materia nº 116/2021

Ei Prefeitura de São Bento do Sul
EA Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 116/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a abertura de Crédito Adicional Especial, proveniente de Transferência
Voluntária Especial, em consonância com a Portaria SEF 321/2021 (SC), para
atender investimentos em infraestrutura para reforma de espaço e instalação da Casa
do Empreendedor, conforme Plano de Trabalho assumido e anunciado pelo Governo
do Estado de Santa Catarina em 13/10/2021.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
/ !
/ DAVA
mi aGnáim TOMAZINI FILHO
Prgfeito Munigipal
op
O NOVASKI
sgessor de Governo
HUHMACHER E
ipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Pa,
Eu a! Prefeitura de São Bento do Sul
8 5 «e Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 116/202 Va
PROJETO DE LEI Nº 116, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Ação: 2606 - Empreendedorismo e Sala do Empreendedor
4490510000 — Obras e Instalações (01790179) R$ 300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do ingresso da Emendar Parlamentar Impositiva — Transferência
Especial, na fonte de recursos 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
gi Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
TOMAZINI FILHO
icipal
QUI VASKI
Asgegsor de Governo
MARCOS RODRI O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br