materia nº 139/2021

; [Sa Prefeitura de São Bento do Sul
w ME Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 139/2021.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, em virtude do provável excesso de
arrecadação na fonte de recursos do Convenio de Trânsito — Militar.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto.
São Bento do Sul, 3 de dezembro de 2021.
ANTONIO JOA K TOMAZINÍ FILHO
Assessor de Governo
LL
MARCOS RO O SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 139, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 60.000,00
(SESSENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2021 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Unidade Orçamentária: 08.003 - SSP TRÂNSITO - POLÍCIA MILITAR
Funcional Programática: 08.003.0006.0181.0008.2035
Atividade: Convênio SSP/Trânsito - Polícia Militar
Elemento de Despesa: 3330810000 - Distribuição Constitucional ou Legal de Receita
Fonte de Recurso: 01100154 - Convenio de Trânsito - Militar
Valor: R$ 60.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado
recurso proveniente do excesso de arrecadação da receita: fonte 1100154 - Convenio de
Trânsito — Militar, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do inciso Il, 8
1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data a publicação.
São/Bento do Sul, 3 de dezembro de 2021.
ONIO NOVASKI
sor de Governo
NAAS
MARCOS RODRI O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3631-6000 - www.saobentodosul.sc.gov.br