materia nº 125/2021

” PROJETO DE LEI Nº 125/2021 1
Estado de Santa Catarina
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
M
MENSAGEM Nº 125/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 125, de 11 de novembro de 2021, que
dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente do
Município.
Justificamos a criação do elemento de despesa para complementação dos
valores aprovados para a reforma da Feira Livre, anexo ao Centro
Administrativo Leopoldo Zschoerper, devido a atualização dos valores previstos
no orçamento do custo da reforma.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
ssor de Governo
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IGO SCHUHMACHER
unicipal de Finanças
MARCOS R
Secretári
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
' PROJETO DE LEI Nº 125/2021 2
Estado de Santa Catarina
Se Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 125, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 72.073,96 (setenta e dois mil, setenta e três reais e noventa e seis
centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade: 1 - Agricultura
Ação: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura
4490510000 —Obras e Instalações (0100) R$ 72.073,96
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 15 - Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 1 - Fundação Municipal de Desportos
Ação: 2057 - Manutenção das Atividades da Fundação Municipal de
Desportos
3390390000 — Outros Serv. Terc. PJ (0100) R$ 72.073,96
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municip,
ssor de Governo
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br