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MENSAGEM Nº 122/2021
Ref. Projeto de Lei nº 122/2021
Assunto: Calendário Oficial de Festas e Eventos pars Q
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Senhores Vereadores:
Atualmente, o município de São Bento do Sul não possui um calendário oficial de
festas e eventos, porém, diversas são as leis que fazem a inclusão de datas
comemorativas no inexistente calendário oficial de eventos, a exemplo: Lei nº 4.424,
que insere no calendário oficial do município de São Bento do Sul, o mês do Agosto
Laranja; Lei nº 3.458, que inclui no calendário oficial o dia 21 de agosto de cada ano o
Dia Municipal de Prevenção de Deficiências; Lei nº 3946, na qual fica instituído no dia
21 de Agosto o Dia Municipal da Banana, entre outras datas.
Assim, de imperiosa necessidade a instituição do calendário municipal de eventos, a
fim de alocar e dar publicidade a todas as datas comemorativas, aprovadas por lei, no
município de São Bento do Sul.
O instrumento reunirá os acontecimentos e eventos culturais, artísticos, esportivos, de
lazer e datas comemorativas do município, garantindo a orientação do comércio,
prestadores de serviços e a população sobre os eventos previstos e suas respectivas
datas, com divulgação não só no município, mas também na região.
Por fim, a instituição de um calendário oficial não se julga somente como método
informativo, mas como essencial para a efetiva transparência das ações do Município
de São Bento do Sul como um todo, juntamente com a comunidade.
Ante ao exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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4 E Prefeitura de São Bento do Sul
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 122/2021
PROJETO DE LEI Nº 122, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE
FESTAS, EVENTOS, HOMENAGENS E
DATAS COMEMORATIVAS NO MUNICÍPIO
DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas
comemorativas do município de São Bento do Sul que serão norteados pelos
seguintes princípios:
| - Serão registrados no Calendário de que trata o caput deste artigo a festa, o evento,
a homenagem ou data comemorativa que se distingam pela expressão e pela
tradição na vida cultural, econômica, religiosa e social do município;
Il - Consideram-se, para efeito do calendário oficial, as datas já instituídas por
legislação municipal;
HI - A definição de novas datas para figurarem no calendário oficial deverá ser
instituída por Lei;
IV — Constará no Calendário Oficial o número da Lei, descrição do evento, data ou
período de realização;
V — Será de responsabilidade do Executivo Municipal a consolidação do Calendário
Oficial de eventos já aprovados e os que vierem a serem criados, por meio de
Decreto;
VI — O Poder Público Municipal estimulará a participação da sociedade civil
organizada na programação e na execução das ações relacionadas às datas.
Art. 2º A Fundação Cultural de São Bento do Sul ficará responsável por dar ampla
divulgação das informações de que trata o caput à população local, regional e
nacional, e às empresas de turismo, e nas mídias oficiais da Administração Pública.
Art. 3º Fica estipulado que até o dia 20 de dezembro de cada ano, a Fundação
Cultural disponibilizará todas as festas, os eventos, as homenagens ou as datas
comemorativas, com as respectivas datas, que constarão no calendário oficial.
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Dejo Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 1222021 if 4 2
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Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, com a devida suplementação, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOM INI FILHO
Prefeito Municipal
ANTONIO NOVASKI
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