PROJETO DE LEI Nº 121/202
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= (7) m Prefeitura de São Bento do Sul
Po - gs Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 121/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração da Lei nº 3.559, de 18 de junho de 2015
O Plano Municipal de Educação foi aprovado por meio da Lei nº 3.559 de 18 de
junho de 2015, em consonância com os Planos Nacional e Estadual de Educação,
cujas metas e estratégias direcionam as ações e números a serem alcançados pela
Educação no município de São Bento do Sul, desde a Educação Infantil ao Ensino
Superior.
O diploma legal, em seu art. 4º, prevê que a execução e o cumprimento de suas
metas serão objeto de monitoramento contínuo e avaliação a cada dois anos, que
deverá ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação e Gerência Regional de
Educação e ainda Câmara de Vereadores, Conselho Municipal de Educação e a
Comissão Permanente do Fórum Municipal de Educação.
A Comissão Permanente da Educação foi instituída para discussão,
acompanhamento, avaliação, revisão e reelaboração do Plano Municipal, foi nomeada
por meio do Decreto nº 850/2015, tendo sido ainda designada uma comissão técnica
por portaria emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
A Equipe Técnica tem como função o estudo do PME, a busca de indicadores e
informações referentes à Educação do município de São Bento do Sul, com o propósito
de averiguar se as metas e estratégias foram alcançadas ou não, sendo este o
monitoramento, que deve ocorrer anualmente, conforme orientações do MEC, por meio
de avaliadora educacional técnica.
Diante das avaliações, que devem ocorrer bianualmente, no caso 2019-2021, a
Comissão Técnica emitiu 3 (três) notas técnicas, aprovadas pela Comissão
Permanente, as quais apontaram a necessidade de alterações na lei vigente, as quais
deverão ser comunicadas ainda este ano ao Ministério da Educação.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2021.
CAST
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
LUI O/NOVASKI
séssór de Governo
hefé de
Gabinete
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 121/2021
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
Es ” €E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 121, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA A LEI Nº 3.559, DE 18 DE JUNHO
DE 2015, QUE APROVA O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2015-2025
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A Meta 1 do Anexo Único da Lei nº 3.559, de 18 de junho de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“META 1 — EDUCAÇÃO INFANTIL: Universalizar, até 2016, a Educação
Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de
idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a
atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três)
anos até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação (PME)”.
Art. 2º A Meta 4 do Anexo Único da Lei nº 3.559, de 18 de junho de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA: Universalizar, para a
população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, atraso global
do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento
Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de
recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados,
públicos, privados ou conveniados.”
Art. 3º A Estratégia 17.29 inserida na Meta 17 do Anexo Único da Lei nº 3.559,
de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“17.29 Assegurar critérios, para atuar na direção de unidades escolares da
rede pública de ensino como: formação em educação pós-graduação e/ou
capacitação em gestão educacional, ocupar cargo efetivo, contar com
experiência de, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no nível de
atuação e apresentação de um plano de ação;”
A Í
Pá
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
m E Prefeitura de São Bento do Sul PRA
EB. Fstado de Santa Catarina
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2021.
Dá
DAP AAA
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Nota Técnica
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Número: 001/2021 Nemo?
Assunto: Alterar a porcentagem de atendimento das crianças de até 3 (três) anos em creches no texto
da Meta 1: Educação Infantil, ampliando para 60% (sessenta por cento).
Responsáveis pela elaboração: Carla Camila Salvador Andrade ,Eliane Fúrst, lara Carina Dums
Werlich, José Marcos de Oliveira, Karin Fabiane Blaszkovsky Martins, Michele Ariane Ramos Soares
Nardo, Simone Rodrigues.
Histórico: No ano de 2015, ao ser aprovado o Plano Municipal de Educação, a Meta 1 trazia a seguinte
redação: “Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste Plano Municipal de
Educação (PME). No processo de avaliação do plano, realizado em 2017, houve alteração da
porcentagem para 50% (cinquenta por cento).
Análise Técnica: Verificou-se que desde a aprovação do Plano Municipal de Educação em 2015, o
município sempre atingiu, superando inclusive, o percentual de 50%, atingido em 2020, 53,29% de
crianças desta faixa etária. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das
Diretrizes e Bases da Educação são claros ao dispor que o Município tem o dever de assegurar o
atendimento a todas as crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas. Portanto,o município
deve criar mecanismos para expansão e ampliação do número de atendimentos a crianças desta faixa
etária, não podendo ficar inerte, deve desenvolver ações e implementar estratégias, em parceria com os
demais esferas governamentais, para contemplar de forma gradual, todas as crianças do município,
como estabelece a estratégia “1.1 Definir, em parceria com a União, metas de expansão das redes de
Educação Infantil, de acordo com os padrões nacionais de qualidade e considerando as peculiaridades
infantis locais;
Conclusão: Equipe Técnica, por meio de mecanismo legal a ser definido pela Procuradoria do
Município, encaminhando a sua apreciação e aprovação à Câmara de Vereadores, sugere que, seja
alterada a porcentagem de atendimento para 60%, ficando o novo texto: “Universalizar, até 2016, a
Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a
oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação (PME)”.
Assinaturas: Jawa Comin uma yada, Sumo felugu », O LxA re + val
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Nota técnica
Número: 002/2021
Assunto: Adequar as terminologias das deficiências e altas habilidades/superdotação no texto da Meta 4:
Educação Especial/Inclusiva.
Responsáveis pela elaboração: Carla Camila Salvador Andrade Eliane Fúrst, lara Carina Dums Werlich,
José Marcos de Oliveira, Karin Fabiane Blaszkovsky Martins, Michele Ariane Ramos Soares Nardo, Simone
Rodrigues.
Histórico: Em 2015, quando o PME foi alinhado ao PNE (Plano Nacional de Educação), a Equipe Técnica
desconhecia o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), o qual havia sido
lançado a poucos meses, sendo utilizado as terminologias presentes nas Diretrizes Nacionais da Educação
Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB no 4/2010. Em 2019, durante o processo de Avaliação do
PME, a APAE, solicitou a correção dos termos quando refere-se às deficiências no Plano Municipal de
Educação, e como sugestão de um membro da Comissão Permanente de Educação, acrescentar a barra (/
) entre as palavras altas habilidades/superdotação em todas as estratégias do plano que faziam referência
às deficiências. Naquele ano, foram alteradas as estratégias da meta, porém o texto da meta 4 não foi
adequado à nova terminologia.
Análise Técnica: O texto atual no PME descreve: “META 4: EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA:
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, o acesso à
educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou conveniados.”
As terminologias utilizadas aos alunos com deficiências mudaram. De acordo com o Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais-5º edição (DSM-V), deve ser utilizado o termo “Atraso
Global do Desenvolvimento” para as crianças de zero a cinco anos e onze meses, e para as demais,
“Deficiência Intelectual” e “Transtorno do Espectro Autista”. O Manual diagnóstico e estatístico de
transtornos mentais (DSM), da American Psychiatric Association, é uma classificação de transtornos
mentais e critérios associados elaborada para facilitar o estabelecimento de diagnósticos mais confiáveis
dos transtornos, sendo um guia com a nomenclatura oficial. A classificação dos transtornos está
harmonizada com a Classificação internacional de doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde, o
sistema oficial de codificação usado nos Estados Unidos, de forma que os critérios do DSM definem
transtornos identificados pela denominação diagnóstica e pela codificação alfanumérica da CID. Para tanto,
se faz necessário a alteração na Meta 4: Educação Especial/Inclusiva do Plano Municipal de Educação para
adequar as terminologias às estratégias
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Conclusão: A Equipe Técnica, por meio de mecanismo legal a ser definido pela Procuradoria do Muni
encaminhando a sua apreciação e aprovação à Câmara de Vereadores, sugere que, sejam corrigidas as
terminologias no texto da Meta 4 do Plano Municipal de Educação, ficando o novo texto: “META 4 -
EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado
(AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou
conveniados.”
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Assinaturas: , Jun Comuna Aga ma Lua Úucle = Amo Au pu j tos REC Sri as t) À
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Nota Técnica
Número: 003/2021
Assunto: Retirar da estratégia 17.29 0 termo “eleição”.
Responsáveis Pela elaboração: Carla Camila Salvador Andrade Eliane First, lara Carina Dums Werlich,
José Marcos de Oliveira, Karin Fabiane Blaszkovsky Martins, Michele Ariane Ramos Soares Nardo, Simone
representado neste caso pelo Prefeito Municipal, deve ter AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA (art. 2º da
CF/88) para nomeação e preenchimento daquele tipo de cargo público, mesmo porque, é de sua
competência à direção superior da Administração Pública local (art. 84, II, da CF/88), sendo certo, também,
que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de
confiança (art. 37, II, da cr/88).
Constituições Estaduais que tratavam de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de
ensino público. A argumentação jurídica adotada pelo STF para declarar inconstitucionais aquelas leis
encontra fundamento no art. 37, Il, da Carta Magna, sendo que o cargo de diretor de unidade escolar
classifica-se como cargo em comissão, cujo provimento é de competência exclusiva do chefe do Executivo,
algo que se choca frontalmente com a ideia de eleição, seja por professores, por alunos ou demais
integrantes da comunidade escolar.
Desta forma, verifica-se a sua incompatibilidade material com Oo ordenamento constitucional pátrio.
Conclusão: A Equipe Técnica, após estudos realizados e pareceres emitidos pela a Procuradoria do
Município, bem como pela Assessoria de Governo Municipal, e nota técnica emitida pela UNDIME - União
dos Dirigentes Municipais de Educação solicita que seja encaminhando sua apreciação e
consequentemente aprovação à Câmara de Vereadores, para nova redação da estratégia, a seguinte forma:
17.29 - “Assegurar critérios, para atuar na direção de unidades escolares da rede pública de ensino
como: formação em educação pós-graduação e/ou capacitação em gestão educacional, ocupar cargo
efetivo, contar com experiência de, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no nível de atuação,
apresentação de um plano de ação.
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Assinaturas: Jena Count puma w) SACAS, Pla K 1
cuco Arado, Muda GKS. Nosy
Nota Técnica
Número: 001/2021
Assunto: Alterar a porcentagem de atendimento das crianças de até 3 (três) anos em creches no texto
da Meta 1: Educação Infantil, ampliando para 60% (sessenta por cento).
Responsáveis pela elaboração: Carla Camila Salvador Andrade ,Eliane Fúrst, lara Carina Dums
Werlich, José Marcos de Oliveira, Karin Fabiane Blaszkovsky Martins, Michele Ariane Ramos Soares
Nardo, Simone Rodrigues.
Histórico: No ano de 2015, ao ser aprovado o Plano Municipal de Educação, a Meta 1 trazia a seguinte
redação: “Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
70% (setenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste Plano Municipal de
Educação (PME). No processo de avaliação do plano, realizado em 2017, houve alteração da
porcentagem para 50% (cinquenta por cento).
Análise Técnica: Verificou-se que desde a aprovação do Plano Municipal de Educação em 2015, o
município sempre atingiu, superando inclusive, o percentual de 50%, atingido em 2020, 53,29% de
crianças desta faixa etária. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das
Diretrizes e Bases da Educação são claros ao dispor que o Município tem o dever de assegurar o
atendimento a todas as crianças de zero a cinco anos em creches e pré-escolas. Portanto,o município
deve criar mecanismos para expansão e ampliação do número de atendimentos a crianças desta faixa
etária, não podendo ficar inerte, deve desenvolver ações e implementar estratégias, em parceria com os
demais esferas governamentais, para contemplar de forma gradual, todas as crianças do município,
como estabelece a estratégia “1.1 Definir, em parceria com a União, metas de expansão das redes de
Educação Infantil, de acordo com os padrões nacionais de qualidade e considerando as peculiaridades
infantis locais;
Conclusão: Equipe Técnica, por meio de mecanismo legal a ser definido pela Procuradoria do
Município, encaminhando a sua apreciação e aprovação à Câmara de Vereadores, sugere que, seja
alterada a porcentagem de atendimento para 60%, ficando o novo texto: “Universalizar, até 2016, a
Educação Infantil na Pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a
oferta de Educação Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação (PME)”.
) 4 a
Assinaturas: “ouina Guimaw? cio, Samoa Lda cce a
Ára. O, ST 1 69,0 E
Erros fretado, ftstata é ao O Pondb, 1. de Mprrcto> di
Jhivera , Kapim |
Nota técnica
Número: 002/2021
Assunto: Adequar as terminologias das deficiências e altas habilidades/superdotação no texto da Meta 4:
Educação Especial/Inclusiva.
Responsáveis pela elaboração: Carla Camila Salvador Andrade ,Eliane Fúrst, lara Carina Dums Werlich,
José Marcos de Oliveira, Karin Fabiane Blaszkovsky Martins, Michele Ariane Ramos Soares Nardo, Simone
Rodrigues.
Histórico: Em 2015, quando o PME foi alinhado ao PNE (Plano Nacional de Educação), a Equipe Técnica
desconhecia o Manual de Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), o qual havia sido
lançado a poucos meses, sendo utilizado as terminologias presentes nas Diretrizes Nacionais da Educação
Básica, instituídas pela Resolução CNE/CEB no 4/2010. Em 2019, durante o processo de Avaliação do
PME, a APAE, solicitou a correção dos termos quando refere-se às deficiências no Plano Municipal de
Educação, e como sugestão de um membro da Comissão Permanente de Educação, acrescentar a barra (/
) entre as palavras altas habilidades/superdotação em todas as estratégias do plano que faziam referência
às deficiências. Naquele ano, foram alteradas as estratégias da meta, porém o texto da meta 4 não foi
adequado à nova terminologia.
Análise Técnica: O texto atual no PME descreve: “META 4: EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA:
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, o acesso à
educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes,
escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou conveniados.”
As terminologias utilizadas aos alunos com deficiências mudaram. De acordo com o Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais-5º edição (DSM-V), deve ser utilizado o termo “Atraso
Global do Desenvolvimento” para as crianças de zero a cinco anos e onze meses, e para as demais,
“Deficiência Intelectual” e “Transtorno do Espectro Autista”. O Manual diagnóstico e estatístico de
transtornos mentais (DSM), da American Psychiatric Association, é uma classificação de transtornos
mentais e critérios associados elaborada para facilitar o estabelecimento de diagnósticos mais confiáveis
dos transtornos, sendo um guia com a nomenclatura oficial. A classificação dos transtornos está
harmonizada com a Classificação internacional de doenças (CID), da Organização Mundial da Saúde, o
sistema oficial de codificação usado nos Estados Unidos, de forma que os critérios do DSM definem
transtornos identificados pela denominação diagnóstica e pela codificação alfanumérica da CID. Para tanto,
se faz necessário a alteração na Meta 4: Educação Especial/Inclusiva do Plano Municipal de Educação para
adequar as terminologias às estratégias
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Conclusão: A Equipe Técnica, por meio de mecanismo legal a ser definido pela Procuradoria do Município,
encaminhando a sua apreciação e aprovação à Câmara de Vereadores, sugere que, sejam corrigidas as
terminologias no texto da Meta 4 do Plano Municipal de Educação, ficando o novo texto: “META 4 -
EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos
com deficiência, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado
(AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou
conveniados.”
Assinaturas: Jara (luna Quim ted, L4 pia <
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Nota Técnica
Número: 003/2021
Assunto: Retirar da estratégia 17.29 o termo “eleição”.
Responsáveis pela elaboração: Carla Camila Salvador Andrade Eliane Fúrst, lara Carina Dums Werlich,
José Marcos de Oliveira, Karin Fabiane Blaszkovsky Martins, Michele Ariane Ramos Soares Nardo, Simone
Rodrigues.
Histórico: A Estratégia 17.29, da Meta 17 do Plano Municipal de Educação, refere-se à escolha dos
diretores das Unidades Educacionais, estabelece critérios para ocupação do cargo e prevê a apresentação
de um plano de ação e eleição.
Análise Técnica: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que o Executivo,
representado neste caso pelo Prefeito Municipal, deve ter AUTONOMIA e INDEPENDÊNCIA (art. 2º da
CF/88) para nomeação e preenchimento daquele tipo de cargo público, mesmo porque, é de sua
competência à direção superior da Administração Pública local (art. 84, Il, da CF/88), sendo certo, também,
que lhe cabe o poder discricionário de nomeação e designação para cargos em comissão e funções de
confiança (art. 37, Il, da CF/88).
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, já declarou inconstitucionais artigos de leis estaduais ou de
Constituições Estaduais que tratavam de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de
ensino público. A argumentação jurídica adotada pelo STF para declarar inconstitucionais aquelas leis
encontra fundamento no art. 37, Il, da Carta Magna, sendo que o cargo de diretor de unidade escolar
classifica-se como cargo em comissão, cujo provimento é de competência exclusiva do chefe do Executivo,
algo que se choca frontalmente com a ideia de eleição, seja por professores, por alunos ou demais
integrantes da comunidade escolar.
Desta forma, verifica-se a sua incompatibilidade material com o ordenamento constitucional pátrio.
Conclusão: A Equipe Técnica, após estudos realizados e pareceres emitidos pela a Procuradoria do
Município, bem como pela Assessoria de Governo Municipal, e nota técnica emitida pela UNDIME - União
dos Dirigentes Municipais de Educação solicita que seja encaminhando sua apreciação e
consequentemente aprovação à Câmara de Vereadores, para nova redação da estratégia, a seguinte forma:
17.29 - “Assegurar critérios, para atuar na direção de unidades escolares da rede pública de ensino
como: formação em educação pós-graduação e/ou capacitação em gestão educacional, ocupar cargo
efetivo, contar com experiência de, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no nível de atuação,
apresentação de um plano de ação.
Assinaturas: Viu, Comno AQUA bed msi Ldlugpa, ERON |
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Coros Arcrao Metade Ú, 4 Rá a rosto, ai je FAQ CA
também foi entregue aos membros um folder explicativo.
Dando continuidade, foi apresentado o Processo de monitoramento do Plano Municipal de Educação
sendo falado sobre como é feita a construção do relatório, levantamento de dados e elaboração de
indicadores, e também apresentada a porcentagem de estratégias já cumpridas até o momento para
cada meta do plano. Sobre a Avaliação, a qual é bienal, também foram apresentadas todas as
etapas do processo, sendo esse para realizar alterações e adequações ao plano. Na sequência,
foram apresentadas inconsistências identificadas no PME até o momento pela equipe técnica para
aprovação da Comissão Permanente, sendo elas: “META 4 - EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA:
Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas habilidades ou
superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE),
preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo. de
salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou
conveniados”, com a sugestão de alteração de adequar os termos referente às deficiências na meta
padronizando com as estratégias que foram alteradas em 2019, ficando a nova redação: META 4 -
EDUCAÇÃO ESPECIAL/INCLUSIVA: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete)
anos deficiência, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento Educacional Especializado
(AEE), preferencialmente na rede regular (...), sendo essa alteração, aprovada pela Comissão
Permanente de Educação; Estratégia "17.29: Assegurar critérios, para atuar na direção de unidades
escolares da rede pública de ensino como: formação em educação pós-graduação e/ou capacitação
em gestão educacional, ocupar cargo efetivo, contar com experiência de, no mínimo 3 (três) anos de
efetivo exercício no nível de atuação, apresentação de um plano de ação e eleição”, com a sugestão
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eleição e finalizar com apresentação de Plano de Ação, ficando o texto da estratégia
Assegurar critérios, para atuar na direção de unidades escolares da rede pública de ensino como:
formação em educação pós-graduação e/ou capacitação em gestão educacional, ocupar cargo
efetivo, contar com experiência de, no mínimo 3 (três) anos de efetivo exercício no nível de atuação,
apresentação de um Plano de Ação; sendo essa alteração, aprovada pela Comissão Permanente de
Educação; “META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na
Pré-escola para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação
Infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3
(três) anos até o final da vigência deste Plano Municipal de Educação (PME).(Redação dada pela Lei
nº 3861/2017)", com a sugestão de Adequar porcentagem, devido o atendimento no Municipio
sempre estar acima dos 50%: 2014: 54,44%; 2019: 57,13%; 2020: 53,29%, ficando a nova redação
META 1 - EDUCAÇÃO INFANTIL: Universalizar, até 2016, a Educação Infantil na Pré-escola para as
crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de Educação Infantil em creches
de forma a atender, no minimo, 60% (sessenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o
final da vigência deste Plano Municipal de Educação (PME); sendo essa alteração, aprovada pela
Comissão Permanente de Educação. Ainda sobre o processo de avaliação, também foi citado que
na Parada Pedagógica das Unidades Educacionais serão enviadas as metas e estratégias para
conhecimento do plano, análise e discussão em grupos e sugestões de ações e alterações. Ainda
foram apresentadas aos membros as demais ações do Plano Municipal de Educação voltadas às
solicitações e recomendações do Tribunal de Contas do Estado: Prestação de Contas do prefeito,
Vinculação das Metas ao Orçamento, preenchimento no Sistema e-Sfinge junto com ao Controle
Interno, Gestão democrática/Gestão escolar. Ao final, foi aberto para duvidas e esclarecimentos e
comentado que serão realizadas mais reuniões no decorrer do semestre. Sem mais para o
momento, dar-se por encerrada esta ata, a qual foi lavrada por mim, Karin Fabiane Blaszkovsky
Martins, membro da Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação, e segue assinada pelos
, +
demais presentes: Lia 24
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