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MENSAGEM Nº 136/2021
Ref.: Projeto de Lei nº 136/2021
Assunto: Autoriza repasse financeiro e celebração de Convênio entre o Município de
São Bento do Sul, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Sociedade Padre
Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família
Encaminhamos para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto de Lei nº
136, de 25 de novembro de 2021, que solicita autorização legislativa para firmar convênio
para repasse de valores à Sociedade Padre Eduardo Michelis/Hospital e Maternidade
Sagrada Família.
Os recursos, no valor de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e
quatrocentos e vinte reais), serão repassados em 12 (doze) parcelas mensais,
sucessivas, de janeiro a dezembro de 2022, e aplicados como complemento das
despesas com a manutenção da Unidade de Terapia Intensiva - UTI que funciona junto
ao nosocômio, mantido pela Sociedade Padre Eduardo Michelis.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 30 (trinta) dias para prestação de
contas, conforme legislação pertinente.
Desta forma, solicitamos a análise e a aprovação do presente Projeto de Lei
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2024.
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PROJETO DE LEI Nº 136, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA REPASSE FINANCEIRO E
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE, E A SOCIEDADE PADRE EDUARDO
MICHELIS/ HOSPITAL E MATERNIDADE
SAGRADA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Fundo
Municipal de Saúde, a entabular convênio com a Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada Família, para repasse do valor de R$
1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte reais) no exercício
de 2022 em 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas, relativas aos meses de janeiro a
dezembro, conforme minuta que é parte integrante desta lei.
8 1º A quantia referida no artigo 1º destina-se à manutenção da Unidade de
Terapia Intensiva — UTI.
8 2º A entidade beneficiada fica isenta da contrapartida.
Art. 2º O Hospital e Maternidade Sagrada Família terá o prazo de 30 (trinta) dias,
após o recebimento de cada parcela dos recursos, para prestar contas junto ao
Departamento de Controle Interno, conforme disposto na legislação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
Funcional Programática: 17.001.0010.0302.0017
Modalidade de Aplicação: 333504100000000 - Contribuições
Valor: R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte
reais)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
OAQUIM TOMAZINI FILHO
feito Municipal
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Assê&sor de Govérno
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO Nº XXX/2021
TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, POR
INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A
SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/ HOSPITAL
E MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA.
O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 86.051.398/0001-00, com sede e foro à Rua Jorge Lacerda, n. 75,
Centro, doravante denominado CONCEDENTE, representado pelo seu Prefeito Municipal
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO, residente e domiciliado em São Bento do
Sul/SC, CPF nº 003.978.188-74, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e
de outro lado a SOCIEDADE PADRE EDUARDO MICHELIS/HOSPITAL E
MATERNIDADE SAGRADA FAMÍLIA, com sede na Rua Herrique Schwarz, nº 10,
Centro, CNPJ nº 01.630.921/0002-81, neste ato representado por sua representante
legal MARIA ALICE SCHEIDT, residente e domiciliada na Rua Padre Fidelis Tomelin, nº
111, Centro, em São Bento do Sul, CPF nº 356.979.899-20, amparados na Lei Federal nº
8.666 de 21 de junho de 1993, na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, na
Lei Municipal nº , de de de 2021, nos Decretos nº 34, de 25 de
janeiro de 2013, e nº 98, de 03 de abril de 2013 e nas normas do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, resolvem convencionar entre si, o disposto nas cláusulas e
condições previstas no presente instrumento a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Convênio tem por objeto a transferência de recursos financeiros
destinados à manutenção da Unidade de Terapia Intensiva — UTI, do Hospital e
Maternidade Sagrada Família no ano de 2022.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS RECURSOS
Para execução do presente Convênio, serão destinados recursos financeiros no
montante de R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte
reais) no exercício de 2022.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos de que trata a Cláusula Segunda serão repassados pelo CONCEDENTE em
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, na quantia de R$ 109.285,00 (cento e nove mil
e duzentos e oitenta e cinco reais) cada uma, relativas aos meses de janeiro a P/ A
de 2022.
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CLÁUSULA QUARTA - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os saldos de recursos, enquanto não empregados em sua finalidade, devem ser
aplicados em caderneta de poupança ou em fundo de aplicação financeira de curto
prazo, se a previsão de uso for superior a um mês. Os rendimentos desta aplicação
financeira deverão ser computados a crédito do Convênio e aplicados no seu objeto,
estando sujeitas às mesmas regras de prestação de contas exigidas para os recursos
transferidos.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo de Convênio correrão à conta da seguinte
dotação do orçamento vigente:
Órgão: 17 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2108 - Ações Voltadas à Média e Alta Complexidade
Funcional: 17.001.0010.0302.0017
Modalidade de Aplicação: 333504100000000 - Contribuições
Valor: R$ 1.311.420,00 (um milhão, trezentos e onze mil e quatrocentos e vinte
reais)
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
O CONVENENTE obriga-se a:
a) Movimentar os recursos financeiros oriundos deste Convênio conforme as Cláusulas
Primeira e Segunda e de acordo com o Decreto Municipal nº 98, de 03 de abril de 2013;
b) Não repassar os recursos recebidos a outras entidades de direito público ou privado;
c) Não utilizar os recursos em finalidade diversa da pactuada ou fora do prazo de
vigência;
d) Restituir ao CONCEDENTE o saldo dos recursos não aplicados no objeto do convênio,
inclusive os rendimentos da aplicação financeira na data da conclusão ou rescisão do
convênio ou dos prazos previstos no presente termo;
e) Solicitar, quando necessário, a prorrogação da vigência do convênio original antes do
término com a devida justificativa;
f) Excluir o Município de São Bento do Sul/SC de qualquer responsabilidade concernente
à Previdência Social e legislação trabalhista decorrente deste Termo de Convênio;
9) Fornecer informações e dados quando solicitados pelo CONCEDENTE.
h) Cumprir com a Política Nacional de Humanização e gestão do SUS/PNH — SUS, que
caminha no sentido da inclusão nos processos de produção de saúde dos diferentes
agentes implicados neste processo, oportunizando a tríplice inclusão, gestão, servidores
e usuários. Permitir a inclusão dos diferentes sujeitos, não importando diferenças éticas,
culturais, religiosas, entre outros. Se dispõe por diretrizes, tais como, acolhimento,
ambiência, direitos e deveres do usuário ampliado, co-gestão, etc. A UTI é o ambiente
onde se pode atuar mais diretamente com o usuário SUS e seus familiares no tocante do
acolhimento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
O CONCEDENTE obriga-se a: /
2)
a) Cumprir com o disposto na Cláusula Segunda deste Termo de Convênio;
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b) Fiscalizar a aplicação dos recursos repassados; e
c) Examinar a Prestação de Contas dos Recursos Repassados.
CLÁUSULA OITAVA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE fica obrigado a apresentar a prestação de contas aa CONCEDENTE
no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, sob pena de
não o fazendo restituir o valor total repassado, com os seguintes documentos:
a) Ofício de encaminhamento;
b) Declaração do responsável pela entidade informando que os recursos foram
rigorosamente aplicados aos fins concedidos — modelo Anexo | do Decreto Municipal nº
98/2013;
c) Balancete da Prestação de Contas de Recursos Antecipados — modelo Anexo Il do
Decreto Municipal nº 98/2013;
d) Comprovantes de despesas em primeira via (notas fiscais, recibos, folha de
pagamento, etc, conforme legislação em vigor), preenchidos com clareza e sem rasuras;
e) Cópias dos comprovantes de pagamentos eletrônicos (DOC/ TED) individuais por
credor, utilizados para pagamentos das despesas efetuadas;
f) Extrato bancário com movimentação completa do período;
9) Conciliação bancária, quando for o caso;
h) Parecer do Conselho Fiscal da Entidade, quanto à correta aplicação dos recursos no
objeto e ao atendimento da finalidade pactuada;
i) Comprovante de recolhimento de saldo não aplicado; .
ij) Relatório descrevendo as atividades desenvolvidas no período, informando se o
objetivo foi totalmente, parcialmente ou não cumprido, acompanhado dos contratos de
prestação de serviço, folders, cartazes do evento, exemplar de publicação na impressa,
CD, DVD, registros fotográficos, matérias jornalísticas e todos os demais elementos
necessários à perfeita comprovação da execução do projeto, quando for o caso.
CLÁUSULA NONA — DA RESCISÃO
Este instrumento poderá ser rescindido por mútuo acordo ou unilateralmente por uma
das partes, com aviso prévio de 30 (trinta) dias, se ocorrer comprovada inadimplência de
qualquer de suas cláusulas e condições.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO
O presente Termo de Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para as questões decorrentes deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de São
Bento do Sul/SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir as dúvidas e questões oriundas do presente Termo de Convênio.
São Bento do Sul/SC, — de de 2021.
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EEB = (EE Estado de Santa Catarina PROJETO DE LEI Nº 136 /2 a a 2
Prefeito Municipal Representante legal da Sociedade Padre Eduardo
Michelis/Hospital e Maternidade Sagrada
Família
Presidente do Fundo Municipal de Saúde
Testemunhas:
Nome: Nome:
CPF n. CPF n.