materia nº 126/2021

Lá em Prefeitura de São Bento do Sul
a Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 126/2021
MENSAGEM Nº 126/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a abertura de Crédito Adicional Suplementar, proveniente de Emenda
Parlamentar Impositiva - Apoio Financeiro ao Hospital e Maternidade Sagrada
Família, no valor de R$ 200.000,00 do Deputado Estadual Ricardo Alba e Emendar
Parlamentar Impositiva — Apoio financeiro na área de saúde para aquisição de
ambulância do Deputado Nilso Berlanda, no valor de R$ 150.000,00.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
CARMEN REGINA BINOTTO
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
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(49)
fer
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 126/2021
a = Prefeitura de São Bento do Sul
Má
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 001 — Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2201 — Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
3390390000 — Outros Serv. Terceiros - PJ (01790179) R$ 200.000,00
Ação: 1025 - Ampliação da Rede Física da Saúde - Média e Alta Complexidade
3449052000 — Equipamento e Mat. Permanente (01790179) R$ 150.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, será utilizado
recurso proveniente do ingresso de Emenda Parlamentar, na fonte de recursos
01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no
valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São-Bento do Sul, 11 de novembro de 2021.
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ANTONIO JÓAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
V/A
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br