materia nº 138/2021

E he Prefeitura de São Bento do Sul
- ss Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 138/2021 1
MENSAGEM Nº 138/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, em virtude da Transferência Especial
repassada pelo Estado de Santa Catarina, conforme abaixo:
” Reforma e ampliação do Centro Infantil Municipal Tico e Teco, conforme Portaria
466/SEF/SC, no valor de R$ 1.300.000,00;
” Reforma e ampliação da Pré Escola Municipal Abelhinha Feliz, conforme Portaria
466/SEF/SC, no valor de R$ 1.000.000,00;
Y Construção de 3 (três) laboratórios Maker nas escolas, com equipamentos e
mobiliários, conforme Portaria 466/SEF/SC, no valor de R$ 2.100.000,00;
Y Aquisição de piso modular para o ginásio municipal, conforme Portaria
468/SEF/SC, no valor de R$ 100.000,00.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2021.
X ASKI
X de Góverno
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
E = Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 138/2021 2
PROJETO DE LEI Nº 138, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
INGRESSO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E
QUINHENTOS MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2021 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001-Secretaria de Educação
Funcional Programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade:Coordenação, manutenção e ampliação da educação infantil
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do
Estado É
Valor: R$ 2.300.000,00
Funcional Programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade:Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
Elemento de Despesa: 3390300000 — Material de Consumo
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do
Estado
Valor: R$ 390.000,00
Elemento de Despesa: 4490520000 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do ..
Estado
Valor: R$ 210.000,00
Elemento de Despesa: 4490510000 — Obras e Instalaçõe
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Syy* SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
Es ; = Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEINº 138/2021 3
Fonte de Recurso: 01790179 - Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do
Estado
Valor: R$ 1.600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes de Transferência Especial da receita da fonte 01790179 -
Emendas Parlamentares Impositivas - Transferências do Estado, no valor de R$
4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de novembro de 2021.
/ LA
ANTONIO JO TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
) VASKI
dssoy de Governo
10.45
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretárid Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br