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Ref.:
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 119/2021.
Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Emendas
Parlamentares, conforme abaixo:
Emenda Parlamentar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$ 100.000,00, Emenda de
Bancada nº 71260011/2021 para utilização em prestação de serviços CNES
2521792 (Sociedade Padre Eduardo Michelis), Portaria 1761/2021 MS —
Proposta 36000401089202100.
Emendar Parlamentar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$ 200.000,00, Emenda
Individual (Deputado Federal Rodrigo Coelho), nº 41290004/2021, para
prestação de serviços CNES 2521792 (Sociedade Padre Eduardo Michelis),
Portaria 1395/2021 MS — Proposta 36000369698202100.
Emenda Parlamentar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$ 500.000,00, Emenda de
Bancada nº 71260011/2021 para utilização em prestação de serviços CNES
2521792 (Sociedade Padre Eduardo Michelis), Portaria 1761/2021 MS.
Emendar Parlamentar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial, no valor de R$ 181.257,00, Emenda de
Bancada nº 71260011/2021 para utilização em prestação de serviços CNES
2521792 (Sociedade Padre Eduardo Michelis), Portaria 1761/2021 MS, Proposta
36000401500202100.
Emendar Parlamentar Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Básica em Saúde, no valor de R$ 500.000,00, Emenda de Bancada nº
71260012/2021, para utilização na manutenção (materiais e serviços) das
unidades de saúde, Portaria 1788 MS, Proposta 36000401086202100.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
PS,
IZ NOVASKI CARMEN REGINA
ssorf de Governo Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São ó do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 1192021 10)
A
am Prefeitura de São Bento do Sul
1 PROJETO DE LEI Nº 119/2029
E E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 119, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.481.257,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e
sete reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
3390390000 — Outros Serv. Terceiros - PJ (01770077) R$ 781.257,00
3390390000 — Outros Serv. Terceiros - PJ (01780078) R$ 200.000,00
Ação: 2054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
3390300000 — Material de Consumo (01770077) R$ 250.000,00
3390390000 — Outros Serv. Terceiros - PJ (01770077) R$ 250.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado recurso
proveniente do ingresso de Emenda de bancada de Parlamentares, na fonte de
recursos 01770077 - Emendas de bancada de Parlamentares (EC nº 100/2019), no
valor de R$ 1.281.257,00 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil e duzentos e
cinquenta e sete reais) e Emendas Parlamentares Individuais, na fonte de recursos
01780078 — Emendas Parlamentares Individuais - Transferência com finalidade
definida (inciso Il do art. 1º EC 105/2019), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), totalizando R$ 1.481.257,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e um mil e
duzentos e cinquenta e sete reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
* São Bento do Sul, 27 de outubro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
A OL,
Municipal de Saúde
| IO/NOVASKI CARMEN REGI
séssor de Governo Presidente do Fun
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br