materia nº 117/2021

Em Prefeitura de São Bento do Sul
16 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 117/2021
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Ê
Et
MENSAGEM Nº 117/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de
Transferência Voluntária Especial, em consonância com a Portaria SEF 321/2021
(SC), para a aquisição de viatura para a Defesa Civil, para atendimento de
intercorrências, conforme Portaria SEF 425/2021 e para a aquisição de material e
equipamento permanente, para implantação do Centro da Mulher Vítima de
Violências, conforme Portaria SEF 413/2021.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
Asse$sdr de Governo E
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
te Prefeitura de São Bento do Sul
q PROJETO DE LEI Nº 117/2021
Em - < Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 117, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil e cem reais) no orçamento vigente
do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 — GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 003 — Defesa Civil
Ação: 2003 — Departamento da Defesa Civil
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente (01790179) R$ 200.000,00
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 002 — Fundo de Assistência Social
Ação: 2079 — Gestão do SPS Especial de Média Complexidade - Estado
3390300000 — Material de Consumo (01790179) R$ 12.080,00
4490520000 — Equipamentos e Material Permanente (01790179) R$ 180.020,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente do ingresso da Emendar Parlamentar Impositiva — Transferência
Especial, na fonte de recursos 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas -
Transferências do Estado, no valor de R$ 392.100,00 (trezentos e noventa e dois mil
e cem reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
/ DA A
MAST ad
ANTONIO JO QUIM TO INI FILHO
Prefeito Manjéigal
O SCHUHMACHER
icipal de Finanças
MARCOS ROD
Secretário
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br