materia nº 123/2021

MENSAGEM Nº 123/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 123/2021
Assunto: Autorização para leilão e baixa de bens inservíveis do Patrimônio Público
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para leilão de bens inservíveis
do Patrimônio Público, cuja recuperação seria onerosa e, em muitos casos, impossível.
Os bens se encontram ociosos e ocupam espaço físico em setores da Prefeitura, do
Fundo Municipal de Saúde, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul e da Polícia Militar, motivo pelo qual se optou pela
praticabilidade do leilão destes.
Acompanham o presente, a relação dos mesmos, devidamente avaliados por comissão
especialmente designada para este fim.
Após a autorização legislativa, será publicado edital de leilão, na forma da Lei nº 8.666/93
e, efetivado e finalizado o processo, os bens serão devidamente baixados do Patrimônio
Público.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto de lei
São-Bento do Sul, 10 de novembro de 2021.
"
a
A)
ANTONIO JOAQUI TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
tb
era
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
pro MA Uni,
A VM ” PROJETO DE LEI Nº 123/2021 APURA,
Eae Prefeitura de São Bento do Sul É 094 à)
. q f
FF ge Estado de Santa Catarina Dam E
PROJETO DE LEI Nº 123, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
LEILOAR BENS MÓVEIS — INSERVÍVEIS DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO, E DAR BAIXA NO
PATRIMÔNIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
al fica autorizado a leiloar os bens móveis
Art. 1º O Poder Executivo Municip
do Município, dos bens constantes do Anexo
inservíveis, e dar baixa junto ao patrimônio
Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de novembro de 2021.
A E
N,
/N
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
e