Lá MM prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI NÉ 1142058
Estado de Santa Catarina
O impacto orçamentário e financeiro acompanha o presente, nos termos da Lei de
Responsabilidade Fiscal, salientando que a concessão da gratificação aos
profissionais de Anos Finais se dará a partir de 1º de janeiro de 2022.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
ANPONIO JOR TOMAZINI FILHO
eito Municipal
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AsgestorWe Governo
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JOSIAS TERRES
Secrgtário Municipal de Educação
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PROJETO DE LEI Nº 114, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 1451, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE
A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
CLASSE AOS PROFESSORES DAS SÉRIES
INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 1451, de 29 de novembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE
CLASSE AOS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL."
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 1451, de 29 de novembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Aos professores efetivos e contratados em caráter
temporário, do Ensino Fundamental do Magistério Público
Municipal, que estejam ministrando aulas, ser-lhes-á atribuída
Gratificação por Regência de Classe, em percentual de 20% (vinte
por cento) sobre a remuneração.”
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 1451, de 29 de novembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º É vedada a cumulação da Gratificação de Regência de
Classe com a Gratificação de Diretor e Gratificação de
Coordenador Pedagógico.”
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 1451, de 29 de novembro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A Gratificação de Regência de Classe será concedida no
efetivo exercício de docência e na Licença Maternidade
Adotante.”
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2022.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUIZ (6) A
essor de Governo
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EB. Fstado de Santa Catarina
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Declaro, para fins de adequação ao disposto no Art. 16, inciso Il da Lei
Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que tenho ciência
do impacto orçamentário e financeiro, que será ocasionado pela geração de
despesas advindas ao Projeto de Lei nº 114/2021, com a criação da gratificação
de regência de classe — Professores Anos Finais.
Declaro ainda que, o aumento das despesas tem compatibilidade com o Plano
Plurianual 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO - Exercício 2022 e
está incluído na projeção de gastos com pessoal, conforme a proposta do projeto
da lei orçamentária anual (em elaboração) para o exercício financeiro de 2022,
ano que a Lei entrará em vigor.
Acrescento ainda, que as dotações orçamentárias relativas ao custeio das
despesas com gastos de pessoal são de previsão obrigatória no orçamento
municipal, e que o município de São Bento do Sul, incluirá a projeção das
despesas em créditos orçamentários suficientes, nas dotações para despesas
de pessoal, para dar cobertura ao aumento previsto, conforme demonstrado no
quadro abaixo:
PROJEÇÃO GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE AOS
PROFESSORES ANOS FINAIS
[ : Valor Unitário [TOTAL MENSAL [TOTAL ANUAL
CARGOS | Quantidade | Mensal (Média) (MÉDIA) (MÉDIA
Professores
Anos Finais 174 LL 550,43 95.774,82 1.276.678,35
Total Projetado e 550,43 95.774,82 | 1.276.678,35
% sobre a Receita |
Corrente Líquida
(projetada) RCL (2022) 375.263.782,54 0,34% ea
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EB. Estado de Santa Catarina
PROJEÇÃO DE CRESCIMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
ANO 2021 2022 2023 2024
(Últimos 12 (Previsão) (Previsão) (Previsão)
meses)
Despesas | 144.476.309,00 | 159.332.577,54 | 175.265.835,00 | 192.792.419,00
Líquida com
Pessoal
Receita 355.926.782,64 | 375.263.782,54 | 412.790.160,00 | 454.069.176,00
Corrente
Líquida 2“
% Despesas 40,59% 42,46% | 42,46% 42,46%
com Pessoal
“São Bento do Sul, 26 de outubro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
efeito Municipal
NIO NOVASKI
egsor de Goyerno
) E
RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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