E - EE j mM PROJETO DE LEI Nº a aa
qu Prefeitura de São Bento do Sul : ds |
ERAS Estado de santa catarina , O) )
MENSAGEM Nº 137/2021
Ref. Projeto de Lei nº 137/2021
Assunto: Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa
Catarina - CINCATARINA
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Egrégia Corte de Leis, Projeto
de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interfederativo Santa
Catarina - CINCATARINA.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a Emenda Constitucional 19/98 que
deu nova redação ao artigo 241 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei
os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados,
autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos.
Já a regulamentação deste instituto se deu pela Lei Federal 11.107/2005, que dispõe
sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e pelo Decreto Federal
6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais entes federados podem criar
um consórcio público para prestar um serviço público de interesse comum. Assim, o
consórcio nasce, quando dois ou mais entes, detentores de recursos escassos, se
unem com o objetivo de atender a algum interesse que lhes seja comum. Quando
fazem isso diz-se que estão fazendo a gestão associada daquele interesse comum.
Dessa forma, com o reconhecimento pelos administradores públicos da necessidade
de executar uma gestão associada, desde o ano de 2010 o CINCATARINA como b
antidade núlica multifinalitária vem atuando na união dos municívios de Santa
Ea Prefeitura de São Bento do Sul REPMETAIDE LE eras
a Gu Estado de Santa Catarina Naa
Catarina para integração, fortalecimento de ações compartilhadas, eficiência,
inovação e modernização da gestão pública, no desenvolvimento de programas,
projetos e ações de atuação governamental.
O CINCATARINA possui como principais ações, que beneficiam todos os municípios
consorciados: licitações compartilhadas, compras conjuntas, serviços de
gerenciamento do abastecimento da frota através de cartão para combustível,
serviços de gerenciamento da manutenção da frota de máquinas e veículos,
manutenção da iluminação pública, projetos elétricos, telefonia móvel, estudos e
serviços ambientais para o município, licenciamentos ambientais para o município,
regularização de cascalheiras, planos de saneamento básico entre outros serviços.
A evolução e expertise do CINCATARINA são latentes e residem no volume
contratações e da economia do dinheiro público. Até 31 de agosto de 2021 (com 170
municípios já consorciados) foram mais de 77.000 contratações e ultrapassou O
montante de R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais) em
produtos contratados através de licitações compartilhadas, o que representou uma
economia de mais de R$43.000.000,00 (quarenta e três e seis milhões de reais) para
os cofres públicos. O Consórcio mantém mais de 4.500 itens registrados nos
processos licitatórios que ficam à disposição dos municípios. Cabe destacar que com
o aumento dos municípios consorciados as vantagens se ampliaram, promovendo
uma maior racionalidade administrativa, otimizando a mão de obra dos órgãos e
entidades dos municípios, podemos ainda citar que a escala nas compras vem
garantindo uma diminuição dos preços contratados. Através do CINCATARINA as
aquisições de bens e serviços estão sendo realizadas com mais qualidade e com
preços menores, os municípios compram mais por menos.
O CINCATARINA é o consórcio público que mais cresce no estado de Santa
Catarina, e isso nos últimos anos vem ocorrendo de forma exponencial. Em 2016
eram 25 municípios consorciados, em 2017 eram 45, em 2018 eram 76, em 2019
eram 105, em 2020 eram 116 municípios consorciados e até agosto de 2021 já são
170 municípios consorciados. Cabe aqui ressaltar que os 295 municípios
catarinenses poderão no futuro fazer parte deste Consórcio.
OM
“7
S/
nto 7
4
Em = GEE Estado de Santa Catarina
(EE Prefeitura de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº E 3
NS
NO Bent
O consórcio público é denominado CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA
CATARINA — CINCATARINA, justamente pela possibilidade de vários entes da
federação, municípios de Santa Catarina ingressarem no consórcio público como
consorciados.
Para atender tudo isso, o CINCATARINA se baseia nos princípios fundamentais da
Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência) e ainda no respeito à autonomia dos entes da federação consorciados e na
transparência, gerando ganho de escala, racionalização e otimização operacional da
máquina pública. O CINCATARINA sempre primou pelo equilíbrio orçamentário e
financeiro, atendendo todas as disposições legais e regulamentares, prestação de
contas ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aos municípios
consorciados de maneira transparente, o que demonstra a atuação com
responsabilidade, controle e ética dos agentes públicos do consórcio público.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a participação dos municípios
catarinenses no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, a fim de
garantir desenvolvimento estruturante dos municípios consorciados e de satisfazer a
necessidade da população envolvida, através de gestão pública eficiente e
transparente.
Assim, pela exposição dos motivos estampados acima, encaminhamos este Projeto
de Lei para apreciação e renovamos protestos de grande estima e consideração.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
| NIO NOVASKI
Asse3Sor de Governo
E
(03
/
0 4
o Prefeitura de São Bento do Sul
E = (E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 137, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL NO CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA -
CINCATARINA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do Consórcio
Interfederativo Santa Catarina — CINCATARINA (Segunda Alteração e Consolidação),
parte integrante da presente lei, nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto
Federal n. 6.017/07.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de São Bento do Sul no Consórcio
Interfederativo Santa Catarina - CINCATARINA, nos termos do Protocolo de
Intenções.
Art. 3º Para o custeio das despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a Abertura
de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 116.400,00 (cento e dezesseis mil e
quatrocentos reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do Sul e criará
as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 — Administração Geral
Atividade: 2051 — Gestão dos Serviços Públicos
4471700000 — Rateio pela participação em consórcio público (01000100)
R$ 6.000,00
3371700000 — Rateio pela participação em consórcio público (01000100)
R$ 41.400,00
3171700000 — Rateio pela participação em consórcio público (01000100)
R$ 69.000,00
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 001 — Administração Geral
Atividade: 2012 — Gestão do Departamento de Tecnologia e Informação :
3390400000 — Serviços de Tecnologia da Informação (01000100) N
R$ 116.400,00
o MUNIOS
X
Fi Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINHASTORÁSO 5 A
EB Estado de Santa Catarina
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 25 de novembro de 2021.