Ea a EE Estado de Santa Catarina
“3 Mun
18º Minie
PROJETO DE LEI Nº 128/2021 fá
Prefeitura de São Bento do Sul
o).
MENSAGEM Nº 128/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 128/2021
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover pagamento referente a
danos causados pelo Município
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei, na forma exigida pela
Lei Municipal nº 3.435/2014, para solicitar autorização para promover pagamento
aos munícipes Lourival Leandro, GFB Grupo Franco Brasil de Comércio e
Exportação de Móveis Ltda, Amauri Fosgrau, Adriana Gorniak Stal, Cilmara Czornei
Lima, Katia Milena Juttel, Bruna Lorenço, Elisete Dalandrea, Lucilene Zélia dos
Santos Haidar Barbosa, Rota 21 Transportes Rodoviários de Cargas ME, Deni dos
Santos, Rosane Maria Siqueira Prass, Matheus Henrique Nunes, Siderlene Nenevê,
Alecsandra Schiminski, Irineu Carlos Koch, Adriano Mattos Chaves e Carla
Jaqueline Stiegler.
Os munícipes acima nominados efetivamente sofreram danos por conta de
ato omissivo ou comissivo oriundo do Município de São Bento do Sul, apurado pela
Comissão de Pequenos Danos.
Visto que a Lei Municipal nº 3.435, de 08 de outubro de 2014, estabelece
procedimentos administrativos para ressarcimento de danos causados pelos entes
da administração pública municipal de São Bento do Sul/SC, todas as premissas e
trâmites legais foram cumpridos. Os munícipes apresentaram documentos
suficientes a fim de provar o dano alegado, provando a propriedade do bem lesado,
tal e qual prevê o artigo 2º da Lei nº 3435/2014.
A Comissão Permanente dos Processos Administrativos de Danos Materiais -
CPPARDM instruiu, analisou, relatou, deliberou e concluiu afirmando o efetivo dano
causado nestes casos específicos.
A Procuradoria Jurídica do Município efetuou a análise acerca da legalidade
do pedido e das provas produzidas, confirmando e emitindo parecer oficial a fim de
orientar a CPPARDM, conforme prevê o artigo 5º da Lei nº 3.435/2014. Cumpridas
as formalidades exigidas, o Prefeito Municipal, no âmbito de sua competência,
homologou a decisão proferida pela Comissão.
Em conformidade ao artigo 1º da Lei nº 3.435/2014, remanesce, ao Município
de São Bento do Sul, ressarcir o valor que cabe aos munícipes requerentes,
observados ainda o disposto no 8 1º do art. 6º da mesma lei e os preceitos da Lei nº
4.070, de 29 de maio de 2019.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
à
Ss
o
o
PROJETO DE LEI Nº 128/2021
e Prefeitura de São Bento do Sul
EA. E Estado de Santa Catarino
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a análise e a aprovação do presente
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2021.
f
aaúim. á,
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
DN
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
A
Cs
PROJETO DE LEI Nº 128/2021 s
Prefeitura de São Bento do Sul E
Estado de Santa Catarina bo.
Mun
PROJETO DE LEI Nº 128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER PAGAMENTO
REFERENTE A DANOS CAUSADOS PELO
MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ressarcir os danos causados
aos munícipes abaixo listados, comprovada a responsabilidade do Município,
conforme Leis Municipais nº 3.435/2014 e nº 4.070/2019:
VI.
VII.
VII.
IX.
Lourival Leandro: Processo Administrativo nº 1582/2016, no valor de 121,81
UFM (cento e vinte e um vírgula oitenta e uma unidades fiscais municipais);
GFB Grupo Franco Brasileiro de Comércio e Exportação de Móveis Ltda:
Processo Administrativo nº 7653/2016, no valor de 112,10 UFM (cento e doze
vírgula dez unidades fiscais municipais);
Amauri Fosgrau: Processo Administrativo nº 973/2017, no valor de 83,48
UFM (oitenta e três vírgula quarenta e oito unidades fiscais municipais);
Adriana Gorniak Stal: Processo Administrativo nº 3980/2017, no valor de
118,12 UFM (cento e dezoito vírgula doze unidades fiscais municipais);
Cilmara Czornei Lima: Processo Administrativo nº 6927/2017, no valor de
41,56 UFM (quarenta e um vírgula cinquenta e seis unidades fiscais
municipais);
Katia Milena Juttel: Processo Administrativo nº107/2018 no valor de 55,97
UFM (cinquenta e cinco vírgula noventa e sete unidades fiscais municipais);
Bruna Lorenço: Processo Administrativo nº 1889/2018, no valor de 53,02
UFM (cinquenta e três vírgula zero duas unidades fiscais municipais);
Elisete Dalandrea: Processo Administrativo nº 3040/2018, no valor de 146,35
UFM (cento e quarenta e seis vírgula trinta e cinco unidades fiscais
municipais);
Lucilene Zélia dos Santos Haidar Barbosa: Processo Administrativo nº
6321/2018, no valor de 314,65 UFM (trezentos e quatorze vírgula sessenta e
cinco unidades fiscais municipais);
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89280-902 São Bento do Sul - sq
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E —emese
Prefeitura de São Bento do Sul
E e £E Estado de Santa Catarina
X. Rota 21 Transportes Rodoviários de Cargas ME: Processo Administrativo nº
8362/2018, no valor de 109,69 UFM (cento e nove vírgula sessenta e nove
unidades fiscais municipais);
XI. Deni dos Santos: Processo Administrativo nº 13459/2018, no valor de 60,04
UFM (sessenta vírgula zero quatro unidades fiscais municipais);
XIl. Rosane Maria Siqueira Ramos: Processo Administrativo nº 19412/2019, no
valor de 87,94 UFM (oitenta e sete vírgula noventa e quatro unidades fiscais
municipais);
XIII. Matheus Henrique Nunes: Processo Administrativo nº 23600/2019, no valor de
90,02 UFM (noventa vírgula zero duas unidades fiscais municipais);
XIV. Siderlene Nenevê: Processo Administrativo nº 9278/2020, no valor de 45,89
UFM (quarenta e cinco vírgula oitenta e nove unidades fiscais municipais);
XV. Alecsandra Schiminski: Processo Administrativo nº 10124/2020, no valor de
107,01 UFM (cento e sete vírgula zero uma unidades fiscais municipais);
XVI. Irineu Carlos Koch: Processo Administrativo nº 10306/2020, no valor de 43,72
UFM (quarenta e três vírgula setenta e duas unidades fiscais municipais);
XVII. Adriano Mattos Chaves: Processo Administrativo nº 13734/2020, no valor de
61,97 UFM (sessenta e um vírgula noventa e sete unidades fiscais municipais);
XVIII. Carla Jaqueline Stiegler: Processo Administrativo nº 15489/2021, no valor de
305,81 UFM (trezentos e cinco vírgula oitenta e uma unidades fiscais
municipais).
Art 2º Caso o munícipe possua qualquer débito fiscal ou extrafiscal com o Erário
Municipal, a indenização a ser paga pelo ente público responsável deverá ser
compensada com tal débito e, sendo este menor do que o valor a ser recebido,
deverá ser feito o pagamento da diferença verificada.
Parágrafo único. A compensação poderá se realizar entre todos os entes da
Administração Pública Municipal, de forma recíproca, cabendo a estes promover as
formalidades legais e contábeis para tanto.
Art. 3º Os munícipes elencados no artigo 1º desta lei deverão declarar
expressamente que, uma vez ressarcido o prejuizo, conferem plena quitação de
quaisquer outros danos, inclusive morais, não podendo mais discutir administrativa
ou judicialmente o mesmo fato.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul -
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 128/2021
E m Prefeitura de São Bento do Sul
EM, Estado de Santa Catarino
Parágrafo único. Caso o interessado não aceite dar quitação integral dos danos
sofridos, não poderá receber quaisquer pagamentos por parte do Poder Executivo.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os demais atos
necessários à efetivação do pagamento previsto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do
orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de novembro de 2021.
ANTONIO J DA IM TOMAZINI FILHO
efeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br