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Lá fm Prefeitura de São Bento do Sul
Esol E PROJETO DE LEI Nº 127/2021
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 127/2021
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para pagamento de obrigações
patronais de despesas com pessoal, dos servidores lotados no Fundo Municipal
de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
- Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 127, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente do Município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1059 - Administração Geral - COVID-19
3191130000 - Obrigações patronais (06380065) R$ 300.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 1059 - Administração Geral - COVID-19
3190130000 - Obrigações patronais (06380065) R$ 300.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de novembro de 2021.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Preféito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
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