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ai Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 115/2024
Ref. Projeto de Lei nº 115/2021
Assunto: Revogação da Lei nº 3900, de 2 de maio de 2018.
O presente Projeto de lei visa revogar a Lei Municipal nº 3900, de 2 de maio de 2018,
que “Dispõe sobre a padronização das construções na Zona Comercial Histórica —
ZCH de São Bento do Sul e dá outras providências.”
A referida estabelece normas e padrões para reformas, ampliações e construções de
imóveis na Zona Comercial Histórica de São Bento do Sul,, objetivando a proteção do
patrimônio arquitetônico municipal, possibilitando a aplicação de multa em caso de
descumprimento.
Em que pese a boa intenção do legislador à época, tem-se, porém, que a
normatização estatuída pela Lei não cumpriu o fim a que se destina, e, ao contrário,
além de impor altíssimos encargos à população, redundou num movimento
arquitetônico denominado usualmente como “falso histórico”, nos mesmos moldes
daquilo que se denominou no passado de “modernização retardatária”.
e municipal.
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] . . PROJETO DE LEI Nº 115/2021
o, a Prefeitura de São Bento do Sul
EB. E Estado de Santa Catarina
O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, delega o tombamento ao Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, autarquia federal.
No Estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.565, de 6 de agosto de 2018, consolida
várias leis estudais que visam proteger o Patrimônio Cultural do Estado de Santa
Catarina, atribuindo à Fundação Catarinense de Cultura tal encargo.
No município de São Bento do Sul, a Lei nº 3865, de 14 de dezembro de 2017, dispõe
sobre o tombamento e a Preservação do patrimônio natural e cultural do município,
delegando ao Conselho Municipal do Patrimônio Histórico - COMPAH o procedimento
de tombamento. Ressalte-se que na Zona Comercial Histórica — ZCH, estão
localizados vários imóveis já tombados, tanto pelo Município, com base na lei
municipal, quanto a nível Estadual pela Fundação Catarinense de Cultura.
Desta forma, o Executivo Municipal, por meio do presente projeto, objetiva revogar a
Lei nº 3900/2018, sem nenhum prejuízo a conservação do Patrimônio Histórico e
Cultural do município, garantida pela legislação federal e estadual, acarretando
Progresso e desenvolvimento para nossa cidade.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
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PROJETO DE LEI Nº 115, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
REVOGA A LEI Nº 3900, DE 2 DE MAIO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A
PADRONIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES NA
ZONA COMERCIAL HISTÓRICA — ZCH DE
SÃO BENTO DO SUL
PREFEITO MUNICIPAL
Faço sabe que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada na integra a Lei nº 3900, de 2 de maio de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
E
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
- Prêfeito Municipal
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