materia nº 130/2021

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: dE] Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 130/2 21 /
MENSAGEM Nº 130/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas para atendimento das necessidades
do Fundo Municipal de Saúde, para pagamento de serviços de terceiros pessoa
jurídica e folha de pagamento dos servidores.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2021.
CARMEN REGINA BINOTTO
Presidente do Fúndo Municipal de Saúde
dE Prefeitura de São Bento do Sul
. PROJETO DE LEI Nº 130/2021 2
E E A Estado de Santa Catarina É
PROJETO DE LEI Nº 130, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE NA
ANULAÇÃO TOTAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
4.819.020,86 (QUATRO MILHÕES,
OITOCENTOS E DEZENOVE MIL, VINTE
REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 4.819.020,86 (quatro milhões, oitocentos e dezenove mil, vinte reais e oitenta e
seis centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço nas seguintes dotações orçamentárias:
Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 17.001 — Fundo Municipal de Saúde
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2054
Ação: Ações Voltadas aAtenção Básica
Elemento de Despesa: 33190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas - PC
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 2.717.020,86
Elemento de Despesa: 33191130000 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 232.000,00
Elemento de Despesa: 33190160000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 90.000,00
Elemento de Despesa: 33190130000 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da na e
destinacão específica (LC 173/2020 -Ar. 5º. Il-b)
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Valor (R$): 66.601,35
Elemento de Despesa: 33190130000 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 03520520 - COVID-19 - Recursos transferidos da União
destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -Art. 5º, |-b).
Valor (R$): 23.398,65
Funcional programática: 17.001.0010.0302.0017.2201
Ação: Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
Elemento de Despesa: 33390390000 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 300.000,00
Funcional programática: 17.001.0010.0301.0017.2101
Ação: Estratégias Saúde da Família
Elemento de Despesa: 3190110000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 1.240.000,00
Elemento de Despesa: 3190160000 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 52.000,00
Elemento de Despesa: 3190130000 — Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 98.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão
anuladas totalmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 05.001 — Administração Geral
Funcional programática: 05.001.0004.0122.0005.2008
Ação: Gestão da Secretaria Municipal de Administração
Elemento de Despesa: 3190110000 — Vencimentos Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 -Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 3.648.911,39
Elemento de Despesa: 3190110000 — Vencimentos Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 03520520 - COVID-19 - Recursos transferidos da União
destinados a ações de Saúde e Assistência social (LC 173/2020 -Art. 5º, |-b)
Valor (R$): 23.398,65
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ELE Estado de Santa Catarina
Ação: Gestão dos Serviços Públicos
Elemento de Despesa: 33391970000 — Aporte para Cobertura de Déficit Atuarial do
RPPS
Fonte de Recurso: 03530530 - COVID-19 - Recursos transferidos da União sem
destinação específica (LC 173/2020 - Art. 5º, Il-b)
Valor (R$): 1.146.710,82
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 23 de novembro de 2021.
Al
CARMEN REGINA BINOTTO
Presidente do Fundo Municipal de Saúde