materia nº 36/2021

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Partido Social Democrático
GABINETE VEREADOR MAURÍCIO MAIA
Y PROJETO DE LEI. 034 / 2021
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, E
ESTABELECE GARANTIA AOS ESTUDANTES, O DIREITO
AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO
COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO
NA FORMA MENCIONADA.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antonio Joaquim
Tomazini Filho, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º É garantido aos estudantes do município de São Bento do Sul, o direito ao
aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas
com base nas orientações nacionais de Educação, pelo vocabulário ortográfico da língua
portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela
comunidade dos países de língua portuguesa (CPLP).
Art. 2º O disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação básica no município de
São Bento do Sul, nos termos da Lei Federal, N 9.394/96, assim como ao ensino superior e
aos concursos públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município.
Art. 3º Fica expressamente proibido a denominada "linguagem neutra" na grade
curricular e no material didático de Instituições de ensino público ou privadas, assim como
editais de concursos públicos.
Art. 4º A violação do direito estabelecido no artigo primeiro desta Lei, acarretará sanções
administrativas às Instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação
que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou
indiretamente seu aprendizado à língua portuguesa culta.
Art. 5º A Secretaria responsável pelo ensino do município, deverá empreender todos os
meios necessários para a valorização da língua portuguesa culta em suas políticas
educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer
aprendizado distante das normas e orientações legais de ensino.
emos!
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Partido Social Democrático
GABINETE VEREADOR MAURÍCIO MAIA
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de novembro de 2021
AURÍCIO MAIA
Vereador
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Partido Social Democrático
GABINETE VEREADOR MAURÍCIO MAIA
Senhora Presidente
Senhores (as) Vereadores e Vereadoras
O vereador que este subscreve encaminha, para apreciação do plenário o projeto de lei
que 'institui no município de São Bento do Sul, e estabelece garantia aos estudantes, direito
ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de
ensino na forma mencionada e dá outras providencias”.
Justificativa:
O projeto de lei tem como finalidade estabelecer medidas protetivas ao direito dos
estudantes do Município de São Bento do Sul, ao aprendizado da língua portuguesa de
acordo com as normas e orientações legais na forma que menciona. O direito a uma
educação de qualidade, que é um dever do Estado, escrito no texto da magna Constituição
Federal e propagado pelo ordenamento jurídico da pátria, conforme o artigo 205 da
Constituição Federal de 1988.
A norma da constituição diz que: é previsto que a educação deve qualificar o indivíduo para
o seu preparo intelectual, exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de
maneira que qualquer medida que atente contra ao direito do cidadão, sobre tudo, dos
estudantes, em ter uma educação de qualidade para enfrentar os desafios em sua jornada
de trabalho. Por isto a linguagem neutra deve ser rechaçada com veemência, sob pena de
prejudicar, frontalmente, o desenvolvimento social da população brasileira como um todo.
A linguagem neutra, trás uma ação descabida e errônea na formação do aluno, além disso
atende a uma pauta ideológica que tenta segregar as pessoas. Logo tal linguagem em nada
absolutamente contribuí para o desenvolvimento do aluno.
Considerando todo o exposto, peço aos nobres partes desta egrégia Casa de Leis para
aprovação desta matéria.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 18 de novembro de 2021
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