GABINETE VEREADOR PATRICK VICENTE CAMARA DEVER ESTAR
GABINETE VEREADORA TEREZINHA MARIA DYBAS SÃO BENTO DO sÚL)
Y INDICAÇÃO. SIS / 2021
Ilmo(a) Senhor(a) Presidente.
Senhores Vereadores.
Os vereadores subscritos, vêm, respeitosamente amparado pelo artigo 206, inciso III
do Regimento Interno, INDICAR o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo
solicitando adoção de providência para fins de que:
seja enviado à Casa Legislativa, Projeto de lei que dispõe sobre a instalação de
câmeras de monitoramento de segurança nos espaços públicos educacionais, centros de
educação infantil e escolas públicas da rede municipal de ensino de São Bento do Sul.
Segue minuta abaixo, de possível modelo de Projeto de Lei para implementação.
Y JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei objetiva garantir a integridade e maior segurança dos alunos,
professores e demais servidores dos espaços públicos educacionais, centros de educação
infantil, e escolas públicas da rede municipal de ensino de nossa cidade.
Pois o monitoramento por câmeras de vídeo é um instrumento eficaz, sendo uma
ferramenta de suma importância e aliada no combate à violência e criminalidade.
As câmeras de monitoramento operam primeiramente em uma instância preventiva, “q?
na qual se espera que as infrações sejam evitadas. A instância repressiva acontece quando o ON
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monitoramento é acompanhado em tempo real, o que permite a intervenção imediata. SL
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Ainda, as imagens gravadas poderão ser usadas como provas das infrações cometidas.
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Tem-se a convicção de que a propositura ora em comento pelo Poder Legislativo aca-
ba por quebrantar em larga medida o princípio constitucional da separação dos poderes. É
que a normação dirige obrigação direta ao Poder Executivo de implantar e efetivar o sistema
de monitoramento nas unidades educacionais, descendo às particularidades e minudências
da ação, configurando-se, como tal, em verdadeiro ato de natureza concreta e particular,
inerente às típicas atribuições do Poder Executivo.
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Nesse sentido, precisos os ensinamentos do inolvidável Hely Lopes Meirelles [in Direi-
to Municipal Brasileiro, 162 ed., p. 619, Malheiros: 2009, São Paulo]:
De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indi-
car medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a títu-
lo de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo;
o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclu-
siva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou
suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade re-
primível por via judicial. Por óbvio partindo referido projeto de lei do
Poder Legislativo tratar-se-ia de manifesta invasão de competência
em vício de iniciativa.
Cientes da atenção e consideração nesta questão. Agradecemos e colocamo-nos à
disposição.
Sala das sessões, 26 de novembro de 2021
pa
Patrick Vicente Terezinha Mária Dybas
Vereador Vereadora
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Y MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVO.
Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento de segurança nos espaços
públicos educacionais, centros de educação
infantil e escolas públicas da rede municipal
de ensino de São Bento do Sul, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu, Antonio
Joaquim Tomazini Filho, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas dependências dos espaços públicos educacionais, centros de educação
infantil e escolas públicas da rede municipal de ensino, nos limites territoriais de São Bento
do Sul.
Parágrafo único. A instalação do equipamento citado no “caput”, bem como sua
quantidade, considerará proporcionalmente o número de alunos e funcionários existentes
na unidade educacional, bem como as suas características territoriais e dimensões.
Art. 2º Cada unidade educacional terá o referido equipamento registrando
permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas e externas.
Parágrafo único. O equipamento citado no “caput” deste artigo apresentará recurso
de gravação de imagem.
Art. 3º As unidades educacionais situadas em áreas onde forem constatados maior
índice de violência, vandalismo e condutas inadequadas ao ambiente escolar terão
prioridade na instalação dos equipamentos do sistema de monitoramento.
Art. 4º O sistema de monitoramento deverá ser composto, no mínimo, com a
instalação de circuito interno de televisor, com possibilidade de gravação de imagem e de
câmeras instaladas, de modo que permita o monitoramento das áreas externas dos
estabelecimentos e das áreas internas de circulação.
Art. 5º Será obrigatório a fixação de aviso informando a existência de câmeras de
monitoramento no local.
Art. 6º Fica proibido a instalação de câmeras de monitoramento em ambientes
privativos, tais como, banheiros, vestiários e demais locais que reservam a privacidade
individual, assim como, ambientes de acesso ou uso restrito.
Art. 7º A instalação de câmeras de monitoramento nas salas de aula é facultativa.
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CÂMARA DE VEREADO) SDBUNIO; AN
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GABINETE VEREADORA TEREZINHA MARIA DYBAS SÃO BENTO (DO SUL”
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Art. 8º As imagens gravadas e armazenadas pelo sistema de monitoramento, são de
acesso exclusivo da gestão educacional e de responsabilidade do município. Desta forma, as
imagens não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto por meio de
requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo
administrativo e/ou judicial.
Art. 9º Caberá ao Poder Executivo Municipal a gestão e controle das imagens
capturadas.
Art. 10º O Poder Executivo Municipal poderá realizar o compartilhamento e
interligação das imagens gravadas, ou em tempo real, com a Polícia Militar.
Art. 11º Caberá ao Poder Executivo Municipal adotar as medidas necessárias à
implementação da presente Lei, podendo expedir regulamentação específica.
Art. 12º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 26 de novembro de 2021
Antonio Joaquim Tomazini Filho
Prefeito Municipal
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