materia nº 135/2021

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Eae Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 135/2021 1
MENSAGEM Nº 135/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas para cobertura das despesas com
pessoal em virtude da previsão de excesso de arrecadação na fonte de recursos do
FUNDESB.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
ão Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
MARCOS R
Secretári
IGO SCHUHMACHER
nicipal de Finanças
Eat Prefeitura de São Bento do Sul É o 2º)
EB; GE Estado de Santa Catarina Nem ES)
Sento 3
PROJETO DE LEI Nº 135/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 135, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$
1.145.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E
CINCO MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$R$ 1.145.000,00 (um milhão, cento e quarenta e cinco mil reais), no orçamento
vigente do Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2021 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional Programática: 07.002.0012.0365.0007.4023
Atividade:Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil para a melhoria
do ensino da rede municipal.
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. Na Remun. dos
Prof. Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 470.000,00
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica)
Valor: R$ 205.000,00
Unidade Orçamentária: 07.002 - FUNDEB
Funcional Programática: 07.002.0012.0361.0007.4026
Atividade:Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental para a
melhoria do ensino da rede municipal.
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 01180018 - Transferências do FUNDEB - (Aplic. Na Remun. dos
Prof. Magis. da EB em Efetivo Exercício)
Valor: R$ 470.000,00 4
SUS
RA
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
E GE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 135/2021 3
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas: da fonte 1180018 -
Transferências do FUNDEB - (Aplic. Na Remun. dos Prof. Magis. da EB em Efetivo
Exercício), 1190019 - Transferências do FUNDEB (Aplicação em Outras Despesas da
Educação Básica) nos termos do inciso Il, 8 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
ANTONIO JOAQ TRAVAR FILHO
ito Municipal
NOVASKI
essor dé Governo
fi na
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças