materia nº 133/2021

a Prefeitura de São Bento do Sul
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ER MN ed Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 133/2021 1
MENSAGEM Nº 133/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas para cobertura das despesas
com pessoal em virtude da previsão de excesso de arrecadação na fonte de
recursos do FUNDEB.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO
Secretário/Municipal de Finanças
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ERAS Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 133/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO
VALOR DE R$ 1.125.000,00 (UM MILHÃO,
CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor
de R$1.125.000,00 (um milhão, cento e vinte e cinco mil reais), no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especialserá aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2021 das seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional Programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade:Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil para a
melhoria do ensino da rede municipal.
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso:01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em
Outras Despesas da Educação Básica)
Valor:R$ 455.000,00
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun.
dos Prof. Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 180.000,00
Funcional Programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade:Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental para
a melhoria do ensino da rede municipal.
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em
Outras Despesas da Educação Básica) |
Valor: R$ 140.000,00
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais Tá
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a Prefeitura de São Bento do Sul És 5)
EB, Estado de Santa Catarina & /
PROJETO DE LEI Nº 133/2021 3
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. Na Remun.
dos Prof. Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aoscréditos indicados no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: da
fonte 1180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. na Remun. dos Prof.
Magis. da EB em Efetivo Exercício), 1190019 - Transferências do FUNDEB
(Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica) nos termos do inciso Il, 8
1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
aa
GO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças