materia nº 118/2021

PROJETO DE LEI Nº 118/2021
EE Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 118/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para a reforma do elevador instalado
no prédio do Centro de Vigilância a Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefejto Municip
CARMEN REGINA/BINOTTO
Presidente do Fundo Múnicipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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E E SE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 118/2021 &
PROJETO DE LEI Nº 118, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotaçãoorçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2301 - Ações Voltadas à Vigilância Sanitária
4490510000 - Obras e instalações (02000200) R$ 75.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2054 - Ações Voltadas à Atenção Básica
3390300000 - Material de consumo (02000200) R$ 35.000,00
4490520000 - Equipamentos e material permanente (02000200) R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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CARMEN REGINA/BINOTTO
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br