materia nº 34/2021

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Partido Social Democrático
GABINETE VEREADOR MAURÍCIO MAIA
” PROJETO DE LEI. 06 / 2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL O MÊS
"JUNHO BRANCO".
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antonio Joaquim
Tomazini Filho, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de São Bento do Sul o mês "Junho Branco", dedicado
à realização de ações educativas, de conscientização e de prevenção acerca do uso e abuso
de drogas lícitas e ilícitas.
Art. 22 Durante o mês de "Junho Branco" podem ser realizadas as seguintes ações:
| - promoção de reuniões, congressos, eventos esportivos, atividades educativas e
culturais;
Il - promoção de palestras na rede de ensino;
HI - veiculação de campanhas em mídias sociais;
IV - iluminação em prédios públicos com luzes da cor branca;
V - outras atividades que visem a conscientização e prevenção ao uso e abuso das drogas
lícitas e ilícitas.
Art. 3º As ações descritas no artigo 2º podem ser promovidas por Estabelecimentos de
Ensino e Entidades afins, públicas ou privadas, Igrejas e Associações de Moradores.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei podem ser realizadas em conjunto com as ações
previstas na Lei Municipal nº 3082, de 23 de Outubro de 2012.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 05 de Novembro de 2021
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Partido Social Democrático
GABINETE VEREADOR MAURÍCIO MAIA
Senhora Presidente
Senhores (as) Vereadores e Vereadoras
O Vereador que este subscreve encaminha, para apreciação do plenário o projeto de lei
que “institui no município de São Bento do Sul o mês junho branco e dá outras
providências”.
Justificativa:
Objetivo do mês “Junho Branco” é proporcionar um mês de ações voltada para a
conscientização e prevenção contra o uso de drogas, com o objetivo de construir uma
sociedade mais livre dos perigos e problemas ocasionados pelo uso de drogas, preparando
crianças, jovens e adultos para dizer não ao uso das drogas e blindar o assédio de
traficantes.
A dependência química é um problema grave, que pode afetar qualquer pessoa. Por
isso, estar sempre bem informado é a melhor maneira de evitar que a doença se instale e
prejudique sua vida.
Entendendo a dependência química:
Muitas pessoas não entendem o porquê de outros indivíduos se tornarem viciados em
drogas. Erroneamente, acredita-se que aqueles que usam drogas carecem de princípios
morais ou força de vontade e que eles poderiam interromper o uso dessas substâncias em
qualquer momento. Na verdade o vício em drogas é considerado uma doença complexa e
crônica que requer tratamento.
As drogas mudam o cérebro de uma maneira que torna o abandono dessas substâncias
muito difícil, mesmo para aqueles que a desejam. As alterações cerebrais que ocorrem
desafiam o autocontrole da pessoa viciada e interferem em sua capacidade de resistir aos
impulsos intensos de consumir drogas.
As mudanças cerebrais podem ser persistentes, razão pela qual o vício em drogas é
considerado uma doença crônica, que leva a recaídas, pois quem está em recuperação têm
um risco maior de voltar a usar drogas, mesmo depois de anos sem consumir nada.
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sd CAMARA DE VEREADE?
Parede sora Demaeranes SÃO BEM£O DOSNL
GABINETE VEREADOR MAURÍCIO MAIA
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
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