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PROJETO DE LEI Nº 134/2021 1
MENSAGEM Nº 134/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço orçamentário para contrapartida, em consonância com a Portaria
SEF/SC 321/2021, destinada a atender investimentos em infraestrutura para reforma de
espaço e instalação da Casa do Empreendedor, conforme plano de trabalho assumido e
anunciado pelo Governo do Estado de Santa Catarina.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
MARCOS RO IGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 134/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 134, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO
VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2021 da seguinte dotação orçamentária:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.001 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Funcional Programática: 11.001.0023.0691.0011.2606
Atividade: Empreendedorismo e Sala do Empreendedor
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 90.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao créditoindicado no artigo anterior serão anuladas
parcialmente e totalmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade Orçamentária: 11.002 - Fundo Municipal de Des. Econômico - CODESBS
Funcional Programática: 11.002.0022.0661.0011.2078
Atividade: Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
Elemento de Despesa: 3350410000 - Contribuições
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 70.000,00 /
Unidade Orçamentária: 11.003 - Turismo
Funcional Programática: 11.003.0023.0695.0011.1019
Projeto: Projeto Incubadora Turística
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários TA
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PROJETO DE LEI Nº 134/2021 3
Valor: R$ 5.000,00
Funcional Programática: 11.003.0023.0695.0011.1023
Projeto: Embelezamento dos acessos ao Município
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 01000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito Municipal
MARCOS RODRÍGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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