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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 034/2024
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS -
ADV SBS DE SÃO BENTO DO SUL
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, Antônio Joaquim Tomazini Filho sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES VISUAIS DE SÃO BENTO DO SUL - ADV SBS - Sc - (CNPJ
30.249.631/0001-00) com sede na Rua Alexandre Schlemm, 99, sala 01, Bairro
Oxford — CEP 89.235-635, na cidade de São Bento do Sul - Estado de Santa
Catarina, associação civil, sem fins econômicos.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 24 de Novembro 2021
É
Antônio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal de São Bento do Sul
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Zuleicá Maria Sousa Voltolini Adriano Reinhardt
Vereadora Progressistas Vereador — Progressistas
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL/ SC / CEP 89280-367/ (47) 36334446 / Www.cmsbs.sc.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES > RO)
SÃO BENTO DO SUL Progressistas
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO OA 12021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
DOS DEFICIENTES VISUAIS DE SÃO BENTO DO SUL
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação o presente Projeto de Lei, o qual tem por
objetivo declarar de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
VISUAIS DE SÃO BENTO DO SUL — ADV SBS.
A associação tem por finalidade, promover encaminhamentos e direitos
para a pessoa com deficiência visual, promover campanhas de conscientização e
prevenção da cegueira e promover o acesso ao serviço médico — oftalmológico
para seus assistidos e a terceiros, mediante convênio ou contrato com os setores
da saúde pública e/ou privada, observada a legislação pertinente.
Ante ao exposto , solicito aos nobres pares que deliberem pela aprovação
deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 24 de Novembro 2021
Zuleica Maria Sousa Voltolini Adriano Reinhardt
Vereadora Progressistas Vereador — Progressistas
RUA VIGANDO KOCK, 69 - CENTRO / SÃO BENTO DO SUL/ SC / CEP 89280-367/ (47) 36334446 / www.cmsbs.sc.gov.br
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